INDICAÇÃO N. 56/2024
Indica ao senhor Prefeito que, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente, providencie a
criação e implantação do Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais do Município de Itapoá.
Justificativa:
O Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais do Município de Itapoá terá como objetivo
captar doações de rações e utensílios para animais e promover a sua distribuição, diretamente ou por meio
de entidades previamente cadastradas, para organizações não governamentais (ONGs) e protetores
independentes cadastrados no órgão competente do Município. Além disso, promover a distribuição de
rações e utensílios animais às pessoas e às famílias em condições de vulnerabilidade social que possuam
animais, assim consideradas que auferem até 02 (dois) salários mínimos, contribuindo diretamente para a
promoção da saúde e do bem-estar animal.
O “Banco de Ração e Utensílios para Animais” irá coletar, recondicionar e armazenar gêneros
alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais,
como móveis, roupas, coleiras, guias, casinha, bolsa de transporte e brinquedos, provenientes de doações de
estabelecimentos comerciais, de apreensões realizadas pelo órgão fiscalizador ou de pessoas físicas ou
jurídicas.
Também será função do “Banco de Ração e Utensílios para Animais” distribuir os gêneros
alimentícios e os utensílios coletados.
São finalidades do Banco de Ração e Utensílios para Animais do Município de Itapoá:
I - proceder ao recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde
que em condições de consumo e com prazo de validade adequados, e coletar acessórios como coleiras,
guias, roupas, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos destinados a animais de companhia, provenientes
de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou
varejo, de produtos de gêneros alimentícios e utensílios destinados aos animais;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração municipal, estadual ou federal, resguardadas às
aplicações das normas legais;
c) doações de órgãos públicos e de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d) doações obtidas por projeto de patrocínio;
e) compra por meio de licitação
II - Efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e organizada, a:
a) protetores independentes cadastrados junto à Seção de Proteção e Bem-Estar Animal do Município;
b) organizações da Sociedade Civil cadastradas junto à Seção de Proteção e Bem-Estar Animal do
Município;
c) famílias em condições de vulnerabilidade social que possuam animais e devidamente cadastradas junto à
Seção de Proteção e Bem-Estar Animal do Município;
III – Promover junto a rede escolar, pública e privada, do Município, campanhas para arrecadação.
a) As referidas campanhas uma vez realizadas, promoverão a divulgação do Programa e a consciência do
respeito e do cuidado aos animais, nos alunos.
b) Para a execução do programa o Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com outras
instituições públicas e/ou privadas.
Esta propositura foi inspirada nas muitas pessoas e entidades defensoras e acolhedoras de animais de
rua, existentes no município que não têm condição de prover a alimentação mínima para os referidos
animais, mas que de alguma forma concorrem para garantir a qualidade de vida dos animais.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 15 de março de 2024.
Luiz Martins Junior - CIDADANIA
[assinado digitalmente]
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