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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaInstitui no município de Itapoá o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
native_id12255

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-05 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-03-19 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-03-18 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação com ausência do Vereador Ezequiel.
2024-03-15 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2024-03-11 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovado em primeira votação com ausência do Vereador Stoklosa
2024-03-08 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2024-03-05 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-03-05 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-03-01 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-18T20:13:18.309346-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2024-03-11T19:50:12.910515-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2024-03-05T10:09:07.944802-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 07, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Institui no município de Itapoá o direito à informação sobre a possibilidade
de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes
de tratamento de câncer.
LEI
Art. 1º. Fica institui no município de Itapoá a obrigatoriedade de informação sobre cirurgia plástica
reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de
mutilação decorrentes de tratamento de câncer. 
Art. 2º. Os postos de saúde, unidade de pronto atendimento, secretaria de saúde, assistência social e
outros prédios públicos que tratem da saúde e assistência social deverão informar sobre a possibilidade de
realização da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de
Saúde.
Art. 3º. A informação deverá ser disponibilizada através de placas, cartazes, informativos, propagandas ou
outros meios, e deverá conter os direitos previstos nesta Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 29 de fevereiro de 2024.
João Marcio Faligurski – PL 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 07/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
O câncer é o principal problema de saúde pública no mundo e já está entre as quatro principais
causas de morte prematura (antes dos 70 anos de idade) na maioria dos países. No Brasil, são esperados
704 mil casos novos de câncer para cada ano do triênio 2023/2025.
O câncer de mama é o segundo tipo de câncer mais comum no mundo e o mais comum entre as
mulheres. Essa doença é a principal razão para que uma mulher seja submetida a mastectomia ou retirada
parcial da mama.
Porém, muitas mulheres que passam por esse procedimento desconhecem que a reconstrução
mamária é possível e pode ser feita na mesma cirurgia de retirada da mama ou em outro momento após a
mastectomia. A desinformação faz com que as mulheres convivam com a falta de um ou dois seios por
muito tempo e esse cenário impacta diretamente na autoestima e recuperação.
A Portaria GM/MS n. 127, de 13 de fevereiro de 2023, prevê o direito à cirurgia reparadora após
retirada total ou parcial da mama devido a tratamento de câncer. Para a mulher, os seios são um dos
maiores símbolos da feminilidade, sua remoção, devido a um câncer, sempre traz reflexos psicológicos.
Diante do exposto e da importância da proposta, solicito apoio dos nobres pares para aprovação do
presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 29 de fevereiro de 2024.
João Marcio Faligurski – PL 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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