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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaAltera a Lei Complementar nº 140, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o Plano de Custeio e do Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapoá e dá outras providências.
native_id12307

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-07 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-05-06 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-04-22 Proposição aprovada em única votação — —
2024-04-19 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2024-04-16 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — Comissões emitem parecer favorável com ausência do Vereador Luiz
2024-04-16 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-03-18 Proposição distribuída a todas as comissões — Projeto encaminhado para análise técnica das Comissões Permanentes em regime de urgênicia
2024-03-15 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-22T19:38:47.873104-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2024-04-16T09:28:08.777402-03:00 Parecer Favorável 3 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2024
Altera a Lei Complementar nº 140, de 31 de março 
de 2023, que dispõe sobre o Plano de Custeio e do 
Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime 
Próprio de Previdência Social dos Servidores do 
Município de Itapoá e dá outras providências. 
Lei:
Art. 1º Altera o ANEXO III da Lei Complementar nº 140, de 31 de março de 2023, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
ANEXO III
...
EXERCÍCIO APORTE FINANCEIRO
2024 R$ 8.658.836,82
2025 R$ 12.359.301,82
2026 R$ 12.657.862,51
2027 R$ 12.956.423,45
2028 R$ 13.254.984,40
2029 R$ 13.553.545,34
2030 R$ 13.852.106,28
2031 R$ 14.150.667,23
2032 R$ 14.449.228,17
2033 R$ 14.747.789,11
2034 R$ 15.046.350,05
2035 R$ 15.344.911,00
2036 R$ 15.643.471,94
2037 R$ 15.942.032,88
2038 R$ 16.240.593,82
2039 R$ 16.539.154,77
2040 R$ 16.837.715,71
2041 R$ 17.136.276,65
2042 R$ 17.434.837,59
2043 R$ 17.733.398,54
2044 R$ 18.031.959,48
2045 R$ 18.330.520,42
2046 R$ 18.629.081,37
2047 R$ 18.927.642,31
2048 R$ 19.226.203,25
2049 R$ 19.524.764,19
2050 R$ 19.823.325,14
2051 R$ 20.121.886,08
2052 R$ 20.420.447,02
2053 R$ 20.719.007,96
2054 R$ 21.017.568,91
2055 R$ 0
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 15 de março de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (IP-Brasil).
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2024, QUE ALTERA A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 140, DE 31 DE MARÇO DE 2023, QUE 
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO E DO 
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO 
MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ilustríssimos senhores Vereadores, submetemos à consideração desta nobre Casa de 
Leis este Projeto de Lei que trata do Plano de Custeio e do equacionamento do déficit atuarial do 
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapoá.
O aporte anual de recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social, 
disposto nesta Lei, visa garantir o equilíbrio atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais de Itapoá - IPESI, observando-se as normas estabelecidas pelo Ministério da 
Previdência Social para Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Vale ressaltar que a amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência 
Social – RPPS do Município de Itapoá/SC, ocorrerá até o ano de 2055, mediante o aporte financeiro 
mensal, de responsabilidade do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações e do Poder 
Legislativo, em valor predeterminado e especificado na tabela dos Anexos da Lei Complementar nº 
140, de 31 de março de 2023.
Senhores Vereadores, são os motivos que nos levaram a encaminhar o presente 
Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa distinta Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja 
apreciado, discutido e aprovado em REGIME DE URGÊNCIA nos termos legais e regimentais.
Tal pedido se fundamenta na urgência visando que o repasse já seja realizado ao IPESI 
nos termos do projeto.
Atenciosamente,
Itapoá, 15 de março de 2024.

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