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materia nº 10/2024

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaResposta ao Ofício n. 0030/2024/01PJ/ITP do Ministério Público de Santa Catarina. Ref.: Notícia de Fato SIG n. 01.2024.00005217-8
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Ofício nº 10/2024/GP
Itapoá, 11 de março de 2024.
Ao
Ministério Público de Santa Catarina – MPSC
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá
Endereço eletrônico: itapoa01pj@mpsc.mp.br
Avenida Dra. Zilda Arns Neumann, 1427, Paese
89249-000 – Itapoá/SC
Assunto: resposta ao Ofício n. 0030/2024/01PJ/ITP do Ministério
Público de Santa Catarina.
Ref.: Notícia de Fato SIG n. 01.2024.00005217-8
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Promotor(a) de Justiça,
Após cumprimentá-lo cordialmente, vimos por meio do presente
encaminhar a Vossa Excelência informações acerca da tramitação de projeto de
lei n. 135 de 2023 que resultou na promulgação da Lei Municipal n. 1.326/2023
que diz respeito a alteração da Lei Municipal n. 75 de 2001, que dispõe sobre o
estatuto e institui o plano de carreira e remuneração do pessoal do magistério
público municipal e dá outras providências.
Quanto ao referido Projeto de Lei denota-se que o Projeto de Lei Ordinária
nº 135 de 2023 deu entrada na Casa Legislativa no dia 15 de dezembro de
2023, sob o protocolo n. 1358/2023, encaminhado por iniciativa do Poder
Executivo Municipal, sendo deliberado nas Comissões Permanentes da Casa
Legislativa no dia 19 de dezembro de 2023.
O projeto em questão foi votado pelo Plenário em 21 de dezembro 2023,
em única votação em razão da atribuição de regime de urgência simples,
sendo posteriormente encaminhado ao Poder Executivo, sancionado e
publicado no DOM/SC, podendo ser acessado pelo sistema SAPL da Câmara
Municipal de Itapoá como a Lei Municipal n. 1.326, de 22 de dezembro de
20231.
1 Disponível em: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/norma/3684?display
Ofício nº 10/2024/GP – resposta a Ofício n. 0030//2024/01PJ/ITP do MP-SC Fls. 1/6
Destaca-se que o conteúdo da referida norma pode ser acessado pelo
link acima informado em rodapé, bem como por acesso direto ao sistema SAPL
Itapoá.
Inicialmente, sobre o conteúdo da norma alterada pelo Projeto de Lei
supracitado, vale destacar o texto legal atualmente vigente e as alterações
realizadas, conforme texto do Projeto de Lei n. 135 de 2023:
Art. 1º Altera o art. 29, da Lei Municipal nº 075, de 2001, que
passa a vigorar com a seguinte redação: 
... 
Art. 29. O servidor ocupante de cargo de professor de nível médio,
em extinção, fará jus a uma gratificação de 20% (vinte por cento)
sobre o seu vencimento, a título de regência de classe,
considerandose a carga horária de efetivo exercício, que será
automaticamente suspensa, caso o servidor se afaste de sua
atividade de docência. 
Art. 29. Institui a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe
(GEAC) no percentual de 4% (quatro por cento), incidente sobre o
valor do piso salarial dos profissionais do magistério referencia
nível I A, no anexo VII, da Lei 75, de 24 de dezembro de 2001, a
ser concedido ao professor integrante da Carreira do Magistério
Público do município de Itapoá, que se encontre em efetivo
exercício em sala de aula.
Art. 2º Insere os §§ 1º, 2º, 3º e 4º no art. 29, da Lei Municipal nº
075, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
§ 1º Será beneficiário da gratificação do caput deste artigo o
servidor ocupante do cargo de professor, que esteja atuando em
sala de aula, nas unidades escolares na Rede Municipal de Ensino.
§ 2º O servidor ocupante do cargo de professor não terá direito ao
pagamento mensal da gratificação nos casos de afastamento, a
qualquer título ou ausências de qualquer natureza. 
§ 3º As gratificações, instituídas por esta Lei, não se incorporam ao
vencimento ou salário do servidor, para qualquer efeito, e não
podem ser utilizadas como base de cálculo para quaisquer outras
vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da
aposentadoria e das pensões.
§ 4º As gratificações não devem ser suspensas quando o servidor
estiver em gozo de férias, licença prêmio e licença maternidade
e/ou paternidade. 
Art. 3º Acrescenta o art. 29-A, da Lei Municipal nº 075, de 2001,
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 29-A Institui a Gratificação de Coordenação Pedagógica
(GRATCP) no percentual de 2% (dois por cento), incidente sobre o
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valor do piso salarial dos profissionais do magistério referencia
nível I A, no anexo VII, da Lei 75, de 24 de dezembro de 2001, a
ser concedido ao servidor ocupante do cargo de especialista em
assuntos educacionais e coordenador pedagógico, integrantes da
Carreira do Magistério Público do Município de Itapoá, pelo
desempenho da função nas unidades escolares. 
Art. 4º Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º no art. 29-A da Lei Municipal
nº 075, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
§ 1º O servidor ocupante do cargo de Especialista em Assuntos
Educacionais e Coordenador Pedagógico terá a atribuição de atuar
como elo entre escola, professores e família, e seus diferentes
projetos, 2 promover a articulação com outros sujeitos, a
formação continuada dos professores, a orientação das ações
pedagógicas para a qualidade e a equidade do ensino, também
desenvolver mecanismos para a superação das dificuldades de
aprendizagem dos estudantes. 
§ 2º Será beneficiário da Gratificação de Coordenação Pedagógica
(GRATCP) o servidor, ocupante do cargo de Especialista em
Assuntos Educacionais e Coordenador Pedagógico na área de
atuação com exclusividade das unidades escolares na Rede
Municipal de Ensino.
§ 3º As gratificações, instituídas por esta Lei, não se incorporam ao
vencimento ou salário do servidor, para qualquer efeito, e não
podem ser utilizadas como base de cálculo para quaisquer outras
vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da
aposentadoria e das pensões. 
§ 4º O servidor ocupante do cargo de Especialista em Assuntos
Educacionais e Coordenador Pedagógico não terá direito ao
pagamento mensal da Gratificação de Coordenação Pedagógica
(GRATCP) nos casos de afastamento, a qualquer título e ausências
de qualquer natureza, exceto quando estiver em gozo de férias,
licença prêmio e licença maternidade e/ou paternidade. 
Art. 5º Acrescenta o art. 29-B da Lei Municipal nº 075, de 2001,
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 29-B Os recursos utilizados para o pagamento da Gratificação
de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC) e Gratificação de
Coordenação Pedagógica (GRATCP) serão provenientes
preferencialmente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb). 
Art. 6º Acrescenta o art. 34-A, na Lei Municipal nº 075, de 2001,
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 34-A. Institui o adicional de incentivo a capacitação da
segunda especialização específica em Educação Especial no
percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor do piso
salarial dos profissionais do magistério, referencia nível I A, no
anexo VII, da Lei 75, de 24 de dezembro de 2001, a ser concedido
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aos profissionais efetivos, integrantes da Carreira do Magistério
Público do município de Itapoá.
Art. 7º Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º no art. 34-A, da Lei
Municipal nº 075, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
§ 1º O adicional pela formação da Segunda Especialização
específica na área da Educação Especial, prevista no artigo 34-A,
será efetivada no mês de dezembro mediante requerimento do
servidor efetivo ao Protocolo oficial da Secretaria de Educação, de
acordo com as regras e prazos em Edital específico,
acompanhado da documentação comprobatória da formação
acadêmica da segunda especialização na área específica da
Educação Especial. 
§ 2º Toda documentação de comprovação pela formação da
Segunda Especialização específica na área de Educação Especial
será analisada pela Comissão Permanente de enquadramento de
cargos e salários do quadro de pessoal do magistério público de
Itapoá em edital específico e após homologação pela Comissão, o
adicional previsto passará a ser pago no mês de janeiro do ano
subsequente. 
§3º Os cursos de Segunda Especialização específica na área de
Educação Especial, realizados por profissionais efetivos do
magistério somente serão considerados para fins de promoção, se
ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos
competentes. 
§4º Os recursos utilizados para o pagamento do adicional pela
formação da Segunda Especialização específica na área da
Educação Especial, serão preferencialmente do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Em relação à suposta ilegalidade apontada pelo denunciante no bojo do
procedimento de Notícia de Fato em epígrafe, denota-se que o objeto do
Projeto de Lei não conflita com a competência privativa da União Federal
(artigo 22 da CF/88) e também não conflita com a competência concorrente
entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (Art. 24, da CF/88).
Com relação às disposições legais pertinentes da LOM, configura-se
relevante destacar os seguintes dispositivos: 
Art. 13. Compete ao Município: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
[…] 
IX – instituir o quadro, o plano de carreira e o regime dos
servidores públicos, que poderão ser investidos em cargos
e empregos públicos.
Ofício nº 10/2024/GP – resposta a Ofício n. 0030//2024/01PJ/ITP do MP-SC Fls. 4/6
Vale mencionar que, para encaminhamento do Projeto de Lei em análise
para o Poder Legislativo, o tema foi deliberado pelo Conselho Municipal de
Educação de Itapoá, conforme parecer favorável anexo, bem como há nos
anexos da tramitação do Projeto de Lei Parecer contábil favorável que aponta
que a previsão da folha para os próximos 12 meses, ficará em 49,6168%, da
previsão da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2023, no valor R$
227.510.802,42 e, portanto, estaria dentro dos limites legais definido no art. 19
da LRF.
Sobre a previsão do §2º do art. 2º do Projeto de Lei em análise,
especialmente quando à previsão de que o servidor ocupante do cargo de
professor não terá direito ao pagamento mensal de gratificação nos casos de
afastamento, a qualquer título ou ausências de qualquer natureza, destaca-se
que a gratificação em comento visa beneficiar e dar estímulo aos professores
que atuem em efetivo exercício em sala de aula, como conta do caput
do art. 29 da Lei Municipal n. 075/2001:
Art. 29. Institui a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe
(GEAC) no percentual de 4% (quatro por cento), incidente sobre o
valor do piso salarial dos profissionais do magistério referencia
nível I A, no anexo VII, da Lei 75, de 24 de dezembro de 2001, a
ser concedido ao professor integrante da Carreira do Magistério
Público do município de Itapoá, que se encontre em efetivo
exercício em sala de aula. 
Ainda, colhe-se do teor da exposição de motivos encaminhada pelo Poder
Executivo acerca do objetivo da alteração legislativa:
[…] Excelentíssimo Vereadores de Itapoá, encaminhamos à
apreciação e à deliberação da Casa Legislativa o Projeto de Lei
que objetiva instituir a Gratificação de Estímulo às Atividades de
Classe (GEAC) aos servidores ocupantes do cargo de professor
pelo desempenho da função em sala de aula, na Educação Infantil
e Ensino Fundamental, e da Gratificação de Coordenação
Pedagógica — (GRATCP) aos servidores ocupantes do cargo de
Especialista em Assuntos Educacionais e Coordenador
Pedagógico, em ambos os casos nas unidades escolares regulares
da Rede Municipal de Ensino. E institui o adicional para a segunda
Especialização obrigatória, na área da Educação Especial, aos
servidores integrantes do magistério público municipal que atuam
em sala de aula, atendendo alunos inseridos na educação
especial. Tenciona-se promover a valorização dos profissionais
efetivos da Rede de Ensino de Itapoá para a devida aplicação de
um panorama educacional ideal em que o profissional da
educação seja valorizado dentro da escola pelo próprio sistema de
ensino e pela comunidade escolar, devido à sua importância na
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construção de uma cidade melhor. Dessa forma, é necessário que
sejam criadas políticas públicas municipais que reconheçam o
exímio desempenho dos profissionais do magistério de Itapoá
para garantir uma educação inclusiva e de qualidade. Informamos
que para a instituição das gratificações e do adicional pretende-se
utilizar preferencialmente os recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB. Com isso, há o
cumprimento do previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de
25 de dezembro de 2020, que é não destinar proporção inferior a
70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do fundo ao
pagamento, na Rede de Ensino, da remuneração dos profissionais
da educação básica em efetivo exercício. [...]
Vale mencionar, ainda, que a própria Lei prevê que a gratificação em
comento não será suspensa em alguns casos específicos como, por exemplo,
quando o servidor estiver em gozo de férias, de licença prêmio e de licença
maternidade e/ou paternidade. Portanto, não se verifica ilegalidade na
previsão.
Sendo as informações acima expostas aquelas solicitadas por meio da
requisição recebida, os agentes abaixo subscrevem, colocando-se à disposição
para quaisquer esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.
Respeitosamente,
Fernando dos Santos Silva
Presidente da Mesa Diretora
Gestão 2023 - 2024
[assinado digitalmente]
Bruno Ribeiro de Almeida
Assessor Jurídico
OAB/SC 55.667
[assinado digitalmente]
Karolina Vitorino
Analista Jurídica
OAB/SC n. 57.718
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de
Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para
consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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