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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-03-08
EmentaInstitui o Sistema Integrado de Informações relacionadas à Violência contra a Mulher no município de Itapoá.
native_id12296

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Proposição retirada pelo autor — —
2024-03-11 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-03-08 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 14, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Institui o Sistema Integrado de Informações relacionadas à Violência contra
a Mulher no município de Itapoá.
LEI
Art. 1º. O Sistema Integrado de Informações relacionadas à Violência contra a Mulher consiste na
reunião, organização, sistematização, disponibilização e publicação de dados e informações atinentes a
todas as formas de violência contra a Mulher ocorridas em Itapoá.
Parágrafo único. Para o disposto nesta Lei, considera-se violência contra a mulher as condutas previstas
na legislação pertinente.
Art. 2º. O Sistema Integrado de Informações relacionadas à Violência contra a Mulher tem como
diretrizes:
I - produção e gestão transparentes de informações sobre violência contra a Mulher no Município;
II - incentivo à participação e ao controle social por meio da disponibilização e publicação de
informações consistentes, atualizadas e periódicas.
Art. 3º. São objetivos do Sistema Integrado de Informações relacionadas à Violência contra a Mulher:
I - produzir informações com disponibilidade, autenticidade, integridade e comparabilidade sobre todas as
formas de violência contra a Mulher;
II - padronizar, integrar e disponibilizar indicadores das bases de dados dos órgãos do Sistema de Saúde,
de Assistência Social, e dos demais atores envolvidos no enfrentamento da violência contra a Mulher;
III - coletar dados e indicadores provenientes de órgãos do Sistema de Segurança Pública e do Sistema de
Justiça, e disponibilizá-los de forma integrada aos produzidos pelos órgãos municipais e demais atores
envolvidos no enfrentamento da violência contra a Mulher;
IV - integrar e disponibilizar informações sobre as políticas públicas de enfrentamento à violência contra
a Mulher e os serviços especializados de atendimento;
V - manter todas as informações disponíveis em meio eletrônico para acesso rápido e integral; E
VI - subsidiar a formulação, o planejamento, a implementação, o monitoramento e a avaliação das
políticas municipais de enfrentamento à violência contra a Mulher.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 08 de março de 2024.
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 14/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
O projeto tem como objetivo instituir a obrigatoriedade da publicação do Mapa da Violências
contra a Mulher em Itapoá. Estas medidas visam assegurar a elaboração de uma base de sistematização
dos dados referentes às políticas públicas de atendimento às mulheres vítimas de violência no município
de Itapoá.
Tendo em vista a sanção da Lei 14.149/2021, que determina a aplicação do Formulário Nacional
de Avaliação de Risco por delegacias, Ministério Público e Poder Judiciário, como também a Lei
10.778/2003 que estabelece a notificação compulsória, no território nacional do caso de violência contra
mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privada.
É imperativo na formulação de políticas públicas a necessidade de constituição de compilados
estatísticos, mapeando dados específicos no tocante à violência contra Mulher no município. Assim a
constituição do mapa que contemple as informações contribuirá de forma significativa para a elaboração
das medidas de proteção e acolhimento as mulheres vítimas de violências. 
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 08 de março de 2024.
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador 

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