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REQUERIMENTO N. 05/2024
Os Vereadores que subscrevem este requerimento solicitam ao Poder Executivo que, por meio do
setor competente, envie informações para esta Casa de Leis referente à aplicação da Lei Municipal n.
1245/2023, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios:
• Número de fiscalizações realizadas;
• Prazos e responsabilidades estabelecidos para a manutenção e limpeza desses terrenos;
• Penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das normas;
• Procedimentos para denúncia de terrenos baldios em situação irregular ou negligenciada;
• Valores arrecadados com as penalidades aplicadas;
• Qualquer outra informação relevante relacionada ao tema.
Justificativa:
Em virtude de questões de segurança, saúde pública e conservação do meio ambiente,
gostaríamos de estar plenamente informados sobre as diretrizes, normas e procedimentos estabelecidos
pelo poder público em relação à limpeza e à manutenção de terrenos baldios. Recentemente foi
sancionado Decreto Estadual de emergência em decorrência do aumento de casos de dengue no Estado. É
importante e essencial observar e fiscalizar os possíveis focos no Município, sendo assim a preocupação
com a manutenção e limpeza de terrenos baldios e acúmulos de lixo em vários locais da cidade, visto que
o Município possui legislação pertinente. Desta forma, faz-se necessário tal requerimento para que
possamos acompanhar e fiscalizar as ações, a fim de manter nosso Município e Cidadãos seguros.
Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada a este requerimento e aguardo ansiosamente a sua
resposta.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 1º de março de 2024.
Janayna Gomes Silvino - PL
[assinado digitalmente]
Ezequiel de Andrade – PL
[assinado digitalmente]
Fernando dos Santos Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – União Brasil
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
José Antônio Stoklosa - PSD
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Paulo Neres do Rosário - MDB
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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