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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-03-08
EmentaDispõe sobre a criação de Cadastro Municipal de Moradores de Rua de Itapoá e da outras providencias.
native_id12299

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Proposição arquivada — Projeto arquivado conforme Portaria n. 541/2025
2024-03-11 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-03-08 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 16, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a criação de Cadastro Municipal de Moradores de Rua de
Itapoá e da outras providencias.
LEI
Art. 1º. Fica instituído o Cadastro Municipal de Moradores de Rua de Itapoá, também denominados pela
sigla CMMRI, com o objetivo de identificar, cadastrar e oferecer assistência adequada às pessoas que se
encontrem nesta situação.
Art. 2º. O CMMRI será coordenado pelo Executivo, através de suas políticas públicas e podendo firmar
parcerias com organizações governamentais ou não governamentais e demais entidades interessadas.
Art. 3º. O cadastro incluirá, mas não se limitará a informações como nome, idade, gênero, histórico de
saúde, tempo de situação de rua, habilidades profissionais e entre outros que considerar relevantes.
Art. 4º. O cadastramento será voluntário e poderá ser realizado por meio de equipes especializadas, em
locais estratégicos do Município, ou mediante busca ativa realizada por profissionais capacitados.
Art. 5º. As informações constantes no CMMRI serão tratadas com absoluto sigilo, respeitando-se a
privacidade e a dignidade dos cadastrados, e só poderão ser utilizados para fins estatísticos, de
planejamento e execução de políticas públicas.
Art. 6º. O Poder Executivo, em conjunto com órgãos competentes, promoverá ações de conscientização e
divulgação do cadastro, buscando a adesão voluntária e esclarecendo sobre os benefícios advindos do
registro.
Art. 7º. O Executivo poderá organizar operações junto com órgão de segurança para estar dando eficácia a
esta Lei, mas sempre respeitando a Art. 4º da mesma.
Art. 8º. O Poder Executivo elaborará relatórios periódicos com análise estatística dos dados coletados,
apresentando-os à população e aos órgãos competentes.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 08 de março de 2024. 
João Marcio Faligurski – PL 
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino – PL 
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira – PL 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 16/2024
Senhor Presidente, e
Senhores Vereadores
A criação de cadastros de moradores de rua é uma medida essencial para o desenvolvimento e a
implementação eficaz de políticas públicas voltadas para essa população vulnerável, vindo assim a trazer
mais dignidade à pessoa humana e oportunizar que possam voltar a ter uma oportunidade de recomeçar.
O cadastro permite a coleta de dados essenciais para entender as necessidades específicas dos
moradores de rua. Com informações detalhadas sobre o perfil, saúde, habilidades e situação habitacional,
as autoridades municipais podem desenvolver e implementar políticas públicas mais direcionadas e
eficazes. Além disso, a população se sentirá mais segura em relação a estas pessoas, e de antemão, antes
que algum paladino da moral e dos bons costume se levante, é sabido que quando essas pessoas se
aproximam de outras pessoas para pedir algo ou somente por aproximar, as pessoas ficam inseguras. E
este Projeto de Lei visa identificar todos os moradores de rua, vindo assim a trazer a população mais
segurança e a eles mais dignidade, pois ninguém os olhará como pessoas de má índole, mas sim como
alguém que precisa de uma oportunidade de recomeçar. Este cadastro pode contribuir para combater o
estigma associado à situação de rua, promovendo uma visão mais compreensiva e empática por parte da
sociedade. Conhecendo as histórias e desafios específicos, é possível desconstruir estereótipos e
sensibilizar a comunidade para a realidade dessas pessoas.
Com dados precisos, é possível alocar recursos de maneira mais eficiente. Isso inclui direcionar
investimentos para programas de saúde mental, capacitação profissional, incursão no mercado de trabalho
e outras iniciativas que atendam às necessidades identificadas na população em situação de rua. O
cadastro facilita a integração de serviços oferecidos por diferentes órgãos e organizações. Com
informações centralizadas, é possível criar uma rede de assistência mais coordenada, promovendo uma
abordagem holística para atender às diversas necessidades dos moradores de rua.
A coleta regular de dados permite o monitoramento contínuo do impacto das políticas
implementadas. Isso possibilita avaliações regulares para verificar a eficácia das intervenções, identificar
áreas de melhoria e ajustar estratégias conforme necessário. Ao coletar informações sobre as condições de
vida, saúde e habilidades dos moradores de rua, a sociedade e as autoridades locais têm a oportunidade de
reconhecer a dignidade desses indivíduos e garantir o respeito aos seus direitos humanos fundamentais.
O cadastro pode servir como uma ferramenta para facilitar o acesso dos moradores de rua a
serviços essenciais, como cuidados de saúde, programas de emprego, educação e assistência social. Ao
centralizar as informações, torna-se mais fácil direcionar os indivíduos aos recursos apropriados. Ao criar
um cadastro de moradores de rua, é fundamental garantir a confidencialidade das informações, respeitar
os direito individuais e envolver a população em situação de rua no processo, assegurando que suas vozes
sejam ouvidas e consideradas nas políticas públicas.
Sendo assim, pedimos aos edis que estejam analisando de forma minuciosa este Projeto de Lei
para que possamos de forma humanitária, atender esta demanda em nossa sociedade, vindo a termos um
legislativo que é acolhedor e amigo das pessoas, o qual está preocupado em criar dispositivos e programas
que tragam mais dignidade à pessoa humana e sempre buscando respeitar os direitos fundamentais da
humanidade.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 08 de março de 2024. 
João Marcio Faligurski – PL 
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino – PL 
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira – PL 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador 

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