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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2024
Altera a Lei Municipal nº 155, de 09 de janeiro de
2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de
cargos e carreiras do Poder Executivo do município
de Itapoá.
LEI:
Art. 1º Altera as atribuições típicas da Classe Orientador Social, descrita nas alíneas “b”, “d” e “e”, do
item 3, no Grupo Ocupacional Nível Administrativo e Financeiro do Anexo VI - Descrição das Classes da
Parte Permanente do quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá, da Lei Municipal nº 155, de 09 de
janeiro de 2003, conforme Anexo desta Lei.
Art. 2º Altera os requisitos para provimento da Classe Orientador Social, descrito na alíneas “a”, do item
4, no Grupo Ocupacional Nível Administrativo e Financeiro do Anexo VI - Descrição das Classes da Parte
Permanente do quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá, da Lei Municipal nº 155, de 2003,
conforme Anexo desta Lei.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 01 de março de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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ANEXO I
- Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº 155, de 2003 -
...
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PO-DER EXECUTIVO DE
ITAPOÁ
…
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
...
1 Classe: ORIENTADOR SOCIAL (incluído LM 579/15)
2. Descrição sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar o planejamento de atividades
a serem desenvolvidas em função das demandas específicas dos usuários, articulando-as aos diferentes
atores envolvidos no trabalho com os grupos, bem como, manter contato com profissionais de outras
áreas atualizando informações necessárias ao bom desempenho dos serviços.
3. Atribuições típicas:
a) Coordenar o desenvolvimento das atividades realizadas com usuários;
b) Participar das atividades de planejamento, sistematização e avaliação do SCFV;
b) Participar das atividades de planejamento, sistematização e avaliação dos serviços socioassistenciais;
(NR)
c) Manter arquivo físico da documentação dos grupos, incluindo os formulários de registro de execução
do serviço, bem como, do acompanhamento dos usuários e sua frequência;
d) Encaminhar a frequência e demais informações do SCFV, mensalmente, ao técnico de referência;
d) Encaminhar a frequência e demais informações dos serviços socioassistenciais, mensalmente, ao
técnico de referência; (NR)
e) Mediar os processos grupais do serviço, sob orientação do órgão gestor;
e) Mediar os processos grupais do serviço, sob orientação do dos técnicos de referência; (NR)
f) Atuar como referência para os usuários e para os demais profissionais que desenvolvem atividades com
os grupos sob sua responsabilidade;
g) Desenvolver oficinas esportivas, culturais e de lazer;
h) Identificar o perfil dos usuários e acompanhar a sua evolução nas atividades desenvolvidas;
i) Organizar e facilitar situações estruturadas de aprendizagem e de convívio social, explorando e
desenvolvendo temas e conteúdos do serviço;
j) Informar ao técnico de referência a identificação de contextos familiares e outras informações quanto
ao desenvolvimento dos usuários em seus múltiplos aspectos;
k) Participar de atividades de capacitação da equipe de trabalho;
l) Desempenhar outras tarefas correlatas.
4. Requisitos para provimento
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a) Instrução – ensino médio completo e experiência comprovada, de no mínimo dois anos, de
desenvolvimento de atividades com crianças, adolescentes ou idosos.
a) Instrução – ensino médio completo e experiência comprovada, de no mínimo dois anos, de
desenvolvimento de atividades com crianças, adolescentes, adultos ou idosos. (NR)
...
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 08/2024, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL
Nº 155, DE 09 DE JANEIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei Complementar visa
alterar o Anexo VI da Lei Municipal nº 155/2003, com o objetivo de adequar a legislação municipal às
demandas de atendimentos da Política Pública de Assistência Social no âmbito de Itapoá/SC, bem como
às normativas nacionais que regulamentam o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em consonância
com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOBRH/SUAS.
A alteração da descrição do cargo de orientador social é uma ação de gestão planejada, sendo de
suma importância para adequar a legislação municipal às reais necessidades da assistência social em
Itapoá.
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública da
Assistência Social, prevista na LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, PNAS – Política Nacional de
Assistência Social, Tipificação dos Serviços Socioassistenciais e NOB/SUAS - Norma Operacional Básica do
Sistema Único de Assistência Social, que oferta serviços de Proteção Social Especial de Média
Complexidade.
O CREAS se materializa por meio do atendimento e o acompanhamento especializado de famílias
e indivíduos cujos direitos foram violados ou ameaçados. Uma pessoa será atendida e acompanhada no
CREAS, entre outras situações, por situação de rua, sofrer algum tipo de assédio, de discriminação, de
abuso, de violência ou por demandar cuidados em razão da idade ou deficiência – sendo o Serviço de
Proteção e Atendimento Especializado às famílias e indivíduos (PAEFI) o principal serviço a ser ofertado
no CREAS.
Os serviços de Proteção Social Especial devem atuar de forma contínua e compartilhada com
outras políticas setoriais que compõem o Sistema de Garantia de Direitos. Asseguram, assim, a efetividade
da reinserção social, a qualidade na atenção protetiva e o monitoramento dos encaminhamentos
realizados, o que gera maior cobertura e eficácia na oferta dos atendimentos.
Para implementação do CREAS no município é fundamental, dentre outros, a contratação de
servidores com a função de orientador social, visando apoio nos atendimentos, conforme as funções
previstas na Resolução CNAS Nº 9, de 15 de abril de 2014.
O orientador social também pode contribuir com as atividades desenvolvidas no Serviço de
Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), considerado o carro-chefe (serviço principal) do Centro
de Referência de Assistência Social (CRAS).
Entretanto, na Lei Municipal nº 155/2003, em seu anexo VI, as atribuições típicas do cargo de
orientador social menciona o SCFV, dando a entender que o cargo está vinculado somente a este serviço
socioassistencial, enquanto conforme as normativas técnicas o orientador social atua em todos os
processos de trabalho das equipes que são referências dos serviços socioassistenciais, incluindo os
Serviços PAIF e PAEFI.
Outro Serviço que se faz necessário, e também com implementação imediata, é o Serviço
Especializado em Abordagem Social, em que o orientador social desempenha a função de abordagem com
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o suporte técnico dos profissionais de ensino superior. Quanto a este, a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais assim dispõe:
DESCRIÇÃO: Serviço ofertado, de forma continuada e programada, com a finalidade de assegurar
trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de
trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras.
Deverão ser consideradas praças, entroncamento de estradas, fronteiras, espaços públicos onde
se realizam atividades laborais, locais de intensa circulação de pessoas e existência de comércio,
terminais de ônibus, trens, metrô e outros. O Serviço deve buscar a resolução de necessidades
imediatas e promover a inserção na rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas
públicas na perspectiva da garantia dos direitos.
USUÁRIOS: Crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias que utilizam espaços públicos
como forma de moradia e/ou sobrevivência.
OBJETIVOS:
- Construir o processo de saída das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a
benefícios assistenciais;
- Identificar famílias e indivíduos com direitos violados, a natureza das violações, as condições em
que vivem, estratégias de sobrevivência, procedências, aspirações, desejos e relações
estabelecidas com as instituições;
- Promover ações de sensibilização para divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades
de inclusão social e estabelecimento de parcerias;
- Promover ações para a reinserção familiar e comunitária.
(…)
UNIDADE: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) ou Unidade Específica
Referenciada ao CREAS.
Conforme se observa, trata-se de uma ação de gestão que atende ao interesse público e não
impacta no orçamento, bem como não onera a folha de pagamento de pessoal, sendo a alteração da
descrição do cargo de orientador social o primeiro e importante passo para as adequações legislativas
necessárias no âmbito da política pública de assistência social em Itapoá.
Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores, são os motivos que nos levaram a
encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa,
solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 01 de março de 2024.