REQUERIMENTO N. 07/2024
O vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido
o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio do setor competente, encaminhe para esta Casa de Leis
informações referentes à empresa terceirizada ORBENK, a qual presta serviços ao Município,
especialmente em relação ao contrato de recepcionista, que é o Contrato Administrativo n. 41/2023:
• Qual o valor mensal pago a esta empresa? (enviar os empenhos)
• Encaminhar cópia do cartão ponto dos funcionários que estão trabalhando neste referido contrato
desde o primeiro mês de trabalho e apontar onde cada um ocupa o posto de trabalho.
• Quando os colaboradores faltaram com justificativa? (enviar uma cópia das justificativas);
• Quando houve falta sem justificativa, foi descontado da empresa o valor? Se foi descontado,
apontar no empenho o valor descontado. Se não foi descontado, justifique o motivo.
• Quando foi constatada a falta do colaborador da terceirizada, foi notificada a empresa para que a
mesma cumprisse com as cláusulas do contrato?
Justificativa:
Essas informações são essenciais para que os cidadãos possam entender como os recursos
públicos estão sendo utilizados no gerenciamento do município em relação à terceirizada que presta
serviço de recepcionista ao município e para garantir transparência e a lisura na prestação de contas por
parte da administração municipal.
Além de que chegou a conhecimento deste vereador, por meio de denúncia que em alguns postos
de trabalho está havendo um número excessivo de faltas dos colaboradores da terceirizada e fazendo com
que o município tenha que colocar seus servidores para cumprir a função que a empresa contratada tem
por obrigação de fazer. Fato este constatado pela assessoria deste vereador, na pessoa da Barbara M.
Oliveira de Ramos, que fez uma visita nesta semana em uma unidade de saúde mais especificamente no
dia 13 de março de 2024, a pedido deste vereador e se verificou que o referido local se encontrava sem as
duas recepcionistas da contratada, as quais estavam sendo substituídas por agentes de saúde, que
deveriam estar fazendo a sua principal função que é visitar os munícipes.
Sabemos que imprevistos podem acontecer, mas não de forma recorrente. Além de que, no
contrato firmado com o município no item 8.2 e seus itens seguintes descrevem as obrigações da
contratada e entre estas obrigações está a de que a contratada iria substituir de forma imediata o
colaborador faltoso, além de outros apontamentos que podem ser levantados, segue o item 8.2 e os
seguintes:
8.2. São obrigações da CONTRATADA:
8.2.2. Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de
seus empregados, conforme o art. 74, §2º, da CLT, permitindo à fiscalização
da Contratante acesso aos respectivos dados.
8.2.6. Substituir, de imediato, em caso de eventual ausência, como faltas, o
empregado posto a serviço da Contratante, devendo identificar previamente
o respectivo substituto ao responsável pela fiscalização do Contrato.
São estes os apontamentos principais que questiono, mas que são de suma importância para
podermos dar lisura aos atos do executivo e dar a resposta à população que tanto tens nos cobrado e com
razão, pois se é obrigação de fazer tem que ser feito.
Solicito que as informações sejam fornecidas por escrito e de forma detalhada, incluindo datas,
valores específicos e quaisquer outros detalhes relevantes para cada solicitação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 15 de março de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador