PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 06, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Altera a Lei Ordinária n. 1.140, de 11 de janeiro de 2022, que institui o
Plano Municipal de Desenvolvimento da Música no município de Itapoá,
denominado PLANO FORAL, e dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Altera o artigo 27 da Lei Municipal n. 1.140, de 11 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 27. O Foralfest deverá conter, preferencialmente, a contratação de 3 artistas de elevado e
notório reconhecimento nacional e/ou internacional, que cumpram os objetivos:
Art. 27. O Foralfest poderá conter, preferencialmente, a contratação de 3 artistas de elevado e
notório reconhecimento nacional e/ou internacional, que cumpram os objetivos:
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 23 de fevereiro de 2024.
Ivan Pinto da Luz – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Fernando dos Santos Silva – MDB
[assinado digitalmente]
José Antônio Stoklosa - PSD
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior - CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Ezequiel de Andrade - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 06/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover ajustes no Plano Municipal de
Desenvolvimento da Música no município de Itapoá, denominado PLANO FORAL, especificamente no que
se refere à contratação de artistas para o Foralfest.
A alteração proposta busca conferir maior flexibilidade à gestão do evento, permitindo que a
contratação de artistas de elevado e notório reconhecimento nacional e/ou internacional seja realizada de
forma preferencial, mas não necessariamente obrigatória. Isso proporcionará à administração municipal uma
margem de manobra para tomar decisões mais alinhadas com as necessidades e condições específicas de
cada edição do evento, levando em consideração fatores como disponibilidade orçamentária, demanda do
público e oportunidades de negociação com os artistas.
Ao flexibilizar a exigência de contratação exclusiva de artistas de renome nacional e/ou
internacional, o projeto visa garantir uma maior diversidade e representatividade na programação do
Foralfest, possibilitando a inclusão de talentos locais, regionais ou emergentes, bem como de gêneros
musicais menos explorados, enriquecendo assim a experiência cultural oferecida à comunidade.
Além disso, a alteração proposta contribui para a otimização dos recursos públicos, uma vez que
permite uma alocação mais eficiente dos recursos destinados à realização do evento, evitando possíveis
desperdícios decorrentes de obrigações rígidas e inflexíveis.
Portanto, considerando os benefícios em termos de flexibilidade, diversidade cultural e eficiência na
gestão dos recursos públicos, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de
Lei.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 23 de fevereiro de 2024.
Ivan Pinto da Luz – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Fernando dos Santos Silva – MDB
[assinado digitalmente]
José Antônio Stoklosa - PSD
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior - CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Ezequiel de Andrade - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador