| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-03-07 |
| Ementa | Solicita a indicação de nomes de servidores para compor a Comissão Especial de Revisão da Planta Genérica de Valores de Itapoá referente ao Novo Código Tributário Municipal de Itapoá. |
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Ofício n. 08/2024/GP Itapoá, 07 de março de 2024. A Sua Excelência o Senhor Prefeito Jeferson Rubens Garcia Prefeitura Municipal de Itapoá Assunto: solicita a indicação de nomes de servidores para compor a Comissão Especial de Revisão da Planta Genérica de Valores de Itapoá referente ao Novo Código Tributário Municipal de Itapoá. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Encaminhamos para ciência de Vossa Excelência a Resolução n. 20/2024, que institui no Poder Legislativo do Município de Itapoá a Comissão Especial de Revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) do Município de Itapoá. Conforme já tratado e alinhado em reunião com Vossa Excelência, com a Secretária da Fazenda e com a Gerente do Órgão Tributário, a união de esforços entre os Poderes Executivo e Legislativo para promoverem a revisão da Planta Genérica de Valores para a base de cálculo do IPTU no Novo Código Tributário Municipal vai ao encontro de uma demanda muito importante para o desenvolvimento do município de Itapoá. A PGV é um instrumento fundamental para a gestão fiscal do Município, servindo como base para o cálculo do IPTU, um dos principais tributos municipais. Sua atualização periódica é essencial para garantir a justiça fiscal, a equidade na tributação e a correta arrecadação de recursos para o desenvolvimento da cidade. Diante do Exposto, solicitamos a indicação dos nomes dos servidores do Poder Executivo que integrarão a Comissão Especial de revisão do Código Tributário Municipal de Itapoá, com a indicação dos servidores titulares e suplentes, conforme dispõe o art. 1º, III, da citada Resolução: “Art. 1º Fica instituída no Poder Legislativo do Município de Itapoá/SC, nos termos dos artigos 50 e 59 do Regimento Interno, a Comissão Especial de Revisão do Código Tributário Municipal de Itapoá, que será composta de 12 (doze) membros, divididos entre agentes do Poder Legislativo e do Poder Executivo, conforme a seguinte distribuição: […] III – fica autorizado o Poder Executivo a nomear membros para integrarem a comissão especial, a partir de ato de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, com as vagas distribuídas para as seguintes secretarias: a) 05 (cinco) membros do Órgão Tributário; b) 01 (um) membro da Procuradoria Jurídica; c) 01 (um) membro do Conselho do Contribuinte.” (grifo nosso) Vantagens da criação de uma Comissão Mista: A criação de uma Comissão Mista, composta por servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal, para realizar a revisão e atualização da PGV apresenta diversas vantagens, tais como: > Maior expertise e conhecimento técnico: A Comissão reunirá profissionais com diferentes expertises e R.E.O conhecimentos técnicos, o que garantirá um trabalho mais completo e preciso. > Maior transparência e participação social: A participação de representantes da Câmara Municipal na Comissão garantirá maior transparência e participação social no processo de revisão da PGV. > Agilidade e eficiência: A Comissão Mista poderá trabalhar de forma mais ágil e eficiente, evitando a morosidade que poderia ocorrer caso a revisão da PGV fosse realizada por apenas um dos órgãos. Atenciosamente, Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador R.E.O