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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaDispõe sobre a aprovação das contas anuais do município de Itapoá/SC, relativas ao exercício de 2022.
native_id12324

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-02 Proposição promulgada pela Câmara e publicada no DOM-SC — —
2024-04-01 Proposição aprovada em única votação — Projeto aprovado com ausência do Vereador João Marcio e abstenção do Vereador Stoklosa
2024-03-28 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2024-03-26 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-03-26 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-03-25 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-03-19 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-01T19:55:08.811947-03:00 Aprovado por maioria absoluta 6 0 1
2024-03-26T12:20:54.463679-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 01, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a aprovação das contas anuais do município de
Itapoá/SC, relativas ao exercício de 2022.
DECRETO
Art. 1°. Ficam aprovadas as contas anuais do município de Itapoá/SC, relativas ao exercício de 2022.
Art. 2°. Integram este Decreto Legislativo o Relatório, o Parecer emitido pela Comissão de Orçamento e
Finanças e o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina com a recomendação de
aprovar as contas referentes ao ano de 2022 do Prefeito.
Art. 3°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 19 de março de 2024.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
João Márcio Faliguski
Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira 
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4°, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores,
Considerando o Relatório Técnico nº. 82/2023 e o Parecer nº MPC/CF/2845/2023 do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, exarado ao Processo nº. PCP 23/00112501, o qual emite
parecer recomendando ao Poder Legislativo Municipal de Itapoá a APROVAÇÃO das contas do Prefeito
de Itapoá, relativas ao exercício de 2022;
Considerando os levantamentos dos documentos realizados pelos membros da Comissão de
Orçamento e Finanças;
Considerando as recomendações contidas no Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas
assinado pelos Senhores José Nei Alberton Ascari (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall (Relator) e
Diogo Roberto Ringenberg (Procurador-Geral do Ministério Público de Contas/SC); e
Considerando que as recomendações serão levadas ao conhecimento do Chefe do Poder
Executivo, é recomendável que este decreto seja votado.
Com fulcro no disposto do art. 29 e art. 56 da Lei Orgânica de Itapoá e dos artigos 222 ao 225 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, opinamos pela aprovação das referidas contas,
elaborando o presente Projeto de Decreto, com o objetivo de nortear os trabalhos de deliberação das
contas.
Assim, após análise das contas e relatórios, a Comissão de Orçamento e Finanças submete
o presente Projeto de Decreto Legislativo ao crivo dos pares, para que, após análise de cada um, por
meio do voto, conforme o art. 29 da Lei Orgânica Municipal, aprove-se o presente Decreto
Legislativo, mantendo a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
João Márcio Faliguski
Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino 
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4°, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.

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