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EMENDA LEGISLATIVA N. 04, 05 DE MARÇO DE 2024.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 07/2024
Altera o Projeto de Lei Ordinária n. 07 de 29 de fevereiro de 2024 o qual
Institui no município de Itapoá o direito à informação sobre a possibilidade
de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação
decorrentes de tratamento de câncer.
LEI
Art. 1º. Altera o artigo 4º do Projeto Lei Ordinária n. 07, de 29 de fevereiro de 2024, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a 90 dias após a sua publicação.
Art. 2º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 07, de 29
de fevereiro de 2024, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 5 de março de 2024.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tiago de Oliveira
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Janayna Gomes Silvino
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Luiz Martins Junior
Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
João Marcio Faligurski
Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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