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materia nº 1/2024

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaModifica o Projeto de Lei Complementar n. 05 de 02 de fevereiro de 2024, o qual altera a Lei Municipal n. 71, de 03 de novembro de 1994, que institui o Código Tributário Municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-22 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-02-20 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-02-19 Proposição aprovada em única votação — —
2024-02-19 Emenda proposta ao Projeto — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 01, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 05/2024
Modifica o Projeto de Lei Complementar n. 05 de 02 de fevereiro de 2024,
o qual altera a Lei Municipal n. 71, de 03 de novembro de 1994, que institui
o Código Tributário Municipal.
Art. 1º. Modifica o §1º do art. 2º do Projeto de Lei Complementar n. 05, de 02 de fevereiro de 2024, que
passará a vigorar com a seguinte redação.
§1º Emitida a guia de recolhimento o contribuinte tem o prazo de 90 (noventa) para efetuar o
pagamento, sob pena de cancelamento do lançamento do crédito tributário.
§1º Emitida a guia de recolhimento o contribuinte tem o prazo de 90 (noventa) dias, para efetuar o
pagamento, sob pena de cancelamento do lançamento do crédito tributário.
Art. 2º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Complementar n. 05,
de 02 de fevereiro de 2024, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
José Antônio Stoklosa – PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse : http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.

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