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materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-03-08
EmentaCria a Lei Recomeçar, que dispõe sobre percentagem de vagas para pessoas em situação de rua, em empresas terceirizadas na prestação de serviços e obras públicas no município de Itapoá.
native_id12298

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Proposição arquivada — —
2024-03-11 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-03-08 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 15, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Cria a Lei Recomeçar, que dispõe sobre percentagem de vagas para pessoas
em situação de rua, em empresas terceirizadas na prestação de serviços e
obras públicas no município de Itapoá.
LEI
Art. 1º. Deverá ser reservado o percentual de cinco por cento do total de vagas de trabalho
disponibilizadas a partir das contratações de serviços e obras públicas municipais a fim de que estas vagas
sejam destinadas especificamente para os moradores em situação de rua que estejam sendo assistidos por
políticas da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal, através de seus órgãos responsáveis, da administração direta
ou indireta, fará constar em seus editais de licitação para contratação de obras e serviços públicos a
obrigatoriedade disposta no caput deste artigo.
Art. 2º. As empresas responsáveis pela execução de obras e serviços públicos, logo após serem
contratadas, deverão informar à Secretaria Municipal de Assistência Social a exata quantidade de postos
de trabalho que serão gerados em cada contrato firmado.
§ 1º O candidato à vaga será indicado a partir de avaliação da Secretaria Municipal de Assistência Social
e deverá atender aos seguintes requisitos:
I - estar sendo assistido pela Assistência Social municipal;
II - cumprir o horário estipulado no contrato de trabalho;
III - atender aos requisitos profissionais definidos pela empresa contratante; e
IV - cumprir rigorosamente as normas da empresa contratante.
§ 2º O candidato que for ocupar o posto de trabalho em função da presente Lei levará uma declaração do
órgão municipal que lhe assiste, devendo prestar sempre informações ao órgão sobre sua rotina e
cumprimento do contrato.
§ 3º Se, após quinze dias corridos do recebimento da informação de disponibilidade da vaga, a Secretaria
Municipal de Assistência Social não indicar o candidato, a empresa fica dispensada do cumprimento do
previsto no caput para vaga disponibilizada.
Art. 3°. Sendo o candidato considerado apto à vaga e sendo efetivado, ele poderá ser beneficiado com o
programa de aluguel social por um mês.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 08 de março de 2024. 
João Marcio Faligurski – PL 
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino – PL 
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira – PL 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 15/2024
Senhor Presidente, e
Senhores Vereadores
A contratação de pessoas em situação de rua por empresas terceirizadas pode ser vista como uma
abordagem socialmente responsável e inclusiva. Existem várias razões pelas quais as empresas podem
considerar essa prática. Muitas empresas têm um compromisso com a responsabilidade social corporativa
e procuram maneiras de contribuir positivamente para a comunidade. A contratação de pessoas em
situação de rua é uma forma tangível de demonstrar esse compromisso, proporcionando oportunidades de
emprego e ajudando a reintegrar esses indivíduos na sociedade.
A diversidade no local de trabalho é cada vez mais reconhecida como uma força impulsionadora
da inovação e do sucesso empresarial. Ao contratar pessoas em situação de rua, as empresas podem
enriquecer a diversidade de suas equipes e promover uma cultura inclusiva.
A contratação de pessoas em situação de rua pode ter um impacto direto na redução da taxa de
desemprego nesse grupo específico. Ao oferecer oportunidades de emprego, as empresas contribuem para
melhorar a qualidade de vida dessas pessoas e ajudam a combater problemas sociais associados à falta de
moradia. A inclusão no mercado de trabalho pode fornecer às pessoas em situação de rua a oportunidade
de desenvolver habilidades profissionais e pessoais. Isso não só beneficia os indivíduos, mas também
fortalece a mão de obra em geral. A contratação de pessoas em situação de rua desafia estereótipos e
ajuda a combater o estigma associado à falta de moradia. Isso pode promover uma mudança na percepção
pública e incentivar outras empresas a adotar práticas semelhantes.
No entanto, é importante notar que, ao implementar essas práticas, as empresas devem garantir
que ofereçam um ambiente de trabalho inclusivo, proporcionem treinamento adequado e considerem as
necessidades específicas dos funcionários contratados. Além disso, parcerias com organizações locais e
governamentais podem facilitar a transição bem-sucedida desses indivíduos para o mercado de trabalho.
Sabemos que a realidade de Itapoá, nesta situação, é bem preocupante, pois o que vemos são
muitas pessoas em situação de rua. Ressalta-se que este problema vem crescendo mais a cada dia. Por
isso, temos que, como poder público, neste momento legisladores, adotar medidas e mecanismo de
políticas públicas para atender esta demanda e nos antecipar antes que possa estar provocando caos.
Desde já contamos com apoio dos nobres colegas desta casa para que possamos aprovar e
continuarmos trabalhando e cuidando de nossa cidade e nossa gente.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 08 de março de 2024. 
João Marcio Faligurski – PL 
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino – PL 
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira – PL 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador 

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