PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 13, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Institui o Programa Coleta Seletiva de Verdes e Podas em Itapoá/SC, e dá
outras providências.
LEI
Art. 1º. Fica instituído o “Programa Coleta Seletiva de Verdes e Podas”, com o objetivo de promover a
destinação adequada dos materiais orgânicos provenientes de podas de árvores, arbustos, gramas e demais
vegetações, passíveis de trituração e reaproveitamento, contribuindo para a preservação ambiental e o
desenvolvimento sustentável do município.
Art. 2º. O Programa Coleta Seletiva de Verdes e Podas tem como diretrizes:
I - preservação do Meio Ambiente;
II - conscientização e incentivo para que a população cuide de seus terrenos e calçadas;
III - redução do volume de resíduos a ser encaminhado ao aterro sanitário;
IV - redução dos casos de Aedes Aegypti, transmissor da Dengue;
V - melhoria dos aspectos cênicos da Cidade.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com empresas privadas para o
armazenamento temporário dos resíduos triturados da coleta de resíduos verdes e podas.
Parágrafo único. Essas empresas deverão possuir estrutura adequada e licenciamento ambiental para o
tratamento e disposição final desses resíduos.
Art. 4º. As empresas parceiras serão responsáveis por:
I - receber e armazenar os resíduos triturados em conformidade com as normas ambientais vigentes;
II - garantir a destinação ambientalmente adequada dos resíduos, conforme legislação pertinente;
III - manter registros atualizados das operações de recebimento, armazenamento e destinação dos resíduos
disponíveis para fiscalização pelos órgãos competentes.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer incentivos fiscais, financeiros ou outros
benefícios para as empresas parceiras, visando estimular a participação no programa de armazenamento
de resíduos triturados.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal será responsável por fiscalizar e monitorar as atividades das
empresas parceiras, garantindo o cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei e a adequada gestão
ambiental dos resíduos.
Art. 7º. Os resíduos verdes processados e coletados pelo caminhão compactador e picador florestal
compreenderão gramas, capins, folhas, flores, cascas de árvores, restos de podas, galhos com ou sem
folhas, troncos e outras formas de vegetação, excluindo-se materiais inorgânicos.
§ 1º O objetivo é que o triturador de galhos dinamize a rotina da equipe de coleta, contribuindo para uma
cidade mais limpa.
§ 2º Após um período de compostagem, que é o processo natural de decomposição da matéria orgânica,
ela será utilizada para enriquecer o solo no cultivo de mudas em hortas comunitárias e nos jardins
públicos da cidade.
§ 3º A máquina ficará acoplada a um caminhão, possibilitando que o lixo verde recolhido nas vias da
cidade seja triturado instantaneamente.
Art. 8º. A coleta seletiva de resíduos verdes e podas será realizada de porta em porta via chamado com
pré-agendamento, além da rotina diária de percorrer a cidade, sendo que os resíduos serão transformados
em cepilho para uso em ajardinamento, paisagismo de ruas, parques e praças, hortas comunitárias e
institucionais nas redes de saúde e educação.
Art. 9º. A forma correta de acondicionamento dos resíduos será fundamental para facilitar o trabalho da
equipe de coleta, sendo obrigatório o uso de sacos de ráfia, bombonas ou contentores específicos, de
acordo com os volumes e tipos de resíduos, conforme estabelecido na tabela a seguir:
Resíduo Como acondicionar Limites de volumes por coleta
Grama, capim e folhas Sacos de ráfia de 100 a 200 litros 500 litros (unifamiliar)
Bombonas de até 60 litros 1500 litros (multifamiliar e
mista)
Sacos compostáveis de 100 litros 1000 litros (unidade comercial)
Contentor de 500 litros
(unifamiliar)
Contentor de 1000 litros
(multifamiliar e mista)
Galhos, cascas de árvores e
folhas de palmeiras e
bananeiras
Feixes de 30 cm x 1 m 3 unidades (unifamiliar)
10 unidades (multifamiliar e
mista)
6 unidades (unidade comercial)
Troncos Troncos de 10 cm x 1 m 2 unidades (unifamiliar)
6 unidades (multifamiliar e
mista)
3 unidades (unidade comercial)
Art. 10. Fica proibida a disposição de resíduos recicláveis verdes em sacos plásticos não biocompostáveis,
visando preservar o meio ambiente e facilitar o processo de reciclagem e compostagem.
Art. 11. Empresas de jardinagem e paisagismo não serão atendidas pela coleta seletiva pública de verdes,
devendo destinar seus resíduos de forma particular, de acordo com a legislação vigente e boas práticas
ambientais do município.
Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão verbas próprias do orçamento
vigente, partindo da Secretaria de Infraestrutura, no Departamento de Serviços Públicos, pela Ação 2084
– Manejo de Resíduos Sólidos.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 08 de março de 2024.
Ivan Pinto da Luz – União Brasil
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 13/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
A implementação deste programa de Coleta Seletiva de Verdes e Podas em Itapoá/SC se faz
necessária para promover a gestão adequada dos resíduos vegetais no município, contribuindo para a
preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.
O objetivo é que o triturador acoplado a um caminhão possibilite que o lixo verde recolhido nas
vias da cidade seja triturado instantaneamente e dinamize a rotina da equipe de coleta , contribuindo para
uma cidade mais limpa. Após um período de compostagem, que é o processo natural de decomposição da
matéria orgânica, ela será utilizada para enriquecer o solo no cultivo das mudas em hortas e nos jardins
públicos da cidade.
Galhos e troncos triturados podem resultar economia para os cofres públicos. O material se
transforma numa biomassa e pode ser utilizado também como adubo orgânico. O resíduo de podas e
aparas é composto de uma mistura heterogênea de espécies arbóreas, arbustivas e gramíneas com diversos
estados fitossanitários. Na origem, varia tanto em composição química como em volume, umidade e
densidade aparente, contendo desde aparas de gramíneas, folhagens verdes e secas, flores e sementes,
gravetos, cascas de árvores, galhos finos e grossos, troncos e raízes. No caso de remoções de árvores,
troncos e raízes podem ter vários metros de diâmetro, dificultando essa operação. Sua geração está
associada a serviços públicos municipais e privados de manutenção da vegetação arbórea e arbustiva,
tanto no viário urbano, praças e logradouros, como em parques, bosques, áreas verdes e jardins.
Este Projeto de Lei visa proporcionar uma solução sustentável e eficiente para o manejo dos
resíduos verdes e podas, promovendo parcerias entre o poder público e o setor privado. A terceirização do
armazenamento dos resíduos triturados permitirá uma gestão mais ágil e econômica, além de incentivar a
participação das empresas na promoção da sustentabilidade ambiental do município.
A destinação correta dos resíduos verdes e orgânicos, através da coleta seletiva de Verdes e Podas
porta a porta via chamado com pré-agendamento, além da rotina diária de percorrer a cidade,
proporcionará benefícios ambientais significativos por meio da transformação dos resíduos em compostos
orgânicos, tais como a redução da quantidade de resíduos destinados a aterros sanitários, a diminuição da
emissão de gases de efeito estufa decorrentes da decomposição anaeróbica e a produção de adubos
naturais para uso em áreas verdes públicas e privadas.
Múltiplos municípios têm enfrentado, de maneira geral, dificuldades no que toca à exploração da
compostagem enquanto política pública. Cumpre destacar que a maior parte das iniciativas municipais
voltadas à compostagem no Brasil se dão nos pátios centralizados. Esses recebem resíduos oriundos de
coleta mista, ou seja, resíduos orgânicos misturados com os rejeitos, ou, ainda, de grandes geradores de
resíduos orgânicos. Entende-se que os resíduos orgânicos domésticos, de forma geral, acabam sendo
descartados em aterros sanitários ou lixões. Desperdiça-se, com isso, nutrientes e matéria orgânica, que,
no ciclo natural, exercem o papel de fertilizadores, mantendo a vida nos solos.
Demonstra-se, com isso, que é possível aproveitar o potencial de descentralização no processo de
gestão de tais resíduos. Os benefícios oriundos de tal aproveitamento são os mais múltiplos, assim como
diversas esferas são beneficiadas com o emprego de tal prática de forma correta, como a econômica, a
social e a ambiental.
Além disso, a proibição do uso de sacos plásticos não biodegradáveis e a exclusão das empresas
de jardinagem e o paisagismo da coleta seletiva pública de verdes visam estimular a adoção de práticas
ambientalmente responsáveis e a conscientização da população sobre a importância da redução,
reutilização e reciclagem de resíduos.
O Projeto de Lei está bastante abrangente e bem elaborado, ele estabelece as bases para a criação
de um programa de coleta seletiva de resíduos verdes e podas em Itapoá/SC, que não apenas contribuirá
para a preservação ambiental, mas também para o desenvolvimento sustentável do município.
É comprovado que o Programa em outras cidades deu muito certo, citando aqui a Capital de nosso
estado, Florianópolis - SC, São Paulo - SP, Curitiba – PR, Jaciara – MT, Bocaina – SP, Paraíba – PB,
Pinhais – PR, São Pedro da Aldeia – RJ, Mogi Mirim – SP, Jacareí – SP, Chapecó – SC, Horizontina-RS,
e muitas outras.
O destaque para a aquisição de um caminhão compactador e um triturador florestal é fundamental,
pois esses equipamentos serão essenciais para o processamento e coleta eficiente dos resíduos, além de
abrir caminho para oportunidades de geração de receita e reaproveitamento dos materiais triturados.
A inclusão de regras claras para o acondicionamento dos resíduos, assim como a proibição do uso
de sacos plásticos não biocompostáveis, demonstra um cuidado adicional com o meio ambiente e com a
eficácia do programa de coleta seletiva.
Por fim, a justificativa apresentada ressalta de forma convincente os benefícios ambientais, sociais
e econômicos que o programa trará para nosso município.
Assim, considerando os benefícios ambientais, sociais e econômicos proporcionados pela
implementação deste programa, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta Lei.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 08 de março de 2024.
Ivan Pinto da Luz – União Brasil
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador