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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaAltera a Lei Ordinária n. 1.140, de 11 de janeiro de 2022, que institui o Plano Municipal de Desenvolvimento da Música no município de Itapoá, denominado PLANO FORAL, e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-08 Proposição retirada pelo autor — —
2024-04-05 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2024-03-25 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovado em primeira votação com os votos contrários dos Vereadores Tiago, Janayna e João Márcio.
2024-03-25 Proposição encaminhada para 1ª Votação — Com a rejeição do Parecer Contrário em Plenário, projeto é incluído na Pauta da reunião, encaminhado para primeira votação.
2024-03-19 Parecer contrário das Comissões Permanentes (Conjunta) — Comissões emitem parecer contrário ao projeto, com voto favorável ao projeto do Vereador Luiz
2024-03-19 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-02-27 Pedido de vista pelo vereador — Vereador João Marcio solicita vistas ao projeto.
2024-02-26 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-02-23 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T20:45:31.516307-03:00 Aprovado por maioria absoluta 5 3 0
2024-03-19T13:11:31.899336-03:00 Rejeitado 1 3 0
2024-02-27T09:47:06.899518-03:00 Votação sobrestada 0 4 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 06, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Altera a Lei Ordinária n. 1.140, de 11 de janeiro de 2022, que institui o
Plano Municipal de Desenvolvimento da Música no município de Itapoá,
denominado PLANO FORAL, e dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Altera o artigo 27 da Lei Municipal n. 1.140, de 11 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 27. O Foralfest deverá conter, preferencialmente, a contratação de 3 artistas de elevado e
notório reconhecimento nacional e/ou internacional, que cumpram os objetivos:
Art. 27. O Foralfest poderá conter, preferencialmente, a contratação de 3 artistas de elevado e
notório reconhecimento nacional e/ou internacional, que cumpram os objetivos:
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 23 de fevereiro de 2024.
Ivan Pinto da Luz – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
 Fernando dos Santos Silva – MDB
[assinado digitalmente]
José Antônio Stoklosa - PSD
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior - CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Ezequiel de Andrade - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 06/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover ajustes no Plano Municipal de
Desenvolvimento da Música no município de Itapoá, denominado PLANO FORAL, especificamente no que
se refere à contratação de artistas para o Foralfest.
A alteração proposta busca conferir maior flexibilidade à gestão do evento, permitindo que a
contratação de artistas de elevado e notório reconhecimento nacional e/ou internacional seja realizada de
forma preferencial, mas não necessariamente obrigatória. Isso proporcionará à administração municipal uma
margem de manobra para tomar decisões mais alinhadas com as necessidades e condições específicas de
cada edição do evento, levando em consideração fatores como disponibilidade orçamentária, demanda do
público e oportunidades de negociação com os artistas.
Ao flexibilizar a exigência de contratação exclusiva de artistas de renome nacional e/ou
internacional, o projeto visa garantir uma maior diversidade e representatividade na programação do
Foralfest, possibilitando a inclusão de talentos locais, regionais ou emergentes, bem como de gêneros
musicais menos explorados, enriquecendo assim a experiência cultural oferecida à comunidade.
Além disso, a alteração proposta contribui para a otimização dos recursos públicos, uma vez que
permite uma alocação mais eficiente dos recursos destinados à realização do evento, evitando possíveis
desperdícios decorrentes de obrigações rígidas e inflexíveis.
Portanto, considerando os benefícios em termos de flexibilidade, diversidade cultural e eficiência na
gestão dos recursos públicos, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de
Lei.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 23 de fevereiro de 2024.
Ivan Pinto da Luz – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
 Fernando dos Santos Silva – MDB
[assinado digitalmente]
José Antônio Stoklosa - PSD
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior - CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Ezequiel de Andrade - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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