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materia nº 26/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-03-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder gratificação por produtividade aos Agentes Comunitários de Saúde, no Município de Itapoá.
native_id12357

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-05 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-04-04 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-04-04 Proposição aprovada em única votação — Projeto aprovado com ausência do Vereador Ivan, do Vereador Paulo e do Vereado João Marcio
2024-04-02 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2024-04-02 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-04-02 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-04-01 Proposição distribuída a todas as comissões — Projeto encaminhado para análise técnica das comissões em regime de urgência
2024-03-28 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-04T14:15:47.644427-03:00 Aprovado por unanimidade 4 0 0
2024-04-02T10:27:21.389801-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 26/2024 
Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação 
por produtividade aos Agentes Comunitários de 
Saúde, no Município de Itapoá. 
LEI: 
Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo, com fulcro no art. 86, da Lei Complementar Municipal nº 44, 
de 12 de setembro de 2014, a conceder gratificação por produtividade aos servidores públicos, 
estatutários especiais, ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde. 
Art. 2º As gratificações, instituídas por esta Lei, não se incorporam ao vencimento ou salário do servidor, 
para qualquer efeito, e não podem ser utilizadas como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, 
inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. 
Parágrafo único. Para efeito de férias e 13º salário, o servidor fará jus ao recebimento da média de 
gratificação dos últimos 12 meses. 
Art. 3º A definição do percentual de gratificação deve ser calculada sobre o respectivo vencimento base 
do profissional, de acordo com a Avaliação de Desempenho Profissional descrita no Anexo I da presente 
Lei. 
Parágrafo único. A gratificação de desempenho será paga nos percentuais de 10% a 30%, de acordo com 
o desempenho individual do ACS, descrito no Anexo II da presente Lei. 
Art. 4º Os enfermeiros das ESF (Estratégia de Saúde da Família) serão responsáveis pela validação da 
avaliação de desempenho dentro dos critérios estabelecidos no Anexo I da presente Lei Municipal. 
Art. 5º Os relatórios individuais de produção devem ser entregues, pelo ACS, ao enfermeiro de cada 
Estratégia de Saúde da Família ao qual esteja vinculado, até o segundo dia útil do mês subsequente à 
produção. 
Parágrafo único. Na ausência do Enfermeiro, o ACS deve entregar o relatório de produção à pessoa 
designada pela Direção da Atenção Básica. 
Art. 6º O enfermeiro responsável efetuará a conferência dos relatórios e encaminhará o Relatório Mensal 
de produtividade junto com o cartão ponto à Direção da Atenção Básica. 
Art. 7º Só será concedida a gratificação ao ACS que apresentar o relatório de produção dentro dos moldes 
do Anexo I, respeitados os prazos estabelecidos no art. 5º desta Lei. 
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no 
orçamento vigente, ficando o poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se 
necessário. 
Art. 9º As disposições desta lei, caso necessário, poderão ser regulamentadas por Decreto do Poder 
Executivo. 
Art. 10 Revoga-se o Inciso IV, do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.243, de 29 de março de 2023. 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Itapoá, 28 de março de 2024. 
JEFERSON RUBENS GARCIA ELAINE CRISTINA ALVES 
Prefeito de Itapoá Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 
2
ANEXO I 
Avaliação de Desempenho Profissional 
Nome do servidor: 
Matrícula: 
UBS: 
Mês e Ano de Referência: 
1- Critérios Quantitativos: 
A) Número de visitas domiciliares no mês 
De 400 a 500 visitas 0,5 pontos 
De 501 a 649 visitas 1,0 pontos 
De 650 a 750 visitas 2 pontos 
B) Gestantes Visitadas 
50% das gestantes visitadas 0,2 pontos 
80% das Gestantes Visitadas 0,3 pontos 
100% das gestantes visitadas 0,5 ponto 
C) Puérperas / recém-nascidos visitados 
50% das Puérperas / recém-nascidos visita￾dos 
0,2 pontos 
80% das Puérperas / recém-nascidos visita￾dos 
0,3 pontos 
100% das Puérperas / recém-nascidos visita￾dos 
0,5 ponto 
D) Crianças de 0-2 anos visitados 
50% das Crianças de 0-2 anos visitados 0,5 pontos 
80% das Crianças de 0-2 anos visitados 0,7 pontos 
100% das Crianças de 0-2 anos visitados 1 ponto 
E) Acamados/Domiciliados Visitados 
50% dos Acamados / Domiciliados visitados 0,5 pontos 
3
80% dos Acamados / Domiciliados Visitados 0,7 pontos 
100% dos Acamados / Domiciliados visitados 1 ponto 
F) Entrega de guias médicas (TFD) 
50% dos TFD’s entregues 0,5 pontos 
80% dos TFD’s entregues 0,7 pontos 
100% dos TFD’s entregues 1 ponto 
G) Hipertensos visitados 
50% dos hipertensos visitados 0,5 pontos 
80% dos hipertensos visitados 0,7 pontos 
100% dos hipertensos visitados 1 ponto 
H) Diabéticos visitados 
50% dos diabéticos visitados 0,5 pontos 
80% dos diabéticos visitados 0,7 pontos 
100% dos diabéticos visitados 1 ponto 
Obs.: Áreas acima de 750 pacientes o cálculo de visitas domiciliares a pacientes hipertensos e diabéticos
(itens G e H) será realizado através da seguinte fórmula: Número de hipertensos da área X 750 ÷ número 
de pacientes da área 
2- Ações de Apoio (0,2 ponto por ação desenvolvida limitada a 1 pontos) 
Atividade Sim/Não Atividade Sim/Não 
Participação em grupos e palestras Apoio Acolhimento 
Acompanhamento Bolsa Família Apoio Sala de vacina 
Decoração informativa/preventiva Busca ativa vacinação 
Apoio as ações de Vigilância Epidemiológica PSE 
Higienização das filas de especialidades Visita fora de área 
3- Critérios Qualitativos: 
A) Cooperação e solidariedade com os colegas 
Não colaborou com o grupo ou chefia 0 pontos 
Colaborou sem maior envolvimento, fazendo apenas o que lhe foi solici￾tado 
0,5 ponto 
4
Colaborou com colegas e chefia, objetivando o bom andamento dos traba￾lhos 
1 pontos 
__________________________ _________________________ 
Servidor Enfermeiro 
 
5
ANEXO II 
Percentual de Gratificação 
Pontuação % de Gratificação 
0,0 - 5,4 00% 
5,5 - 6,4 10% 
6,5 – 7,4 15% 
7,5 – 8,4 20% 
8,5 – 9,4 25% 
9,5 - 10 30% 
 
6
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Nº 26/2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE AOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ. 
 
Senhores Vereadores da Câmara de Itapoá, encaminhamos à apreciação e deliberação 
deste emérito Poder Legislativo o Projeto de Lei que trata da concessão de gratificação por produtividade 
aos Agentes Comunitários de Saúde. 
 O presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer e valorizar o trabalho das agentes 
de saúde, fundamentais na promoção e manutenção da saúde da população. 
 As agentes de saúde desempenham um papel crucial na prevenção de doenças, na 
promoção de hábitos saudáveis e na orientação dos cidadãos sobre questões de saúde pública. 
 É imperativo reconhecer que o trabalho dessas profissionais vai muito além do que se vê 
superficialmente. Elas enfrentam condições adversas, lidam com situações complexas e desempenham 
suas funções, muitas vezes, em comunidades carentes e de difícil acesso. 
 São verdadeiras heroínas, que atuam na linha de frente do cuidado à saúde, contribuindo 
significativamente para a melhoria da qualidade de vida da população. 
 O art. 86, da Lei Complementar Municipal nº 44, de 12 de setembro de 2014, que dispõe 
sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, abarca a possibilidade de criação, 
por lei específica, de adicionais ou gratificações para determinadas categorias de servidores, de modo a 
compensar os encargos decorrentes de funções especiais que se apartam da atividade ordinária ou a 
remunerar acréscimos de trabalho que superam os padrões de normalidade. 
 No ano de 2023, uma das metas da gestão para a regularização de problemas crônicos era, 
entre eles, a concessão de gratificações. 
 Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) são profissionais indispensáveis à Estratégia 
Saúde da Família (ESF), atuando na linha de frente da atenção básica à saúde. 
 São responsáveis por ações de promoção da saúde, prevenção de doenças, 
acompanhamento de pacientes e famílias, educação em saúde, vigilância em saúde e mobilização da 
comunidade. 
 O projeto de lei em questão foi elaborado e estudado pelas próprias agentes de saúde, 
que, conhecendo de perto a realidade e as necessidades da comunidade, propuseram a implementação 
de gratificação por produtividade como forma de reconhecimento pelo esforço adicional e pelo 
comprometimento demonstrado em suas atividades diárias. Vale lembrar que a lei em vigor permite 
pagamento de gratificação às agentes em percentuais de 10% até 30%. 
 Além de elaborada e estudado pelas próprias agentes de saúde, o presente Projeto 
também passou pela análise do Conselho Municipal de Saúde, que o aprovou por meio da Resolução nº 
128/2024, publicada por meio do Decreto Municipal nº 6.375/2024. 
 Essa adequação na legislação, que implementa a gratificação por produtividade, não 
apenas reconhece o desempenho exemplar das agentes de saúde, mas também incentiva a melhoria 
contínua de seus serviços, estimulando a busca pela excelência no atendimento à população. 
7
A presente proposta de lei visa estabelecer critérios objetivos para a concessão da 
gratificação por produtividade, considerando metas de desempenho e indicadores de impacto na saúde 
da população. 
 Senhor Vereadores, são os motivos que nos levaram a encaminhar o presente Projeto de 
Lei à consideração e deliberação dessa distinta Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, 
discutido e aprovado nos termos legais e regimentais, em REGIME DE URGÊNCIA. 
 Atenciosamente, 
Itapoá, 28 de março de 2024. 

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