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PROJETO DE LEI Nº 18/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 166.919,65,
para a Secretaria de Meio Ambiente.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no orçamento do Município, com
base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 166.919,65 (cento e sessenta e seis mil, novecentos e
dezenove reais e sessenta e cinco centavos), para criação no exercício financeiro de 2024 da seguinte
dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental
Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.1142 Projeto: Implantação e Manutenção de unidades de
conservação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 189970000010 - Construção do Parque dos
Carijós R$ 166.919,65
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 166.919,65
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do excesso
de arrecadação da receita: da fonte 189970000010 - Construção do Parque dos Carijós, nos termos do
inciso II, § 1º, art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.272, de 05 de Setembro de 2023, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
1142 Implantação e
Manutenção Projeto Un 0 R$166.919,65 189970000010 - Construção do
Parque dos Carijós
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 20 - Secretaria de Meio Ambiente
Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental
Ação: 1142 - Implantação e Manutenção de unidades de conservação
Produto: Projetos Unidade de Medida: Un
Vínculo: 189970000010 - Construção do Parque dos Carijós
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 2
2023 0 0,00
2024 0 1.371.665,42
2025 0 0,00
Valor Total do Programa 2 1.371.665,42
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Art. 5º O crédito adicional especial, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 22 de março de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO
PROJETO DE LEI Nº 18/2024, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$
166.919,65, PARA A SECRETARIA DE MEIO
AMBIENTE.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei pretende abrir créditos
adicionais especial com base em excesso de arrecadação, estando de acordo com o inciso II, do art. 41,
art. 42. e inciso I, do §1º e §2º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, 1964.
O crédito será utilizado para a criação de dotação orçamentária, na Secretaria de Meio
Ambiente, especificamente para a construção do bloco I e II da sede administrativa do Parque Carijos. A
fonte de recurso para esse crédito será proveniente de excesso de arrecadação da receita da fonte:
189970000010.
O Parque Carijos representa um importante patrimônio natural e cultural do município de
Itapoá, sendo um remanescente significativo da Mata Atlântica, um ecossistema único e essencial para a
biodiversidade e equilíbrio ambiental da região. A construção e manutenção desse parque são
fundamentais para a preservação e proteção desse ambiente, garantindo a conservação da fauna e flora
locais, bem como proporcionando espaços de lazer e educação ambiental para a comunidade.
A criação desse espaço contribuirá para a conscientização da população sobre a
importância da conservação da natureza e para o desenvolvimento de práticas sustentáveis no município,
fortalecendo as ações de preservação ambiental, promovendo o turismo sustentável e valorizando a
identidade local.
Vale ressaltar, que o orçamento visa fortalecer as ações de preservação ambiental e
conservação da natureza, e para a proteção dos recursos naturais do Município, além do compromisso da
gestão pública com a sustentabilidade e o desenvolvimento ambientalmente responsável da região.
Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos o presente Projeto de Lei à
consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido
e aprovado nos termos regimentais, constitucionais e legais.
Itapoá, 22 de março de 2024.