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materia nº 21/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Itapoá/SC.
native_id12333

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-01 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-03-28 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-03-28 Proposição aprovada em única votação — Projeto aprovado em única votação com ausência do Vereador Paulo
2024-03-26 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2024-03-26 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-03-26 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-03-25 Proposição distribuída a todas as comissões — Projeto encaminhado para análise técnica das Comissões em regime de Urgência.
2024-03-22 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-28T13:06:09.295013-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2024-03-26T12:21:24.356072-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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1 
PROJETO DE LEI Nº 21/2024 
Concede revisão geral anual da remuneração dos 
servidores públicos do Poder Executivo do 
município de Itapoá/SC. 
 LEI 
Art. 1º Concede a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo de 
Itapoá, ativos, inativos e pensionistas com direito a paridade, exceto para os agentes políticos, pelo 
percentual acumulado entre março de 2023 e fevereiro de 2024, do Índice Nacional de Preço ao 
Consumidor (INPC), fixado em 3,86% (três vírgula oitenta e seis por cento). 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei são suportadas pelas dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 
2024. 
Itapoá, 22 de março de 2024. 
JEFERSON RUBENS GARCIA 
Prefeito de Itapoá 
ELAINE CRISTINA ALVES 
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE 
LEI Nº 21/2024, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC.
 Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá, Senhora 
Vereadora e Senhores Vereadores, enviamos para apreciação desta honrada casa de lei o Projeto de Lei 
nº 21/2024, que concede revisão geral anual da remuneração aos servidores públicos do Poder 
Executivo. 
 A presente propositura visa conceder revisão geral anual de 3,86%, corrigido pelo INPC, 
aos servidores públicos da Prefeitura de Itapoá. 
 Salientamos que este reajuste será possível graças ao esforço que o Poder Executivo está 
fazendo em melhorar as contas da Prefeitura, dividindo, portanto, o resultado deste bom trabalho com 
aqueles que fazem o dia a dia do serviço público. 
 Considerando o fato da data base ser no mês de março, é necessária aprovação dentro 
deste mês para que tenha efeitos reais. 
 Por estas razões levamos o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa 
honrada Casa Legislativa, solicitando aos nobres Vereadores que ele seja apreciado, discutido e 
aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. 
 Atenciosamente, 
Itapoá, 22 de março de 2024. 

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