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PROJETO DE LEI Nº 21/2024
Concede revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos do Poder Executivo do
município de Itapoá/SC.
LEI
Art. 1º Concede a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo de
Itapoá, ativos, inativos e pensionistas com direito a paridade, exceto para os agentes políticos, pelo
percentual acumulado entre março de 2023 e fevereiro de 2024, do Índice Nacional de Preço ao
Consumidor (INPC), fixado em 3,86% (três vírgula oitenta e seis por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei são suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de
2024.
Itapoá, 22 de março de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE
LEI Nº 21/2024, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC.
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá, Senhora
Vereadora e Senhores Vereadores, enviamos para apreciação desta honrada casa de lei o Projeto de Lei
nº 21/2024, que concede revisão geral anual da remuneração aos servidores públicos do Poder
Executivo.
A presente propositura visa conceder revisão geral anual de 3,86%, corrigido pelo INPC,
aos servidores públicos da Prefeitura de Itapoá.
Salientamos que este reajuste será possível graças ao esforço que o Poder Executivo está
fazendo em melhorar as contas da Prefeitura, dividindo, portanto, o resultado deste bom trabalho com
aqueles que fazem o dia a dia do serviço público.
Considerando o fato da data base ser no mês de março, é necessária aprovação dentro
deste mês para que tenha efeitos reais.
Por estas razões levamos o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa
honrada Casa Legislativa, solicitando aos nobres Vereadores que ele seja apreciado, discutido e
aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Atenciosamente,
Itapoá, 22 de março de 2024.
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