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EMENDA LEGISLATIVA N. 02, 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA.
Modifica, acrescenta e suprime dispositivos da Lei Orgânica do Município
de Itapoá/SC, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil
e do Estado de Santa Catarina.
LEI
Art. 1º. Altera o parágrafo 11§, acrescido pelo artigo 2º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.
16, de 1º de fevereiro de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 123. […]
§ 11. O total das emendas parlamentares ficam limitadas em 3% (três por cento) da despesa
fixada no Orçamento Fiscal, computado os percentuais dos §§ 9º e 10 deste artigo.
§ 11. O total das emendas parlamentares individuais fica limitado a 2% (dois por cento) da
receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, e a 1% (um
por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto
com relação às emendas de banca.
Art. 2º. Suprime o § 13, acrescido pelo artigo 2º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 16, de
1º de fevereiro de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 123 […]
§ 13. A não execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas
individuais e de bancada, conforme previsto nos §§ 9 e 10 deste artigo, caracterizará infração
político-administrativa do Prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara de Vereadores e
sancionada com a cassação do mandato, nos termos da Legislação Federal.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 20 de fevereiro de 2024.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tiago de Oliveira
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Janayna Gomes Silvino
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Luiz Martins Junior
Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
João Marcio Faligurski
Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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