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materia nº 8/2024

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaSolicita a indicação de nomes de servidores para compor a Comissão Especial de Revisão da Planta Genérica de Valores de Itapoá referente ao Novo Código Tributário Municipal de Itapoá.
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Ofício n. 08/2024/GP
Itapoá, 07 de março de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito Jeferson Rubens Garcia
Prefeitura Municipal de Itapoá
Assunto: solicita a indicação de nomes de servidores para compor a Comissão Especial de Revisão
da Planta Genérica de Valores de Itapoá referente ao Novo Código Tributário Municipal de Itapoá.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Encaminhamos para ciência de Vossa Excelência a Resolução n. 20/2024, que institui no Poder
Legislativo do Município de Itapoá a Comissão Especial de Revisão da Planta Genérica de Valores (PGV)
do Município de Itapoá.
Conforme já tratado e alinhado em reunião com Vossa Excelência, com a Secretária da Fazenda e
com a Gerente do Órgão Tributário, a união de esforços entre os Poderes Executivo e Legislativo para
promoverem a revisão da Planta Genérica de Valores para a base de cálculo do IPTU no Novo Código
Tributário Municipal vai ao encontro de uma demanda muito importante para o desenvolvimento do
município de Itapoá. 
A PGV é um instrumento fundamental para a gestão fiscal do Município, servindo como base para
o cálculo do IPTU, um dos principais tributos municipais. Sua atualização periódica é essencial para
garantir a justiça fiscal, a equidade na tributação e a correta arrecadação de recursos para o
desenvolvimento da cidade.
Diante do Exposto, solicitamos a indicação dos nomes dos servidores do Poder Executivo que
integrarão a Comissão Especial de revisão do Código Tributário Municipal de Itapoá, com a indicação
dos servidores titulares e suplentes, conforme dispõe o art. 1º, III, da citada Resolução:
“Art. 1º Fica instituída no Poder Legislativo do Município de Itapoá/SC, nos termos dos artigos 50 e 59 do
Regimento Interno, a Comissão Especial de Revisão do Código Tributário Municipal de Itapoá, que será
composta de 12 (doze) membros, divididos entre agentes do Poder Legislativo e do Poder Executivo,
conforme a seguinte distribuição: 
[…]
III – fica autorizado o Poder Executivo a nomear membros para integrarem a comissão especial, a partir de
ato de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, com as vagas distribuídas para as seguintes secretarias:
a) 05 (cinco) membros do Órgão Tributário;
b) 01 (um) membro da Procuradoria Jurídica;
c) 01 (um) membro do Conselho do Contribuinte.” (grifo nosso)
Vantagens da criação de uma Comissão Mista:
A criação de uma Comissão Mista, composta por servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal,
para realizar a revisão e atualização da PGV apresenta diversas vantagens, tais como:
> Maior expertise e conhecimento técnico: A Comissão reunirá profissionais com diferentes expertises e
R.E.O
conhecimentos técnicos, o que garantirá um trabalho mais completo e preciso.
> Maior transparência e participação social: A participação de representantes da Câmara Municipal na
Comissão garantirá maior transparência e participação social no processo de revisão da PGV.
> Agilidade e eficiência: A Comissão Mista poderá trabalhar de forma mais ágil e eficiente, evitando a
morosidade que poderia ocorrer caso a revisão da PGV fosse realizada por apenas um dos órgãos.
Atenciosamente, 
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

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