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materia nº 20/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaAltera a Lei nº 446, de 28 de maio de 2013, que concede vale alimentação aos servidores públicos do município de Itapoá/SC.
native_id12332

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-01 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-03-28 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-03-28 Proposição aprovada em única votação — Projeto aprovado em única votação com ausência do Vereador Paulo
2024-03-26 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2024-03-26 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-03-26 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-03-25 Proposição distribuída a todas as comissões — Projeto encaminhado para análise técnica das Comissões em regime de Urgência.
2024-03-22 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-28T13:04:18.550314-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2024-03-26T12:19:34.171485-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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1 
PROJETO DE LEI Nº 20/2024 
Altera a Lei nº 446, de 28 de maio de 2013, que 
concede vale alimentação aos servidores públicos do 
município de Itapoá/SC. 
LEI
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 446, de 28 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º Concede vale alimentação aos servidores públicos do município de Itapoá/SC, no importe de 
R$532,52 ao mês, como pagamento in natura ou por meio de tíquete-alimentação ou cartão alimentação. 
... 
Art. 1º Concede vale alimentação aos servidores públicos do município de Itapoá/SC, no importe de 
R$639,02 ao mês, como pagamento in natura ou por meio de tíquete-alimentação ou cartão alimentação. 
(NR) 
... 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Itapoá, 22 de março de 2023. 
JEFERSON RUBENS GARCIA 
Prefeito de Itapoá 
ELAINE CRISTINA ALVES 
Chefia de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) 
2 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO 
PROJETO DE LEI Nº 20/2024, QUE ALTERA A LEI 
Nº 446, DE 28 DE MAIO DE 2013, QUE CONCEDE 
VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC. 
 Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei propõe o 
reajuste do valor do vale alimentação dos servidores públicos municipais, sendo este um ato 
contínuo e paralelo à revisão geral anual e ao reajuste das remunerações, concedidos aos 
servidores na data-base. 
 O objetivo é conceder reajuste de 20%, passando dos atuais R$532,52, para o valor 
de R$639,02. 
 Em que pese, o Poder Executivo entende que, além de relevante, é necessário 
prover este aumento, visando reconhecer e valorizar o trabalho eficiente e eficaz desempenhado 
pelos servidores. E ainda, vale lembrar que este benefício possui natureza indenizatória e não 
integra a remuneração dos servidores públicos municipais. 
 Esta alteração é de extrema importância para contribuir com o orçamento dos 
servidores, por isso, Senhores Vereadores, encaminhamos este Projeto de Lei à consideração e 
deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e 
aprovado, em REGIME DE URGÊNCIA. 
Atenciosamente, 
Itapoá, 22 de março de 2024. 
 

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