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materia nº 9/2024

Tipo Parecer contrário da Comissão Legislação e Justiça
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaParecer Contrário ao Veto Parcial ou Total n. 1 de 2024 - Ao Projeto de Lei Ordinária n. 121, de 17 de novembro de 2023.
native_id12272

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-06 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-03-05 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-03-04 Proposição aprovada em única votação — Parecer contrário aprovado com abstenção do Vereador Ivan.
2024-03-01 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-04T19:51:57.425013-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 1

Documents (1)

texto original #

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PARECER N. 09/2024
I. DO OBJETO:
Veto Parcial ou Total n. 1 de 2024 - Ao Projeto de Lei Ordinária n. 121, de 17 de novembro de
2023.
II. DO RELATÓRIO:
Os vereadores membros das Comissões Permanentes foram incumbidos de analisar o Veto
Parcial ou Total n. 1 de 2024, oriundo do Poder Executivo, “ao Projeto de Lei Ordinária n. 121, de
17 de novembro de 2023” e que deu entrada na Casa e foi distribuído para análise das Comissões
Permanentes no dia 05 de fevereiro de 2024. Sob a presidência do Vereador Tiago de Oliveira, os
membros das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, de Educação, Saúde e
Assistência, de Orçamento e Finanças e de Obras e Serviços Públicos reuniram-se extraordinariamente e
conjuntamente, de forma remota. Como de praxe, não foi designado relator ocorrendo a análise dos
termos do veto e documentos acessórios conjuntamente. Além disso, a emissão dos votos e suas
justificativas ocorreram de forma individualizada pelos membros em cada comissão da qual são parte.
Durante as discussões, analisou-se o inteiro teor do veto em apreço, os documentos que o acompanham,
bem como as disposições técnicas dos pareceres jurídicos do Poder Executivo e n. 1.003/2024 do Poder
Legislativo. Findos os relatos, passa-se às considerações acerca das votações e da emissão do parecer das
Comissões Permanentes.
III. DA MATÉRIA:
Observam-se os objetivos explícitos na exposição de motivos ao veto:
Os Vereadores Fernando dos Santos Silva e Tiago de Oliveira apresentaram à Mesa
da Câmara Municipal de Itapoá o Projeto de Lei Ordinária nº 121, de 17 de
novembro de 2023, que cria no âmbito do município de Itapoá a taxa compulsória a
unidade do Corpo de Bombeiros de Itapoá/SC, e cumprindo ao que determina o
artigo 52 da Lei Orgânica do Município, o mesmo foi enviado para sanção através do
Ofício nº 188/2023/DL, de 19 de dezembro de 2023.
Inicialmente o projeto de lei previa a criação de taxa compulsória direcionada a
Associação de Serviços Sociais Voluntários de Itapoá. O parecer jurídico do
legislativo se deu sobre o texto original sem alterações por emendas. Antes da
votação, as emendas legislativas propostas mudaram integralmente a destinação do
tributo para órgão de vinculação estadual, sem regular parecer jurídico.
Contudo, após analisá-lo, entendi ser necessário apor Veto Integral incidente sobre a
proposição, vez que a proposta em comento, afronta os dispositivos constitucionais
que dispõe sobre a matéria.
(…)
Portanto, dado o vício de inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 121/2023,
reputa-se como VETO TOTAL, com fulcro na legislação já mencionada e na forma
do §1º, do artigo 52 da Lei Orgânica Municipal.
IV. DA DISCUSSÃO:
O Corpo Jurídico do Poder Executivo manifestou-se em parecer:
 1
(…) 
Ante ao exposto, sem maiores considerações, em obediência as normas legais, este
departamento jurídico emite o presente parecer jurídico opinando pela legalidade e
discricionariedade do Chefe do Poder Executivo para oposição de veto integral ao Projeto
de Lei nº 121/2023. 
O Assessor Jurídico do Poder Legislativo manifestou-se em parecer:
(…) 
Portanto, a taxa pode ser criada e incluída na referida Lei Municipal para fins de constituir
uma das fontes de receita do FUNREBOM de Itapoá, sem qualquer tipo de ilegalidade na
previsão e inclusão.
Assim, após análise, enviam-se as presentes argumentações jurídicas para prosseguimento
e análise pelas Comissões Permanentes da Casa e posteriormente deliberação em plenário.
Desta feita, opina-se pela regular tramitação, nos termos do Regimento Interno da Casa. 
V. DO PARECER:
Desta forma, após analisadas as normas técnicas da proposição e sanadas as dúvidas, em
deliberação ao Veto Parcial ou Total n. 1 de 2024, os membros da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final manifestam-se com PARECER CONTRÁRIO ao Veto em apreço, com voto
favorável do Vereador Luiz Martins Junior.
É O PARECER
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 29 de fevereiro de 2024.
 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tiago de Oliveira
Presidente
[assinado digitalmente]
Favorável
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador 
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