PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 22, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Garante aos estudantes do município de Itapoá o direito ao aprendizado da
língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino
estabelecidas com base nas orientações nacionais acerca de educação, nos
termos da Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e alterações
posteriores, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) e
pela gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e obriga o uso da
língua portuguesa nos mesmos termos em toda a rede de ensino sendo ela
pública ou privada e na comunicação interna e externa e com a população
em geral realizada por parte da Administração Pública Municipal, Direta e
Indireta.
LEI
Art. 1º. Fica garantido aos estudantes do Município de Itapoá, sendo da rede de ensino pública ou privada,
o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino
estabelecidas com base nas orientações nacionais acerca de educação, nos termos da Lei Federal nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa
(VOLP) e pela gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos
Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Art. 2º. O emprego das normas gramaticais e ortográficas padrão, nos termos do art. 1º desta Lei, aplicase também à Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, em toda sua comunicação interna e
externa e com a população em geral, tais como campanhas publicitárias e de comunicação social,
protocolos cerimoniais, publicações em mídias sociais e em sítios de internet dos órgãos públicos
municipais.
Art. 3º. O uso da língua portuguesa em desacordo com as normas e orientações referidas no art. 1º desta
Lei acarretará sanções aos servidores públicos que o fizerem de forma a prejudicar o aprendizado dos
estudantes ou o entendimento das comunicações do Poder Público, direta ou indiretamente.
Art. 4º. A secretaria responsável pela educação no Município de Itapoá deverá empreender todos os
meios necessários para a valorização da língua portuguesa culta em suas políticas educacionais,
fomentando iniciativas de defesa dos estudantes na aplicação de qualquer aprendizado destoante das
normas e orientações legais de ensino.
Art. 5º. Fica determinantemente proibido o uso da linguagem binaria, até não haver regulamentação pelo
governo federal que a inclua na língua oficial de nosso país.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 22 de março de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 22/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
Trata-se de Projeto de Lei onde dispõe sobre a proibição da ideologia de gênero nas escolas da
rede pública e privada do Município de Itapoá.
No inteiro teor da proposta, é vedada por parte dos orientadores, diretores, coordenadores e
qualquer funcionário da rede pública ou privada a institucionalização acerca de conteúdo curricular e
orientação pedagógica que dissemine a utilização da ideologia de gênero, ou seja, a linguagem neutra.
A proposta merece prosperar, eis que apresentada no regular exercício da competência legislativa
desta Casa para disciplina dos assuntos de interesse local, espelhada no artigo 30, I da Constituição
Federal e nos artigos 13, I, II e 200 no §2º Lei Orgânica do Município, esta que diz que a língua a ser
ensinada deve ser a Portuguesa e entende-se isso, como a linguagem tradicional já consolidada e não as
suas anomalias de costumes e gírias.
Por interesse local, conforme Dirley da Cunha Junior (In Curso de Direito Constitucional, 2ª
edição, Salvador, Juspodivm, p. 841), entende-se “não aquele interesse exclusivo do Município, mas seu
interesse predominante, que o afete de modo mais direto e imediato”.
Ademais, é competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre
educação e também dos Municípios, no âmbito do interesse local (art. 24, IX, combinado com art. 30, I e
II, da Constituição Federal).
Deste modo, o Município detém competência legislativa para tratar do tema educação, conforme
expressa previsão constitucional:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
…
X - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e
inovação;
Art. 30. Compete aos Municípios:
…
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
…
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de
educação infantil e de ensino fundamental;
Convém mencionar, ainda, que o art. 205 da Constituição Federal estabelece a educação como
direito de todos e dever do Estado, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa.
O presente Projeto de Lei visa a estabelecer medidas protetivas ao direito dos estudantes do
Município de Itapoá, serem alfabetizados e aprenderem os conteúdos escolares com o uso correto da
língua portuguesa. Tal direito é protegido pelo art. 205 de nossa Constituição, bem como pela Lei de
Diretrizes e Bases da Educação – Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 –, que estabelece que
o ensino da Língua Portuguesa é conteúdo obrigatório para a educação infantil (art. 26, § 1º) e para os
ensinos fundamental (art. 32, § 3º) e médio (art. 35-A, § 3º).
Diante disso, a dita linguagem “neutra” propõe que troquemos a vogal marcada, substituindo “os
alunos” e “as alunas” por artimanhas e anomalias linguísticas como “xs alunxs”, “es alunes”ou “@s
alun@s”. O motivo seria que a utilização do masculino genérico – por exemplo, quando usamos “os
alunos” para nos referirmos a uma sala com meninos e meninas – supostamente revelaria uma
característica sexista de nossa sociedade. A linguagem “neutra” buscaria solucionar esse problema.
Obviamente, é uma noção extremamente equivocada.
Segundo Gisela Collischonn e Luz Carlos Schwindt, ambos doutores em Linguística e professores
do Instituto de Letras da UFRGS, ainda que gênero, ou gênero gramatical, seja uma categoria linguística
inerente aos substantivos – i.e. todos os substantivos têm um gênero e, apenas em uma pequena minoria
desses, eles estão ligados ao sexo. Se o gênero gramatical é o sexo, como explicar que “a mulher” é
feminino, mas “o mulherão” é masculino? Sequer a associação das vogais “a” e o gênero gramatical
feminino e a vogal “o” e o gênero gramatical masculino é fortuita.
Em pesquisa sobre o tema em andamento no Instituto de Letras da UFRGS, constatou-se que essa
correspondência de fato existe de modo bastante regular, mas em apenas 6,5% dos substantivos,
aproximadamente, ela está relacionada com sexo. Como informam os pesquisadores: Pares do tipo
menino/menina são minoria em português. Apesar de substantivos como bolo, que termina em ‘o’ e é
masculino, e casa, que termina em ‘a’ e é feminino, serem bastante comuns, não nos parece possível,
porém, atribuir-se comprometimento ideológico ao gênero dessas palavras. Ainda nesta pesquisa, em
relação aos substantivos terminados em ‘e’, observou-se perfeito equilíbrio entre palavras femininas (a
ponte) e masculinas (o pote), não cabendo, portanto, qualquer associação entre essa vogal e um suposto
gênero neutro na língua.
Pelo mesmo princípio, portanto, são errôneos os argumentos em favor da flexão de algumas
palavras terminadas em “e” – tais como “estudante”, “gerente”, “presidente”, ou “pedinte” – para
concordar com o feminino. Assim como o gênero gramatical não precisa concordar com o “sexo”, o
feminino deste não é definido pelo final em “a”. Da mesma forma, o término em “e” não define o gênero
como masculino. Em especial, as palavras com sufixo “ante”, “ente” e “inte” não favorecem os homens:
primeiro porque, de novo, o gênero gramatical não corresponde ao sexo, segundo porque esses sufixos
geram substantivos comuns aos dois gêneros: neutros, pois, sem nenhum sentido discriminatório.
Ironicamente, aliás, se seguida a lógica de seus proponentes, sequer a expressão “linguagem
neutra” é “neutra”, visto que se flexiona “neutro” para o gênero feminino, em concordância com “a
linguagem”, feminino. Apesar de viva e dinâmica, uma língua não tem vontade própria. Atitudes ou até
expressões pontuais podem ser sexistas – mas uma língua inteira? Não.
A linguagem “neutra” não torna a língua apenas impraticável fora do papel, já que os “x” e “@”
são impronunciáveis. Não é apenas uma confusão inofensiva. O uso da linguagem “neutra”, prejudica
inúmeras pessoas com problemas de dislexia ou problemas visuais. Como reporta uma matéria publicada
no site G1, a grafia de termos recorrentes nessa linguagem impossibilita sua leitura por softwares que
fazem leituras de textos para cegos². Da mesma forma, traz graves dificuldades ao processo de
alfabetização, já que a noção de concordância, essencial ao nosso idioma, fica prejudicada.
Se seus proponentes acreditam que a linguagem “neutra” é meritória, eles têm a total liberdade de
usá-la como bem entendê-la. No entanto, o Poder Público não tem a mesma prerrogativa; os órgãos
governamentais não podem abrir mão do uso correto da língua portuguesa, ignorando o que informa a
ciência e a história do nosso idioma para aderir a um delírio ideológico.
Pelos motivos expostos, conto com o voto dos nobres colegas para aprovação deste projeto e
faremos jus a nosso papel legislativo que é de incluir a sociedade como um todo e não criar mais castas
dentro da sociedade. Pois, o que vejo com esta aberração linguística é que mais uma vez estão querendo
aplicar as ideias socialistas, do: “dividir para conquistar”. Digo isso, porque pseudos representantes destas
classes que se difundem vêm com este discurso de moralidade, apenas para ser os líderes destes e estar a
toda eleição colhendo votos e se dizendo defensores desta classe ou daquela, mas no fim de tudo, apenas
fazem discursos hipócritas e sem fundamento e jamais buscam solucionar o problema, mas apenas criar
mais caos para continuar no poder e na luta do faz de conta.
Certo de que a nossa sociedade é seguidora de princípios éticos e morais, peço aos nobres colegas
que sejam favoráveis à proteção dos nossos adolescentes e crianças, visto que são os mesmos que pedem
uma legislação que os proteja de qualquer tipo de ensino que não seja o tradicional.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 22 de março de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador