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PROJETO DE LEI Nº 20/2024
Altera a Lei nº 446, de 28 de maio de 2013, que
concede vale alimentação aos servidores públicos do
município de Itapoá/SC.
LEI
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 446, de 28 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Concede vale alimentação aos servidores públicos do município de Itapoá/SC, no importe de
R$532,52 ao mês, como pagamento in natura ou por meio de tíquete-alimentação ou cartão alimentação.
...
Art. 1º Concede vale alimentação aos servidores públicos do município de Itapoá/SC, no importe de
R$639,02 ao mês, como pagamento in natura ou por meio de tíquete-alimentação ou cartão alimentação.
(NR)
...
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 22 de março de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO
PROJETO DE LEI Nº 20/2024, QUE ALTERA A LEI
Nº 446, DE 28 DE MAIO DE 2013, QUE CONCEDE
VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei propõe o
reajuste do valor do vale alimentação dos servidores públicos municipais, sendo este um ato
contínuo e paralelo à revisão geral anual e ao reajuste das remunerações, concedidos aos
servidores na data-base.
O objetivo é conceder reajuste de 20%, passando dos atuais R$532,52, para o valor
de R$639,02.
Em que pese, o Poder Executivo entende que, além de relevante, é necessário
prover este aumento, visando reconhecer e valorizar o trabalho eficiente e eficaz desempenhado
pelos servidores. E ainda, vale lembrar que este benefício possui natureza indenizatória e não
integra a remuneração dos servidores públicos municipais.
Esta alteração é de extrema importância para contribuir com o orçamento dos
servidores, por isso, Senhores Vereadores, encaminhamos este Projeto de Lei à consideração e
deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e
aprovado, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Itapoá, 22 de março de 2024.
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