PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 12, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Declara como Utilidade Pública a “Associação Empresarial de Itapoá
(ACINI)”.
LEI
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação Empresarial de Itapoá (ACINI)”, inscrita no
CNPJ sob o n. 00.058.942/0001-20, com sede na Rua 960 Mariana Michels Borges, n. 476, loja 03,
Itapema do Norte, na cidade de Itapoá/SC.
Art. 2º. Revoga-se a Lei Municipal n. 52, de 16 de março de 1994.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 08 de março de 2024.
Tiago de Oliveira – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 08/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa conceder o Título de Utilidade Pública à Associação Empresarial de
Itapoá (ACINI). No início dos anos 90, os comerciantes de Itapoá, durante a temporada de verão,
reuniam-se para debater como coibir o comércio irregular na cidade de pessoas que vinham de fora, não
pagavam impostos e depois levavam seus lucros para gastarem em outras cidades. Então, em uma dessas
reuniões, em 1994, surgiu a ideia desses comerciantes se organizarem em uma Associação que, além da
defesa do comércio local, pudesse representá-los em outras tantas demandas. Assim nasceu a Associação
Comercial e Industrial de Itapoá, a ACINI, que hoje é denominada Associação Empresarial de Itapoá.
No dia 04 de março, a ACINI celebra suas três décadas de fundação, consolidando cada vez mais
como protagonista na representatividade de interesses que impulsionam o desenvolvimento de Itapoá. Seu
primeiro Presidente foi o Sr. Ervino Sperandio, que também cedeu espaço em seu escritório para as
atividades da entidade nos primeiros anos. Outras gestões o sucederam, cada uma deixando um legado em
prol do desenvolvimento de Itapoá! Destacam-se alguns dos feitos e apoios realizados pela ACINI nestes
30 anos de vida:
1) instalação da agência dos Correios;
2) aumento do número de linhas de telefonia fixa;
3) mobilização para manutenção do Posto da Polícia Rodoviária do Paraná no local onde até hoje se
encontra;
4) articulação junto às autoridades para o desembargo ambiental dos loteamentos Verdes Mares e Itapoá;
5) firme atuação na ação que resultou na criação da Lei de conversão ambiental, solucionando de maneira
sustentável um problema que dificultava toda a cadeia da construção civil;
6) apoio, através da doação de muitos empresários, para mobiliar a atual sede do quartel da Polícia
Militar;
7) coparticipante do projeto Itapoá Mais Segura, que possibilitou a instalação de várias câmeras
inteligentes de monitoramento;
8) participação ativa em diversos Conselhos Municipais, contribuindo de forma construtiva nos debates
que norteiam nossa cidade;
9) palestras, cursos e treinamentos diversos que capacitam os empresários e seus colaboradores são
atividades constantes da ACINI.
Atualmente, a ACINI tem como principal bandeira a duplicação das rodovias SC-416 e SC-417.
Essa linda história foi e continua sendo construída por muitas mãos, enaltecendo o nome de Itapoá além
das fronteiras municipais, tanto que em 2022 a ACINI conquistou o prêmio Inova+ da FACISC, sendo
considerada a Associação Empresarial mais inovadora de Santa Catarina na categoria até 150 associados.
Este ano, novamente, a ACINI subiu ao podium da FACISC, recebendo a premiação de 2º lugar
como Associação mais inovadora de 2023, na categoria entre 151 e 300 associados. Vale destacar ainda o
importante trabalho realizado pelo Núcleo da Mulher Empreendedora da ACINI, o NUME, que é
destaque dentro da FACISC por ter uma atuação ativa, despertando o potencial das empresárias de Itapoá.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 08 de março de 2024.
Tiago de Oliveira – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador