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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaAltera a Lei Municipal nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do Poder Executivo do município de Itapoá.
native_id12252

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-18 Proposição rejeitada pelo Plenário — Projeto rejeitado com votos favoráveis dos Vereadores Ivan, Stoklosa, Paulo e Fernando, Votos contrários dos Vereadores Tiago, Janayna e João Marcio, abstenção do Vereador Luiz e ausência do Vereador Ezequiel.
2024-03-15 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2024-03-11 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovado em primeira votação com ausência do Vereador Stoklosa.
2024-03-08 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2024-03-05 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-03-05 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-03-01 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-18T20:11:37.736951-03:00 Rejeitado 4 3 1
2024-03-11T19:46:18.910983-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2024-03-05T10:09:49.640827-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2024 
Altera a Lei Municipal nº 155, de 09 de janeiro de 
2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de 
cargos e carreiras do Poder Executivo do município 
de Itapoá. 
LEI:
Art. 1º Altera as atribuições típicas da Classe Orientador Social, descrita nas alíneas “b”, “d” e “e”, do 
item 3, no Grupo Ocupacional Nível Administrativo e Financeiro do Anexo VI - Descrição das Classes da 
Parte Permanente do quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá, da Lei Municipal nº 155, de 09 de 
janeiro de 2003, conforme Anexo desta Lei. 
Art. 2º Altera os requisitos para provimento da Classe Orientador Social, descrito na alíneas “a”, do item 
4, no Grupo Ocupacional Nível Administrativo e Financeiro do Anexo VI - Descrição das Classes da Parte 
Permanente do quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá, da Lei Municipal nº 155, de 2003, 
conforme Anexo desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Itapoá, 01 de março de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA 
Prefeito de Itapoá 
ELAINE CRISTINA ALVES 
Chefe de Gabinete 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 
 
2
ANEXO I 
- Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº 155, de 2003 - 
... 
ANEXO VI 
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PO-DER EXECUTIVO DE 
ITAPOÁ 
… 
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 
... 
1 Classe: ORIENTADOR SOCIAL (incluído LM 579/15) 
2. Descrição sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar o planejamento de atividades 
a serem desenvolvidas em função das demandas específicas dos usuários, articulando-as aos diferentes 
atores envolvidos no trabalho com os grupos, bem como, manter contato com profissionais de outras 
áreas atualizando informações necessárias ao bom desempenho dos serviços. 
3. Atribuições típicas: 
a) Coordenar o desenvolvimento das atividades realizadas com usuários; 
b) Participar das atividades de planejamento, sistematização e avaliação do SCFV; 
b) Participar das atividades de planejamento, sistematização e avaliação dos serviços socioassistenciais; 
(NR) 
c) Manter arquivo físico da documentação dos grupos, incluindo os formulários de registro de execução 
do serviço, bem como, do acompanhamento dos usuários e sua frequência; 
d) Encaminhar a frequência e demais informações do SCFV, mensalmente, ao técnico de referência; 
d) Encaminhar a frequência e demais informações dos serviços socioassistenciais, mensalmente, ao 
técnico de referência; (NR) 
e) Mediar os processos grupais do serviço, sob orientação do órgão gestor; 
e) Mediar os processos grupais do serviço, sob orientação do dos técnicos de referência; (NR) 
f) Atuar como referência para os usuários e para os demais profissionais que desenvolvem atividades com 
os grupos sob sua responsabilidade; 
g) Desenvolver oficinas esportivas, culturais e de lazer; 
h) Identificar o perfil dos usuários e acompanhar a sua evolução nas atividades desenvolvidas; 
i) Organizar e facilitar situações estruturadas de aprendizagem e de convívio social, explorando e 
desenvolvendo temas e conteúdos do serviço; 
j) Informar ao técnico de referência a identificação de contextos familiares e outras informações quanto 
ao desenvolvimento dos usuários em seus múltiplos aspectos; 
k) Participar de atividades de capacitação da equipe de trabalho; 
l) Desempenhar outras tarefas correlatas. 
4. Requisitos para provimento 
3
a) Instrução – ensino médio completo e experiência comprovada, de no mínimo dois anos, de 
desenvolvimento de atividades com crianças, adolescentes ou idosos. 
a) Instrução – ensino médio completo e experiência comprovada, de no mínimo dois anos, de 
desenvolvimento de atividades com crianças, adolescentes, adultos ou idosos. (NR) 
... 
 
4
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 08/2024, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL 
Nº 155, DE 09 DE JANEIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO 
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei Complementar visa 
alterar o Anexo VI da Lei Municipal nº 155/2003, com o objetivo de adequar a legislação municipal às 
demandas de atendimentos da Política Pública de Assistência Social no âmbito de Itapoá/SC, bem como 
às normativas nacionais que regulamentam o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em consonância 
com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOBRH/SUAS. 
A alteração da descrição do cargo de orientador social é uma ação de gestão planejada, sendo de 
suma importância para adequar a legislação municipal às reais necessidades da assistência social em 
Itapoá. 
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública da 
Assistência Social, prevista na LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, PNAS – Política Nacional de 
Assistência Social, Tipificação dos Serviços Socioassistenciais e NOB/SUAS - Norma Operacional Básica do 
Sistema Único de Assistência Social, que oferta serviços de Proteção Social Especial de Média 
Complexidade. 
O CREAS se materializa por meio do atendimento e o acompanhamento especializado de famílias 
e indivíduos cujos direitos foram violados ou ameaçados. Uma pessoa será atendida e acompanhada no 
CREAS, entre outras situações, por situação de rua, sofrer algum tipo de assédio, de discriminação, de 
abuso, de violência ou por demandar cuidados em razão da idade ou deficiência – sendo o Serviço de 
Proteção e Atendimento Especializado às famílias e indivíduos (PAEFI) o principal serviço a ser ofertado 
no CREAS. 
Os serviços de Proteção Social Especial devem atuar de forma contínua e compartilhada com 
outras políticas setoriais que compõem o Sistema de Garantia de Direitos. Asseguram, assim, a efetividade 
da reinserção social, a qualidade na atenção protetiva e o monitoramento dos encaminhamentos 
realizados, o que gera maior cobertura e eficácia na oferta dos atendimentos. 
Para implementação do CREAS no município é fundamental, dentre outros, a contratação de 
servidores com a função de orientador social, visando apoio nos atendimentos, conforme as funções 
previstas na Resolução CNAS Nº 9, de 15 de abril de 2014. 
O orientador social também pode contribuir com as atividades desenvolvidas no Serviço de 
Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), considerado o carro-chefe (serviço principal) do Centro 
de Referência de Assistência Social (CRAS). 
Entretanto, na Lei Municipal nº 155/2003, em seu anexo VI, as atribuições típicas do cargo de 
orientador social menciona o SCFV, dando a entender que o cargo está vinculado somente a este serviço 
socioassistencial, enquanto conforme as normativas técnicas o orientador social atua em todos os 
processos de trabalho das equipes que são referências dos serviços socioassistenciais, incluindo os 
Serviços PAIF e PAEFI. 
Outro Serviço que se faz necessário, e também com implementação imediata, é o Serviço 
Especializado em Abordagem Social, em que o orientador social desempenha a função de abordagem com 
5
o suporte técnico dos profissionais de ensino superior. Quanto a este, a Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais assim dispõe: 
DESCRIÇÃO: Serviço ofertado, de forma continuada e programada, com a finalidade de assegurar 
trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de 
trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras. 
Deverão ser consideradas praças, entroncamento de estradas, fronteiras, espaços públicos onde 
se realizam atividades laborais, locais de intensa circulação de pessoas e existência de comércio, 
terminais de ônibus, trens, metrô e outros. O Serviço deve buscar a resolução de necessidades 
imediatas e promover a inserção na rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas 
públicas na perspectiva da garantia dos direitos. 
USUÁRIOS: Crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias que utilizam espaços públicos 
como forma de moradia e/ou sobrevivência. 
OBJETIVOS: 
- Construir o processo de saída das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a 
benefícios assistenciais; 
- Identificar famílias e indivíduos com direitos violados, a natureza das violações, as condições em 
que vivem, estratégias de sobrevivência, procedências, aspirações, desejos e relações 
estabelecidas com as instituições; 
- Promover ações de sensibilização para divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades 
de inclusão social e estabelecimento de parcerias; 
- Promover ações para a reinserção familiar e comunitária. 
(…) 
UNIDADE: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) ou Unidade Específica 
Referenciada ao CREAS. 
Conforme se observa, trata-se de uma ação de gestão que atende ao interesse público e não 
impacta no orçamento, bem como não onera a folha de pagamento de pessoal, sendo a alteração da 
descrição do cargo de orientador social o primeiro e importante passo para as adequações legislativas 
necessárias no âmbito da política pública de assistência social em Itapoá. 
Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores, são os motivos que nos levaram a 
encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, 
solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais. 
Itapoá, 01 de março de 2024. 

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