PARECER N. 16/2024
I. DO OBJETO:
Projeto de Lei Ordinária n. 06/2024 - Altera a Lei Ordinária n. 1.140, de 11 de janeiro de 2022,
que institui o Plano Municipal de Desenvolvimento da Música no município de Itapoá, denominado
PLANO FORAL, e dá outras providências.
II. DO RELATÓRIO:
Os vereadores membros das Comissões Permanentes foram incumbidos de analisar o
Projeto de Lei Ordinária n. 06/2024, oriundo do Poder Legislativo, que “Altera a Lei Ordinária n.
1.140, de 11 de janeiro de 2022, que institui o Plano Municipal de Desenvolvimento da Música no
município de Itapoá, denominado PLANO FORAL, e dá outras providências” e que deu entrada na
Casa e foi distribuído para análise das Comissões Permanentes no dia 26 de fevereiro de 2024. Sob a
presidência do Vereador Tiago de Oliveira, os membros das Comissões Permanentes de Legislação,
Justiça e Redação Final, de Educação, Saúde e Assistência, de Orçamento e Finanças e de Obras e
Serviços Públicos reuniram-se extraordinariamente e conjuntamente, de forma remota. Como de praxe,
não foi designado relator ocorrendo a análise dos termos do veto e documentos acessórios
conjuntamente. Além disso, a emissão dos votos e suas justificativas ocorreram de forma individualizada
pelos membros em cada comissão da qual são parte. Durante as discussões, analisou-se o inteiro teor do
veto em apreço, bem como as disposições técnicas do parecer jurídico n. 1.002/2024 do Poder
Legislativo. Findos os relatos, passa-se às considerações acerca das votações e da emissão do parecer das
Comissões Permanentes.
III. DA MATÉRIA:
Observam-se os objetivos explícitos na exposição de motivos ao Projeto de Lei:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover ajustes no Plano Municipal de
Desenvolvimento da Música no município de Itapoá, denominado PLANO FORAL,
especificamente no que se refere à contratação de artistas para o Foralfest.
A alteração proposta busca conferir maior flexibilidade à gestão do evento,
permitindo que a contratação de artistas de elevado e notório reconhecimento
nacional e/ou internacional seja realizada de forma preferencial, mas não
necessariamente obrigatória. Isso proporcionará à administração municipal uma
margem de manobra para tomar decisões mais alinhadas com as necessidades e
condições específicas de cada edição do evento, levando em consideração fatores
como disponibilidade orçamentária, demanda do público e oportunidades de
negociação com os artistas.
IV. DA DISCUSSÃO:
O Assessor Jurídico do Poder Legislativo manifestou-se em parecer:
(…)
Por fim, após análise, destaca-se que o Projeto de Lei Ordinária n. 06/2024 não apresenta
ilegalidades. O objeto do texto é legal e constitucional, estando elaborado conforme os
1
ditames regimentais da Câmara Municipal de Itapoá. Desta feita, opina-se pela regular
tramitação, nos termos do Regimento Interno da Casa.
V. DO PARECER:
Desta forma, após analisadas as normas técnicas da proposição e sanadas as dúvidas, em
deliberação ao Projeto de Lei Ordinária n. 06/2024, os membros da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final manifestam-se com PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de Lei em apreço, com
voto favorável do Vereador Luiz Martins Junior.
É O PARECER
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 19 de março de 2024.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tiago de Oliveira
Presidente
[assinado digitalmente]
Favorável
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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