| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | Solicitação de informações acerca da manutenção ou suspensão dos direitos políticos de Vereador Municipal |
| native_id | 12352 |
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Ofício nº 17/2024/GP Itapoá, 27 de março de 2024. Ao Excelentíssimo Juiz Eleitoral Márcio Renê Rocha 105ª Zona Eleitoral de Joinville/SC Endereço eletrônico: zona105@tre-sc.jus.br com cópia para penayo@tre-sc.jus.br Assunto: solicitação de informações acerca da manutenção ou suspensão dos direitos políticos de Vereador Municipal Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Eleitoral, Após cumprimentá-lo cordialmente, vimos por meio do presente encaminhar a Vossa Excelência informações recebidas por esta Casa Legislativa no dia de hoje, a partir de requerimento formal encaminhado pela pessoa de Jonecir Soares, vereador suplente do partido PL de Itapoá, que dão conta acerca da suspensão dos direitos políticos do Vereador em exercício Ezequiel de Andrade, atualmente do partido Republicanos, mas eleito pela legenda da votação proporcional do partido PL, os quais seguem anexos. Ressalta-se que no dia 19 de março do corrente ano, às 19h15min, todos os vereadores da Câmara Municipal de Itapoá, bem como alguns servidores, receberam a informação acerca de suposta condenação criminal transitada em julgado que recairia sobre o Vereador Ezequiel de Andrade. Contudo, tal comunicação foi feita por meio de email anônimo, possivelmente “fake”, sem comprovação da veracidade das informações apresentadas. Em razão disso, a Secretaria-Geral da Casa Legislativa, no dia 20 de março do corrente ano, respondeu a comunicação eletrônico solicitando a identificação do órgão ou entidade responsável pela comunicação e a apresentação de documento que comprovasse sua legitimidade para que o e-mail fosse devidamente protocolado nesta Casa. No entanto, até o momento o e-mail com pedido de informações não foi respondido. O Requerimento anexo indica que recai condenação criminal transitada em julgado desde agosto de 2023 sobre o Vereador Ezequiel de Andrade, com a suspensão dos seus Ofício nº 17/2024/GP – Ao TRE/SC para solicitação de informações e tomada de providências Fls. 1/2 direitos políticos, bem como solicita a adoção de providências para comunicação oficial da perda do mandato do referido parlamentar e/ou, alternativamente, solicita o encaminhamento de ofício ao TRE/SC para confirmação da situação atual dos direitos políticos do Vereador Ezequiel de Andrade para adoção de providências. Portanto, solicita-se informações atualizadas acerca da situação de suposta suspensão dos direitos políticos do Vereador Ezequiel de Andrade, CPF n. 030.630.339-60, para fins de adoção de providências legais cabíveis no âmbito do Poder Legislativo, nos termos do art. 55 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Respeitosamente, Fernando dos Santos Silva Presidente da Mesa Diretora Gestão 2023 - 2024 [assinado digitalmente] Karolina Vitorino Analista Jurídica OAB/SC n. 57.718 [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador Ofício nº 17/2024/GP – Ao TRE/SC para solicitação de informações e tomada de providências Fls. 2/2