REQUERIMENTO N. 02/2024
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, a alteração no Regime de Tramitação para Urgência Especial do Projeto de Lei
Complementar n. 07/2024, com observância ao art. 123, parágrafo 3º, inciso VII, art. 145, parágrafo 2º,
e ao art. 148. Além disso, solicita-se a dispensa do Parecer das Comissões Permanentes, com
observância ao art. 78 todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, conforme segue:
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá
Art. 123. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador
ou de Comissão feito ao Presidente da Câmara, ou por seu
intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia ou de
interesse pessoal do Vereador.
§ 3° Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os
Requerimentos que versem sobre:
[…]
VII – Inclusão de Proposição em Regime de Urgência;
Art. 145. Os Requerimentos a que se referem os §§ 2° e 3° do art. 123
serão apresentados em qualquer fase da Reunião e postos
imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no
expediente ou na ordem do dia.
[…]
§ 2° Se tiver havido Solicitação de Urgência Simples para o
Requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação
entrará em tramitação na Reunião em que for apresentada e, se for
aprovada, o Requerimento a que se refere será objeto de deliberação
em seguida.
Art. 148. A concessão de urgência especial dependerá de
assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa
ou de Comissão quando autora de Proposição em assunto de sua
competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da
maioria absoluta dos membros da Edilidade.
§ 1° O Plenário somente concederá a Urgência Especial quando a
Proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que
perderá a oportunidade ou a eficácia.
§ 2° Concedida a Urgência Especial para Projeto ainda sem Parecer,
será feito o levantamento da Reunião, para que se pronunciem as
Comissões competentes em conjunto, imediatamente, após o que o
Projeto será colocado na ordem do dia da própria Reunião. (grifo
nosso)
Art. 78. Somente serão dispensados os Pareceres das Comissões, por
deliberação do Plenário, mediante Requerimento escrito de Vereador
ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos,
quando se tratar se Proposição colocada em Regime de Urgência
Especial, na forma do art. 148, ou em Regime de Urgência Simples,
na forma do art. 149 e seu parágrafo único.
Fls. 1/2
Justificativa
O Projeto de Lei Complementar n. 07/2024 busca a aprovação legislativa para a alteração da LCM
nº 110/2022, que estabelece a estrutura administrativa do Poder Executivo do município. O Departamento
de Projetos e Convênios é o responsável por auxiliar e dar embasamento no planejamento, execução,
coordenação e supervisão de todas as atividades referentes à captação de recursos e à gestão dos
convênios em parceria com o Estado/União. A alteração da estrutura do Departamento de Convênio,
elevando a Gerência Municipal de Convênios, tem especial condão de regularizar uma situação que se
arrasta desde 2017, na qual existe nomeação por decreto municipal de gerente (Decreto nº 3324/2017)
sem a regular existência do cargo, além da falta da remuneração adequada pela legislação em vigor ao
servidor público efetivo ocupante do cargo.
Desta forma, faz-se necessária a criação do cargo de Gerência Municipal de Convênios devido à
importância que o mesmo exerce no planejamento estratégico da gestão pública municipal. Tendo em
vista que referidas alterações foram embasadas nos Pareceres Jurídico e Contábil encaminhados com o
PLC nº 24/2023, são estes que acompanham o presente Projeto de Lei Complementar.
Desse modo, pede-se a aprovação deste Requerimento dos vereadores membros desta Casa
Legislativa, a fim de aprovar a alteração do regime de tramitação para urgência especial do Projeto de Lei
Complementar n. 07/2024 e a dispensa do Parecer das Comissões Permanentes, por meio da inclusão do
presente requerimento, bem como da referida Proposição supracitada, para inclusão e única votação, na
Ordem do Dia da presente reunião.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 23 de fevereiro de 2024.
Fernando dos Santos Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Ezequiel de Andrade – PL
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – União Brasil
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior – Cidadania
[assinado digitalmente]
José Antônio Stoklosa - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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