PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 19, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Institui no município de Itapoá a Marca de Responsabilidade Social contra a
Violência Doméstica.
LEI
Art. 1º. Fica instituída a Marca de Responsabilidade Social contra a Violência Doméstica.
Parágrafo único. A marca referida no caput deste artigo será concedida a mulheres, empresas, entidades
governamentais ou sociais e outras instituições para inserir, no mercado de trabalho, mulheres que
comprovadamente sofram ou tenham sofrido violência doméstica.
Art. 2º. Serão consideradas relevantes, para os fins desta Lei, as ações que resultem em:
I – contratação de mulheres vítimas de violência doméstica;
II – desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação de entidades sociais para a
qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica; e
III – incremento de ações de capacitação e formação em metodologias aplicáveis à qualificação de
mulheres vítimas de violência doméstica.
Art. 3º. Na contratação de mulheres vítimas de violência doméstica nos termos desta Lei, caberá ao órgão
municipal competente o monitoramento, pelo período mínimo de 6 (seis) meses, da ocupação do posto de
trabalho oferecido pela instituição que recebeu a Marca de Responsabilidade Social contra a Violência
Doméstica.
Parágrafo único. O posto de trabalho deverá manter-se ocupado pelo período de 6 (seis) meses, podendo a
instituição substituir a mulher vítima de violência doméstica no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
de sua demissão.
Art. 4º. A Marca concedida nos termos desta Lei será encaminhada por meio eletrônico, contendo ofício e
certificado com o ano em que foi estabelecida a parceria.
Parágrafo único. A instituição que não atender às disposições desta Lei perderá o direito ao uso da Marca
de Responsabilidade Social contra a Violência Doméstica e deverá retirá-la de qualquer material em que
tenha sido divulgada, no prazo de até 3 (três) meses, improrrogáveis, contados da data do recebimento da
notificação que comunicar o cancelamento da parceria.
Art. 5º. O Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, criará e divulgará os
procedimentos para o monitoramento da Marca referida nesta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 15 de março de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 19/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
A Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, foi implementada com o
objetivo de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nessa senda,
importa destacar que, com o aumento das ocorrências, é importante que o Poder Público, na nossa esfera,
o Poder Público do Município de Itapoá atue no sentido de garantir a devida proteção às mulheres
itapoaenses.
A presente Proposição, ora Projeto de Lei do Legislativo, objetiva promover a inserção de
mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho, e, consequentemente, propicia que,
assim, consigam sair do ambiente em que se encontra o agressor, deixando de ser, em muitos casos,
dependente financeiramente dele.
Nesse sentido, a marca social será para empresas que, de forma voluntária, atuarem em parceria
com o Município de Itapoá no desenvolvimento de ações que envolvam formação, qualificação,
preparação e inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho, adotando
posturas e comportamentos que promovam o seu bem-estar, dando segurança a essas mulheres para
quebrar o ciclo de violência enfrentado.
Ante o exposto, submete-se este Projeto de Lei à análise, solicitando apoio dos meus pares para a
sua aprovação e vindo assim a ter mais uma ferramente de combate à violência doméstica e libertando a
mulher que na maioria das vezes continua aceitando a situação pela dependência financeira.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 15 de março de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador