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PROJETO DE LEI Nº 26/2024
Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação
por produtividade aos Agentes Comunitários de
Saúde, no Município de Itapoá.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo, com fulcro no art. 86, da Lei Complementar Municipal nº 44,
de 12 de setembro de 2014, a conceder gratificação por produtividade aos servidores públicos,
estatutários especiais, ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Art. 2º As gratificações, instituídas por esta Lei, não se incorporam ao vencimento ou salário do servidor,
para qualquer efeito, e não podem ser utilizadas como base de cálculo para quaisquer outras vantagens,
inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
Parágrafo único. Para efeito de férias e 13º salário, o servidor fará jus ao recebimento da média de
gratificação dos últimos 12 meses.
Art. 3º A definição do percentual de gratificação deve ser calculada sobre o respectivo vencimento base
do profissional, de acordo com a Avaliação de Desempenho Profissional descrita no Anexo I da presente
Lei.
Parágrafo único. A gratificação de desempenho será paga nos percentuais de 10% a 30%, de acordo com
o desempenho individual do ACS, descrito no Anexo II da presente Lei.
Art. 4º Os enfermeiros das ESF (Estratégia de Saúde da Família) serão responsáveis pela validação da
avaliação de desempenho dentro dos critérios estabelecidos no Anexo I da presente Lei Municipal.
Art. 5º Os relatórios individuais de produção devem ser entregues, pelo ACS, ao enfermeiro de cada
Estratégia de Saúde da Família ao qual esteja vinculado, até o segundo dia útil do mês subsequente à
produção.
Parágrafo único. Na ausência do Enfermeiro, o ACS deve entregar o relatório de produção à pessoa
designada pela Direção da Atenção Básica.
Art. 6º O enfermeiro responsável efetuará a conferência dos relatórios e encaminhará o Relatório Mensal
de produtividade junto com o cartão ponto à Direção da Atenção Básica.
Art. 7º Só será concedida a gratificação ao ACS que apresentar o relatório de produção dentro dos moldes
do Anexo I, respeitados os prazos estabelecidos no art. 5º desta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no
orçamento vigente, ficando o poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se
necessário.
Art. 9º As disposições desta lei, caso necessário, poderão ser regulamentadas por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 10 Revoga-se o Inciso IV, do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.243, de 29 de março de 2023.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 28 de março de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA ELAINE CRISTINA ALVES
Prefeito de Itapoá Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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ANEXO I
Avaliação de Desempenho Profissional
Nome do servidor:
Matrícula:
UBS:
Mês e Ano de Referência:
1- Critérios Quantitativos:
A) Número de visitas domiciliares no mês
De 400 a 500 visitas 0,5 pontos
De 501 a 649 visitas 1,0 pontos
De 650 a 750 visitas 2 pontos
B) Gestantes Visitadas
50% das gestantes visitadas 0,2 pontos
80% das Gestantes Visitadas 0,3 pontos
100% das gestantes visitadas 0,5 ponto
C) Puérperas / recém-nascidos visitados
50% das Puérperas / recém-nascidos visitados
0,2 pontos
80% das Puérperas / recém-nascidos visitados
0,3 pontos
100% das Puérperas / recém-nascidos visitados
0,5 ponto
D) Crianças de 0-2 anos visitados
50% das Crianças de 0-2 anos visitados 0,5 pontos
80% das Crianças de 0-2 anos visitados 0,7 pontos
100% das Crianças de 0-2 anos visitados 1 ponto
E) Acamados/Domiciliados Visitados
50% dos Acamados / Domiciliados visitados 0,5 pontos
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80% dos Acamados / Domiciliados Visitados 0,7 pontos
100% dos Acamados / Domiciliados visitados 1 ponto
F) Entrega de guias médicas (TFD)
50% dos TFD’s entregues 0,5 pontos
80% dos TFD’s entregues 0,7 pontos
100% dos TFD’s entregues 1 ponto
G) Hipertensos visitados
50% dos hipertensos visitados 0,5 pontos
80% dos hipertensos visitados 0,7 pontos
100% dos hipertensos visitados 1 ponto
H) Diabéticos visitados
50% dos diabéticos visitados 0,5 pontos
80% dos diabéticos visitados 0,7 pontos
100% dos diabéticos visitados 1 ponto
Obs.: Áreas acima de 750 pacientes o cálculo de visitas domiciliares a pacientes hipertensos e diabéticos
(itens G e H) será realizado através da seguinte fórmula: Número de hipertensos da área X 750 ÷ número
de pacientes da área
2- Ações de Apoio (0,2 ponto por ação desenvolvida limitada a 1 pontos)
Atividade Sim/Não Atividade Sim/Não
Participação em grupos e palestras Apoio Acolhimento
Acompanhamento Bolsa Família Apoio Sala de vacina
Decoração informativa/preventiva Busca ativa vacinação
Apoio as ações de Vigilância Epidemiológica PSE
Higienização das filas de especialidades Visita fora de área
3- Critérios Qualitativos:
A) Cooperação e solidariedade com os colegas
Não colaborou com o grupo ou chefia 0 pontos
Colaborou sem maior envolvimento, fazendo apenas o que lhe foi solicitado
0,5 ponto
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Colaborou com colegas e chefia, objetivando o bom andamento dos trabalhos
1 pontos
__________________________ _________________________
Servidor Enfermeiro
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ANEXO II
Percentual de Gratificação
Pontuação % de Gratificação
0,0 - 5,4 00%
5,5 - 6,4 10%
6,5 – 7,4 15%
7,5 – 8,4 20%
8,5 – 9,4 25%
9,5 - 10 30%
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 26/2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.
Senhores Vereadores da Câmara de Itapoá, encaminhamos à apreciação e deliberação
deste emérito Poder Legislativo o Projeto de Lei que trata da concessão de gratificação por produtividade
aos Agentes Comunitários de Saúde.
O presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer e valorizar o trabalho das agentes
de saúde, fundamentais na promoção e manutenção da saúde da população.
As agentes de saúde desempenham um papel crucial na prevenção de doenças, na
promoção de hábitos saudáveis e na orientação dos cidadãos sobre questões de saúde pública.
É imperativo reconhecer que o trabalho dessas profissionais vai muito além do que se vê
superficialmente. Elas enfrentam condições adversas, lidam com situações complexas e desempenham
suas funções, muitas vezes, em comunidades carentes e de difícil acesso.
São verdadeiras heroínas, que atuam na linha de frente do cuidado à saúde, contribuindo
significativamente para a melhoria da qualidade de vida da população.
O art. 86, da Lei Complementar Municipal nº 44, de 12 de setembro de 2014, que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, abarca a possibilidade de criação,
por lei específica, de adicionais ou gratificações para determinadas categorias de servidores, de modo a
compensar os encargos decorrentes de funções especiais que se apartam da atividade ordinária ou a
remunerar acréscimos de trabalho que superam os padrões de normalidade.
No ano de 2023, uma das metas da gestão para a regularização de problemas crônicos era,
entre eles, a concessão de gratificações.
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) são profissionais indispensáveis à Estratégia
Saúde da Família (ESF), atuando na linha de frente da atenção básica à saúde.
São responsáveis por ações de promoção da saúde, prevenção de doenças,
acompanhamento de pacientes e famílias, educação em saúde, vigilância em saúde e mobilização da
comunidade.
O projeto de lei em questão foi elaborado e estudado pelas próprias agentes de saúde,
que, conhecendo de perto a realidade e as necessidades da comunidade, propuseram a implementação
de gratificação por produtividade como forma de reconhecimento pelo esforço adicional e pelo
comprometimento demonstrado em suas atividades diárias. Vale lembrar que a lei em vigor permite
pagamento de gratificação às agentes em percentuais de 10% até 30%.
Além de elaborada e estudado pelas próprias agentes de saúde, o presente Projeto
também passou pela análise do Conselho Municipal de Saúde, que o aprovou por meio da Resolução nº
128/2024, publicada por meio do Decreto Municipal nº 6.375/2024.
Essa adequação na legislação, que implementa a gratificação por produtividade, não
apenas reconhece o desempenho exemplar das agentes de saúde, mas também incentiva a melhoria
contínua de seus serviços, estimulando a busca pela excelência no atendimento à população.
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A presente proposta de lei visa estabelecer critérios objetivos para a concessão da
gratificação por produtividade, considerando metas de desempenho e indicadores de impacto na saúde
da população.
Senhor Vereadores, são os motivos que nos levaram a encaminhar o presente Projeto de
Lei à consideração e deliberação dessa distinta Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado,
discutido e aprovado nos termos legais e regimentais, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Itapoá, 28 de março de 2024.