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materia nº 17/2024

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaSolicitação de informações acerca da manutenção ou suspensão dos direitos políticos de Vereador Municipal
native_id12352

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Ofício nº 17/2024/GP
Itapoá, 27 de março de 2024.
Ao Excelentíssimo Juiz Eleitoral 
Márcio Renê Rocha
105ª Zona Eleitoral de Joinville/SC
Endereço eletrônico: zona105@tre-sc.jus.br com cópia para penayo@tre-sc.jus.br
Assunto: solicitação de informações acerca da manutenção ou suspensão dos
direitos políticos de Vereador Municipal 
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Eleitoral,
Após cumprimentá-lo cordialmente, vimos por meio do presente encaminhar a
Vossa Excelência informações recebidas por esta Casa Legislativa no dia de hoje, a partir
de requerimento formal encaminhado pela pessoa de Jonecir Soares, vereador suplente
do partido PL de Itapoá, que dão conta acerca da suspensão dos direitos políticos do
Vereador em exercício Ezequiel de Andrade, atualmente do partido Republicanos, mas
eleito pela legenda da votação proporcional do partido PL, os quais seguem anexos.
Ressalta-se que no dia 19 de março do corrente ano, às 19h15min, todos os
vereadores da Câmara Municipal de Itapoá, bem como alguns servidores, receberam a
informação acerca de suposta condenação criminal transitada em julgado que recairia
sobre o Vereador Ezequiel de Andrade. Contudo, tal comunicação foi feita por meio de e￾mail anônimo, possivelmente “fake”, sem comprovação da veracidade das informações
apresentadas.
Em razão disso, a Secretaria-Geral da Casa Legislativa, no dia 20 de março do
corrente ano, respondeu a comunicação eletrônico solicitando a identificação do órgão ou
entidade responsável pela comunicação e a apresentação de documento que
comprovasse sua legitimidade para que o e-mail fosse devidamente protocolado nesta
Casa. No entanto, até o momento o e-mail com pedido de informações não foi
respondido.
O Requerimento anexo indica que recai condenação criminal transitada em julgado
desde agosto de 2023 sobre o Vereador Ezequiel de Andrade, com a suspensão dos seus
Ofício nº 17/2024/GP – Ao TRE/SC para solicitação de informações e tomada de providências Fls. 1/2
direitos políticos, bem como solicita a adoção de providências para comunicação oficial da
perda do mandato do referido parlamentar e/ou, alternativamente, solicita o
encaminhamento de ofício ao TRE/SC para confirmação da situação atual dos direitos
políticos do Vereador Ezequiel de Andrade para adoção de providências.
Portanto, solicita-se informações atualizadas acerca da situação
de suposta suspensão dos direitos políticos do Vereador Ezequiel de
Andrade, CPF n. 030.630.339-60, para fins de adoção de providências legais
cabíveis no âmbito do Poder Legislativo, nos termos do art. 55 da Constituição
Federal da República Federativa do Brasil.
Respeitosamente,
Fernando dos Santos Silva
Presidente da Mesa Diretora
Gestão 2023 - 2024
[assinado digitalmente]
Karolina Vitorino
Analista Jurídica
OAB/SC n. 57.718
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de
Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para
consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
Ofício nº 17/2024/GP – Ao TRE/SC para solicitação de informações e tomada de providências Fls. 2/2

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