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materia nº 5/2024

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaAltera o Projeto de Lei Ordinária n. 08 de 29 de fevereiro de 2024 o qual Institui no município de Itapoá a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autismo e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-05 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-03-19 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-03-11 Proposição aprovada em única votação — —
2024-03-11 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2024-03-11 Emenda proposta ao Projeto — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 05, 11 DE MARÇO DE 2024.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 08/2024
Altera o Projeto de Lei Ordinária n. 08 de 29 de fevereiro de 2024 o
qual Institui no município de Itapoá a Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno de Espectro Autismo e dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Altera a ementa do Projeto Lei Ordinária n. 08, de 29 de fevereiro de 2024, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Institui no município de Itapoá a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro
Autismo e dá outras providências.
Institui no município de Itapoá a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro
Autismo e com Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade e dá outras providências.
Art. 2º. Altera o art. 1º do Projeto Lei Ordinária n. 08, de 29 de fevereiro de 2024, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído no município de Itapoá a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (Ciptea), com vista a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no
atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados em especial nas áreas de saúde, educação e
assistência social.
Art. 1° Fica instituído, no município de Itapoá, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista (CIPTEA) e com Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade (CIPTDAH),
com vista a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos
serviços públicos e privados em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 3º. Altera o parágrafo único do art. 2º do Projeto Lei Ordinária n. 08, de 29 de fevereiro de 2024,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor
de visto temporário, autorização de residência ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada Cédula
de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o
Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território
nacional.
Parágrafo único. Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com transtorno de
deficit de atenção com hiperatividade que seja imigrante detentor de visto temporário, autorização de
residência ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE),
a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional
Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional.
 
Art. 4º. Altera o art. 3º do Projeto Lei Ordinária n. 08, de 29 de fevereiro de 2024, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3°. A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais
do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das
pessoas com transtorno do espectro autista, no município.
Art. 3° A CIPTEA e a CIPTDAH terão validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados
os dados cadastrais do identificado, e deverão ser revalidadas com o mesmo número, de modo a
permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista e transtorno de deficit de atenção
com hiperatividade, no município.
Art. 5º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 08, de 29
de fevereiro de 2024, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 11 de março de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador 
 

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