PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 24, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Origem: Poder Legislativo
Altera a Lei Municipal n. 1268 de 11 de Julho de 2023, o qual
dispõe sobre a concessão do benefício de Auxílio-Alimentação
aos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Itapoá.
LEI
Art. 1º. Altera o art. 2º da Lei Municipal n. 1268, de 11 de Julho de 2023, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º. O auxílio-alimentação corresponderá a 12,5% (doze vírgula cinco por cento) do valor
atualizado do padrão 07 (sete) do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 76/2019, incluindo suas
posteriores alterações, referente à Tabela de Vencimentos do Pessoal do Poder Legislativo de Itapoá.
Art. 2º. O auxílio-alimentação corresponderá a 14% (quatorze por cento) do valor atualizado do padrão
07 (sete) do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 76/2019, incluindo suas posteriores alterações,
referente à Tabela de Vencimentos do Pessoal do Poder Legislativo de Itapoá.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 22 de março de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
Fls. 1/2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 24/2024
Senhora e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo incrementar o valor do auxílio-alimentação aos
servidores da Câmara Municipal de Itapoá, a fim de custear a inflação das despesas com alimentação
durante o dia de trabalho.
Após análise conjunta da Mesa Diretora, Secretaria-Geral, Contabilidade, Assessoria Jurídica e
com a participação dos demais servidores da Casa, o valor que correspondia à 12,5% do valor atualizado
do padrão 07 definido no inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 76/2019, conforme disponível na
Portaria n. 404/2023, de 12 de maio de 2023, passará a ser 14%.
A definição de indexar o valor do auxílio-alimentação a uma porcentagem do padrão de
vencimento segue as recomendações de boas práticas legislativas. Isso permite a consulta não apenas do
valor inicial do benefício, mas também dos anos posteriores, de acordo com as Leis de concessão de
revisões e reajustes, bem como das publicações das portarias que apresentam os valores atualizados com
base nessas Leis. Essa prática já é adotada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Ministério Público
de Santa Catarina e Tribunal de Contas de Santa Catarina.
A vinculação do valor do auxílio-alimentação a um padrão de vencimento da tabela de
remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal garante uma correção anual no mesmo
patamar do aumento dos vencimentos.
Por fim, destaca-se que o valor do auxílio-alimentação foi estabelecido após uma análise do
impacto orçamentário-financeiro, respeitando os limites de despesas definidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal e outras normas. Isso está de acordo com os pareceres contábil e jurídico
anexados ao Projeto de Lei.
Dessa forma, diante do exposto, solicitamos aos Excelentíssimos Senhores Vereadores desta Casa
Legislativa a análise, discussão e aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência simples.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 22 de março de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
Fls. 2/2