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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2024
Altera a Lei Complementar nº 140, de 31 de março
de 2023, que dispõe sobre o Plano de Custeio e do
Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores do
Município de Itapoá e dá outras providências.
Lei:
Art. 1º Altera o ANEXO III da Lei Complementar nº 140, de 31 de março de 2023, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
ANEXO III
...
EXERCÍCIO APORTE FINANCEIRO
2024 R$ 8.658.836,82
2025 R$ 12.359.301,82
2026 R$ 12.657.862,51
2027 R$ 12.956.423,45
2028 R$ 13.254.984,40
2029 R$ 13.553.545,34
2030 R$ 13.852.106,28
2031 R$ 14.150.667,23
2032 R$ 14.449.228,17
2033 R$ 14.747.789,11
2034 R$ 15.046.350,05
2035 R$ 15.344.911,00
2036 R$ 15.643.471,94
2037 R$ 15.942.032,88
2038 R$ 16.240.593,82
2039 R$ 16.539.154,77
2040 R$ 16.837.715,71
2041 R$ 17.136.276,65
2042 R$ 17.434.837,59
2043 R$ 17.733.398,54
2044 R$ 18.031.959,48
2045 R$ 18.330.520,42
2046 R$ 18.629.081,37
2047 R$ 18.927.642,31
2048 R$ 19.226.203,25
2049 R$ 19.524.764,19
2050 R$ 19.823.325,14
2051 R$ 20.121.886,08
2052 R$ 20.420.447,02
2053 R$ 20.719.007,96
2054 R$ 21.017.568,91
2055 R$ 0
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 15 de março de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (IP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2024, QUE ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 140, DE 31 DE MARÇO DE 2023, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO E DO
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ilustríssimos senhores Vereadores, submetemos à consideração desta nobre Casa de
Leis este Projeto de Lei que trata do Plano de Custeio e do equacionamento do déficit atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapoá.
O aporte anual de recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social,
disposto nesta Lei, visa garantir o equilíbrio atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Itapoá - IPESI, observando-se as normas estabelecidas pelo Ministério da
Previdência Social para Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Vale ressaltar que a amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência
Social – RPPS do Município de Itapoá/SC, ocorrerá até o ano de 2055, mediante o aporte financeiro
mensal, de responsabilidade do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações e do Poder
Legislativo, em valor predeterminado e especificado na tabela dos Anexos da Lei Complementar nº
140, de 31 de março de 2023.
Senhores Vereadores, são os motivos que nos levaram a encaminhar o presente
Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa distinta Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja
apreciado, discutido e aprovado em REGIME DE URGÊNCIA nos termos legais e regimentais.
Tal pedido se fundamenta na urgência visando que o repasse já seja realizado ao IPESI
nos termos do projeto.
Atenciosamente,
Itapoá, 15 de março de 2024.