PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 08, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Institui no município de Itapoá a Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno de Espectro Autismo e dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Fica instituído no município de Itapoá a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (Ciptea), com vista a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no
atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados em especial nas áreas de saúde, educação e
assistência social.
Art. 2°. A carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido,
acompanhado de laudo médico, com indicação do Código da Classificação Estatística Internacional de
Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número
de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3x4 e assinatura ou impressão digital do identificado;
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável
legal ou do cuidador;
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.
Parágrafo único. Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de
visto temporário, autorização de residência ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada Cédula de
Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento
Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional.
Art. 3°. A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do
identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas
com transtorno do espectro autista, no município.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei revoga a Lei Municipal n. 913, de 24 de setembro de 2019, e quaisquer outras normativas
pertinentes ao que trata o caput do artigo 1º desta Lei.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 29 de fevereiro de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 08/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
A Carteira de Identificação pode facilitar o atendimento em serviços públicos, hospitais, escolas e
estabelecimentos comerciais, permitindo uma abordagem mais adequada às necessidades específicas das
pessoas com TEA.
A identificação visual por meio da carteira pode contribuir para a conscientização da população
sobre o autismo, promovendo a sensibilização e a compreensão sobre as características e desafios
enfrentados pelas pessoas com TEA. A carteira pode ser uma ferramenta útil em situações de emergência,
permitindo que profissionais e socorristas estejam cientes da condição da pessoa com autismo,
melhorando a segurança e o bem-estar em situações críticas.
A posse da carteira pode facilitar o acesso a benefícios e programas específicos destinados a
pessoas com TEA, promovendo a inclusão social e o apoio adequado. A implementação da Carteira de
Identificação reflete o compromisso do município de Itapoá com a promoção dos direitos humanos e a
dignidade de todas as pessoas, independentemente de suas condições neurológicas.
A criação da carteira está alinhada com as diretrizes nacionais de inclusão e acessibilidade,
demonstrando o comprometimento do município com as políticas públicas voltadas para pessoas com
deficiência. Ao apresentar essas justificativas, é importante destacar os benefícios práticos e sociais que a
Carteira de Identificação pode trazer para a comunidade autista em Itapoá. Além disso, a consulta a
profissionais da área da saúde, organizações de apoio e especialistas em autismo pode fortalecer ainda
mais a proposta.
Segue também em anexo alguns pareceres jurídicos para dar embasamento no projeto apresentado
por este vereador.
Este modelo de projeto já foi apreciado e aprovado em vários municípios, dos quais cito alguns,
como: Forquilhinha, Poá, Rio de Janeiro, Paulínia e outros. Sendo assim, e considerando que já temos
exemplos de outros municípios onde esta Lei já foi instituída através de Projeto Legislativo, solicito aos
nobres colegas que analisem e sejam apoiadores desta causa, vindo a aprovar este Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 29 de fevereiro de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador