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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 25 , DE 22 DE MARÇO DE 2024
Origem: Poder Legislativo
Fixa o índice de revisão geral anual das remunerações dos
servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo de
Itapoá/SC e dá outras providências.
LEI
Art. 1º Concede a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais e agentes
políticos do Poder Legislativo Municipal, pelo percentual acumulado entre maio de 2022 e fevereiro de
2023, do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), fixado em 3,86% (três vírgula oitenta e seis
por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei são suportadas pela rubrica orçamentária 3.3.1.90 – Folha de
Pagamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2024.
Câmara Municipal de Itapoá, 22 de abril de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 25/2024
Senhora e Senhores Vereadores,
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, é assegurada aos servidores
públicos a revisão geral anual de remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices, com o
objetivo de preservar o poder aquisitivo de seus salários. Além disso, a mesma norma estabelece que a
revisão geral deve ser realizada sempre com base na variação do índice de preços ao consumidor.
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal de Itapoá determina que a revisão geral anual deve ser
garantida aos servidores públicos municipais, assegurando-lhes a recomposição das perdas inflacionárias
e a valorização de seus vencimentos.
Dessa forma, a proposta de um Projeto de Lei que estabeleça a revisão geral anual para os
servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá com base no índice de 3,86% pelo INPC está
em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica Municipal, assegurando aos
servidores públicos a recomposição de suas perdas inflacionárias e a valorização de seus vencimentos.
Com isso, espera-se que os servidores possam ter um salário justo e digno, contribuindo para a
melhoria dos serviços públicos oferecidos pela Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá.
Assim, diante do exposto, solicitamos aos Excelentíssimos Senhores Vereadores desta Casa
Legislativa, a análise, discussão e aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência simples.
Câmara Municipal de Itapoá, 22 de março de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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