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REQUERIMENTO N. 04/2024
Os Vereadores que subscrevem este requerimento solicitam ao Poder Executivo que, por meio da
Secretaria de Saúde e da Assistência Social, enviem informações para esta Casa de Leis acerca das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA):
• Quais as políticas públicas adotadas pelo município de Itapoá, visando assegurar os direitos,
garantias e proteção das pessoas com TEA?
• Qual o quantitativo de pessoas com TEA cadastradas e atendidas na rede municipal de saúde e
assistência social?
• Itapoá já está emitindo a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(CIPTEA)? Em caso positivo, quantas pessoas com TEA já foram cadastradas?
Justificativa:
Transtorno do Espectro Autista é uma condição de indivíduos, seja criança ou adulto, com
comprometimento em seu neurodesenvolvimento, na linguagem e no comportamento adaptativo, social e
de repetições. Embora não seja incapacitante, a condição requer esquemas de tratamento que devem ser
introduzidos tão logo seja feito o diagnóstico, e a assistência deve ser promovida por equipe
multidisciplinar, envolvendo médicos, psicólogos, fonoaudiólogos, pedagogos, fisioterapeutas, terapeutas
ocupacionais e educadores físicos, além da imprescindível orientação aos pais ou cuidadores.
Assim, este requerimento busca informações quanto ao atendimento às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista e quais ações vêm sendo adotas no sentido de assegurar a qualidade de vida das pessoas
com TEA, bem como tem a finalidade de subsidiar este poder legislativo com informações que auxiliem
para a realização de proposições assertivas que visem assegurar medidas públicas de acolhimento e
inserção social das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 1º de março de 2024.
Luiz Martins Junior – Cidadania
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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