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REQUERIMENTO N. 03/2024
O vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido
o Plenário, o Poder Executivo encaminhe para esta Casa de Leis informações sobre o cumprimento da Lei
n. 1.329, de 12 de janeiro de 2024:
• Esta Lei está sendo cumprida?
• Qual é o cronograma com dias e horários por escola?
• Se não está sendo cumprida, qual seria a motivação e a justificativa?
Justificativa:
Tais informações se fazem necessárias, pois é sabido por todos que o Legislativo tem o poder de
fiscalizar como normatiza nossa Constituição Federal de 1988, e no próprio art. 3º, em seu inciso III, da
referida Lei, traz o seguinte:
II – Cada escola informará aos Poderes Legislativo e Executivo, o dia da semana
escolhido para execução dos hinos e hasteamento das bandeiras, com fim a permitir
que os representantes dos respectivos Poderes e secretários possam se fazer presentes
sempre que houver disponibilidade.
Deste modo, peço aos nobres vereadores que sejam favoráveis a este requerimento, pois é de
grande importância estarmos atentos ao cumprimento das Leis em vigência no município de Itapoá. Além
disso, é uma forma de fazer com que o trabalho do Legislativo tenha eficácia.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 29 de fevereiro de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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