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materia nº 73/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 73 / 2024
Date 2024-03-28
EmentaIndica atendimento acompanhado por intérpretes da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) para as pessoas surdas, nas consultas médicas nos Posto de Saúde e no atendimento na UPA, seja de forma presencial ou via plataforma online.
native_id12359

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-02 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-04-01 Proposição lida no plenário da Casa — —
2024-03-28 Proposição incluída na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO N. 73/2024
Indica ao senhor Prefeito que, por meio da Secretaria de Saúde, disponibilize atendimento
acompanhado por intérpretes da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) para as pessoas surdas, nas
consultas médicas nos Posto de Saúde e no atendimento na UPA, seja de forma presencial ou via plataforma
online.
Justificativa:
Os artigos 196 e 197 da Constituição Brasileira estabelecem o direito à saúde como fundamental para
todos os cidadãos, sendo um dever do Estado garantir esse acesso por meio de políticas sociais e econômicas
que visem à redução dos riscos de doenças e ao acesso igualitário aos serviços de saúde. Proporcionar uma
saúde mais acessível a todos e facilitar a comunicação e ligação entre os profissionais de saúde e a população
é objetivo desta indicação que vai ao encontro dos preceitos constitucionais. Essa assistência possibilita a
aproximação entre o paciente e o profissional da saúde, proporcionando um atendimento mais eficaz e
adequado, pois elimina a barreira linguística, proporcionando um tratamento pleno ao paciente. A presença de
tradutor e intérprete de LIBRAS nos atendimentos, ainda que de forma remota, é essencial para garantir que
os pacientes com deficiência possam expressar suas necessidades e compreender os diagnósticos e tratamentos
oferecidos sendo um passo crucial para garantir que o direito linguístico desses indivíduos seja respeitado e
que eles possam receber cuidados de saúde adequados. O serviço pode ser executada a partir de vídeo
chamadas, onde todas as informações serão repassadas ao paciente. Portanto, é essencial que as políticas de
saúde sejam inclusivas e sensíveis à diversidade linguística, assegurando um acesso igualitário à saúde para
todas as pessoas, incluindo as que se comunicam por meio de LIBRAS e ao cumprirmos esse compromisso,
estaremos trabalhando para uma sociedade mais justa e harmoniosa, que respeite e valorize a diversidade de
seus cidadãos. A iniciativa da propositura cuida da publicação de bens que podem ser usufruídos pelos
usuários do serviço público saúde, bem como tende a facilitar o acesso dos usuários aos medicamentos.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 28 de março de 2024.
Luiz Martins Junior - CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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