| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Resposta ao Ofício n. 0030/2024/01PJ/ITP do Ministério Público de Santa Catarina. Ref.: Notícia de Fato SIG n. 01.2024.00005217-8 |
| native_id | 12328 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Ofício nº 10/2024/GP Itapoá, 11 de março de 2024. Ao Ministério Público de Santa Catarina – MPSC 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá Endereço eletrônico: itapoa01pj@mpsc.mp.br Avenida Dra. Zilda Arns Neumann, 1427, Paese 89249-000 – Itapoá/SC Assunto: resposta ao Ofício n. 0030/2024/01PJ/ITP do Ministério Público de Santa Catarina. Ref.: Notícia de Fato SIG n. 01.2024.00005217-8 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Promotor(a) de Justiça, Após cumprimentá-lo cordialmente, vimos por meio do presente encaminhar a Vossa Excelência informações acerca da tramitação de projeto de lei n. 135 de 2023 que resultou na promulgação da Lei Municipal n. 1.326/2023 que diz respeito a alteração da Lei Municipal n. 75 de 2001, que dispõe sobre o estatuto e institui o plano de carreira e remuneração do pessoal do magistério público municipal e dá outras providências. Quanto ao referido Projeto de Lei denota-se que o Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2023 deu entrada na Casa Legislativa no dia 15 de dezembro de 2023, sob o protocolo n. 1358/2023, encaminhado por iniciativa do Poder Executivo Municipal, sendo deliberado nas Comissões Permanentes da Casa Legislativa no dia 19 de dezembro de 2023. O projeto em questão foi votado pelo Plenário em 21 de dezembro 2023, em única votação em razão da atribuição de regime de urgência simples, sendo posteriormente encaminhado ao Poder Executivo, sancionado e publicado no DOM/SC, podendo ser acessado pelo sistema SAPL da Câmara Municipal de Itapoá como a Lei Municipal n. 1.326, de 22 de dezembro de 20231. 1 Disponível em: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/norma/3684?display Ofício nº 10/2024/GP – resposta a Ofício n. 0030//2024/01PJ/ITP do MP-SC Fls. 1/6 Destaca-se que o conteúdo da referida norma pode ser acessado pelo link acima informado em rodapé, bem como por acesso direto ao sistema SAPL Itapoá. Inicialmente, sobre o conteúdo da norma alterada pelo Projeto de Lei supracitado, vale destacar o texto legal atualmente vigente e as alterações realizadas, conforme texto do Projeto de Lei n. 135 de 2023: Art. 1º Altera o art. 29, da Lei Municipal nº 075, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 29. O servidor ocupante de cargo de professor de nível médio, em extinção, fará jus a uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento, a título de regência de classe, considerandose a carga horária de efetivo exercício, que será automaticamente suspensa, caso o servidor se afaste de sua atividade de docência. Art. 29. Institui a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC) no percentual de 4% (quatro por cento), incidente sobre o valor do piso salarial dos profissionais do magistério referencia nível I A, no anexo VII, da Lei 75, de 24 de dezembro de 2001, a ser concedido ao professor integrante da Carreira do Magistério Público do município de Itapoá, que se encontre em efetivo exercício em sala de aula. Art. 2º Insere os §§ 1º, 2º, 3º e 4º no art. 29, da Lei Municipal nº 075, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º Será beneficiário da gratificação do caput deste artigo o servidor ocupante do cargo de professor, que esteja atuando em sala de aula, nas unidades escolares na Rede Municipal de Ensino. § 2º O servidor ocupante do cargo de professor não terá direito ao pagamento mensal da gratificação nos casos de afastamento, a qualquer título ou ausências de qualquer natureza. § 3º As gratificações, instituídas por esta Lei, não se incorporam ao vencimento ou salário do servidor, para qualquer efeito, e não podem ser utilizadas como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. § 4º As gratificações não devem ser suspensas quando o servidor estiver em gozo de férias, licença prêmio e licença maternidade e/ou paternidade. Art. 3º Acrescenta o art. 29-A, da Lei Municipal nº 075, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 29-A Institui a Gratificação de Coordenação Pedagógica (GRATCP) no percentual de 2% (dois por cento), incidente sobre o Ofício nº 10/2024/GP – resposta a Ofício n. 0030//2024/01PJ/ITP do MP-SC Fls. 2/6 valor do piso salarial dos profissionais do magistério referencia nível I A, no anexo VII, da Lei 75, de 24 de dezembro de 2001, a ser concedido ao servidor ocupante do cargo de especialista em assuntos educacionais e coordenador pedagógico, integrantes da Carreira do Magistério Público do Município de Itapoá, pelo desempenho da função nas unidades escolares. Art. 4º Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º no art. 29-A da Lei Municipal nº 075, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º O servidor ocupante do cargo de Especialista em Assuntos Educacionais e Coordenador Pedagógico terá a atribuição de atuar como elo entre escola, professores e família, e seus diferentes projetos, 2 promover a articulação com outros sujeitos, a formação continuada dos professores, a orientação das ações pedagógicas para a qualidade e a equidade do ensino, também desenvolver mecanismos para a superação das dificuldades de aprendizagem dos estudantes. § 2º Será beneficiário da Gratificação de Coordenação Pedagógica (GRATCP) o servidor, ocupante do cargo de Especialista em Assuntos Educacionais e Coordenador Pedagógico na área de atuação com exclusividade das unidades escolares na Rede Municipal de Ensino. § 3º As gratificações, instituídas por esta Lei, não se incorporam ao vencimento ou salário do servidor, para qualquer efeito, e não podem ser utilizadas como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. § 4º O servidor ocupante do cargo de Especialista em Assuntos Educacionais e Coordenador Pedagógico não terá direito ao pagamento mensal da Gratificação de Coordenação Pedagógica (GRATCP) nos casos de afastamento, a qualquer título e ausências de qualquer natureza, exceto quando estiver em gozo de férias, licença prêmio e licença maternidade e/ou paternidade. Art. 5º Acrescenta o art. 29-B da Lei Municipal nº 075, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 29-B Os recursos utilizados para o pagamento da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC) e Gratificação de Coordenação Pedagógica (GRATCP) serão provenientes preferencialmente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Art. 6º Acrescenta o art. 34-A, na Lei Municipal nº 075, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 34-A. Institui o adicional de incentivo a capacitação da segunda especialização específica em Educação Especial no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor do piso salarial dos profissionais do magistério, referencia nível I A, no anexo VII, da Lei 75, de 24 de dezembro de 2001, a ser concedido Ofício nº 10/2024/GP – resposta a Ofício n. 0030//2024/01PJ/ITP do MP-SC Fls. 3/6 aos profissionais efetivos, integrantes da Carreira do Magistério Público do município de Itapoá. Art. 7º Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º no art. 34-A, da Lei Municipal nº 075, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º O adicional pela formação da Segunda Especialização específica na área da Educação Especial, prevista no artigo 34-A, será efetivada no mês de dezembro mediante requerimento do servidor efetivo ao Protocolo oficial da Secretaria de Educação, de acordo com as regras e prazos em Edital específico, acompanhado da documentação comprobatória da formação acadêmica da segunda especialização na área específica da Educação Especial. § 2º Toda documentação de comprovação pela formação da Segunda Especialização específica na área de Educação Especial será analisada pela Comissão Permanente de enquadramento de cargos e salários do quadro de pessoal do magistério público de Itapoá em edital específico e após homologação pela Comissão, o adicional previsto passará a ser pago no mês de janeiro do ano subsequente. §3º Os cursos de Segunda Especialização específica na área de Educação Especial, realizados por profissionais efetivos do magistério somente serão considerados para fins de promoção, se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes. §4º Os recursos utilizados para o pagamento do adicional pela formação da Segunda Especialização específica na área da Educação Especial, serão preferencialmente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Em relação à suposta ilegalidade apontada pelo denunciante no bojo do procedimento de Notícia de Fato em epígrafe, denota-se que o objeto do Projeto de Lei não conflita com a competência privativa da União Federal (artigo 22 da CF/88) e também não conflita com a competência concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (Art. 24, da CF/88). Com relação às disposições legais pertinentes da LOM, configura-se relevante destacar os seguintes dispositivos: Art. 13. Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; […] IX – instituir o quadro, o plano de carreira e o regime dos servidores públicos, que poderão ser investidos em cargos e empregos públicos. Ofício nº 10/2024/GP – resposta a Ofício n. 0030//2024/01PJ/ITP do MP-SC Fls. 4/6 Vale mencionar que, para encaminhamento do Projeto de Lei em análise para o Poder Legislativo, o tema foi deliberado pelo Conselho Municipal de Educação de Itapoá, conforme parecer favorável anexo, bem como há nos anexos da tramitação do Projeto de Lei Parecer contábil favorável que aponta que a previsão da folha para os próximos 12 meses, ficará em 49,6168%, da previsão da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2023, no valor R$ 227.510.802,42 e, portanto, estaria dentro dos limites legais definido no art. 19 da LRF. Sobre a previsão do §2º do art. 2º do Projeto de Lei em análise, especialmente quando à previsão de que o servidor ocupante do cargo de professor não terá direito ao pagamento mensal de gratificação nos casos de afastamento, a qualquer título ou ausências de qualquer natureza, destaca-se que a gratificação em comento visa beneficiar e dar estímulo aos professores que atuem em efetivo exercício em sala de aula, como conta do caput do art. 29 da Lei Municipal n. 075/2001: Art. 29. Institui a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC) no percentual de 4% (quatro por cento), incidente sobre o valor do piso salarial dos profissionais do magistério referencia nível I A, no anexo VII, da Lei 75, de 24 de dezembro de 2001, a ser concedido ao professor integrante da Carreira do Magistério Público do município de Itapoá, que se encontre em efetivo exercício em sala de aula. Ainda, colhe-se do teor da exposição de motivos encaminhada pelo Poder Executivo acerca do objetivo da alteração legislativa: […] Excelentíssimo Vereadores de Itapoá, encaminhamos à apreciação e à deliberação da Casa Legislativa o Projeto de Lei que objetiva instituir a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC) aos servidores ocupantes do cargo de professor pelo desempenho da função em sala de aula, na Educação Infantil e Ensino Fundamental, e da Gratificação de Coordenação Pedagógica — (GRATCP) aos servidores ocupantes do cargo de Especialista em Assuntos Educacionais e Coordenador Pedagógico, em ambos os casos nas unidades escolares regulares da Rede Municipal de Ensino. E institui o adicional para a segunda Especialização obrigatória, na área da Educação Especial, aos servidores integrantes do magistério público municipal que atuam em sala de aula, atendendo alunos inseridos na educação especial. Tenciona-se promover a valorização dos profissionais efetivos da Rede de Ensino de Itapoá para a devida aplicação de um panorama educacional ideal em que o profissional da educação seja valorizado dentro da escola pelo próprio sistema de ensino e pela comunidade escolar, devido à sua importância na Ofício nº 10/2024/GP – resposta a Ofício n. 0030//2024/01PJ/ITP do MP-SC Fls. 5/6 construção de uma cidade melhor. Dessa forma, é necessário que sejam criadas políticas públicas municipais que reconheçam o exímio desempenho dos profissionais do magistério de Itapoá para garantir uma educação inclusiva e de qualidade. Informamos que para a instituição das gratificações e do adicional pretende-se utilizar preferencialmente os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB. Com isso, há o cumprimento do previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que é não destinar proporção inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do fundo ao pagamento, na Rede de Ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. [...] Vale mencionar, ainda, que a própria Lei prevê que a gratificação em comento não será suspensa em alguns casos específicos como, por exemplo, quando o servidor estiver em gozo de férias, de licença prêmio e de licença maternidade e/ou paternidade. Portanto, não se verifica ilegalidade na previsão. Sendo as informações acima expostas aquelas solicitadas por meio da requisição recebida, os agentes abaixo subscrevem, colocando-se à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares que se fizerem necessários. Respeitosamente, Fernando dos Santos Silva Presidente da Mesa Diretora Gestão 2023 - 2024 [assinado digitalmente] Bruno Ribeiro de Almeida Assessor Jurídico OAB/SC 55.667 [assinado digitalmente] Karolina Vitorino Analista Jurídica OAB/SC n. 57.718 [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador Ofício nº 10/2024/GP – resposta a Ofício n. 0030//2024/01PJ/ITP do MP-SC Fls. 6/6