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materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 518.913,06, para a Secretaria de Meio Ambiente
native_id12330

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-04-08 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação com ausência do Vereador Paulo e do Vereador Ivan.
2024-04-05 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2024-04-01 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovado em primeira votação com ausência do Vereador João Marcio.
2024-03-28 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2024-03-26 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-03-26 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-03-25 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-03-22 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-08T19:55:38.726364-03:00 Aprovado por maioria absoluta 6 0 1
2024-04-01T20:09:02.535440-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2024-03-26T12:18:57.716504-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 17/2024 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em 
superávit financeiro, no valor de R$ 518.913,06, para 
a Secretaria de Meio Ambiente. 
LEI 
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no orçamento do Município, com 
base em superávit financeiro, no valor de R$ 518.913,06 (quinhentos e dezoito mil, novecentos e treze 
reais e seis centavos), para criação no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária: 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental
Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.1142 Projeto: Implantação e Manutenção de unidades de
conservação 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 289970000010 - Construção do Parque 
dos Carijós R$ 518.913,06
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 518.913,06
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do art. 43, da 
Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.272, de 05 de Setembro de 2023, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte: 
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso 
1142 Implantação e Manutenção 
unidade de conservação Projeto Un 0 R$518.913,06 289970000010 - Construção 
do Parque dos Carijós 
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: 
Órgão: 20 - Secretaria de Meio Ambiente
Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental
Ação: 1142 - Implantação e Manutenção de unidades de conservação
Produto: Projetos Unidade de Medida: Un
Vínculo: 289970000010 - Construção do Parque dos Carijós 
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 2 
2023 0 0,00
2024 0 1.371.665,42
2025 0 0,00 
Valor Total do Programa 2 1.371.665,42
2
Art. 5º O crédito adicional especial, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Itapoá, 22 de março de 2024. 
JEFERSON RUBENS GARCIA 
Prefeito de Itapoá 
ELAINE CRISTINA ALVES 
Chefe de Gabinete 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 
 
3
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO 
PROJETO DE LEI Nº 17/2024, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 
518.913,06, PARA A SECRETARIA DE MEIO 
AMBIENTE. 
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei pretende abrir créditos 
adicionais especial com base em superávit financeiro, estando de acordo com o inciso II, do art. 41, art. 
42. e inciso I, do §1º e §2º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, 1964. 
O crédito será utilizado para a criação de dotação orçamentária, na Secretaria de Meio 
Ambiente, especificamente para a construção do bloco I e II da sede administrativa do Parque Carijos. A 
fonte de recurso para esse crédito será proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial de 2023. 
O Parque dos Carijos representa um importante patrimônio natural e cultural do município 
de Itapoá, sendo um remanescente significativo da Mata Atlântica, um ecossistema único e essencial para 
a biodiversidade e equilíbrio ambiental da região. A construção e manutenção desse parque são 
fundamentais para a preservação e proteção desse ambiente, garantindo a conservação da fauna e flora 
locais, bem como proporcionando espaços de lazer e educação ambiental para a comunidade. 
A criação desse espaço contribuirá para a conscientização da população sobre a 
importância da conservação da natureza e para o desenvolvimento de práticas sustentáveis no município, 
fortalecendo as ações de preservação ambiental, promovendo o turismo sustentável e valorizando a 
identidade local. 
Vale ressaltar, que o orçamento visa fortalecer as ações de preservação ambiental e 
conservação da natureza, e para a proteção dos recursos naturais do Município, além do compromisso da 
gestão pública com a sustentabilidade e o desenvolvimento ambientalmente responsável da região. 
Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos o presente Projeto de Lei à 
consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido 
e aprovado nos termos regimentais, constitucionais e legais. 
 Itapoá, 22 de março de 2024.

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