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INDICAÇÃO N. 74/2024
Indica ao senhor Prefeito que, por meio da Secretaria de Saúde, providencie a publicação, no site da
Prefeitura, da lista dos medicamentos disponíveis na rede pública de saúde, que estejam sob sua gestão, com
atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.
Justificativa:
Como sabemos, o acesso à informação para a proteção de direitos é um aspecto considerado essencial
em um Estado Democrático de Direito, sendo a publicidade dos atos da Administração Pública um princípio
constitucional. A sociedade brasileira vive um momento de aumento no acesso a todos os tipos de dados e
informações úteis para seu dia a dia. No presente caso, a internet será utilizada como importante ferramenta
para divulgar quais os medicamentos existem nas farmácias públicas do Sistema Único de Saúde Municipal e
de cada unidade de saúde, bem como as quantidades de cada apresentação farmacotécnica. Esta medida, além
de dar maior transparência à gestão dos bens públicos, ao controle de estoque e ao processo de planejamento
das aquisições, com previsão de licitações e contratos, também é extremamente útil para prestar contas à
população e evitar deslocamentos desnecessários dos pacientes às farmácias. Isso porque muitas pessoas vão
em busca de um medicamento que lhe foi receitado nas unidades de atendimento à saúde, mas são
surpreendidos pela inexistência do produto, fato que pode se repetir diversas vezes. Os pacientes perdem
tempo e dinheiro nas visitas quando não conseguem obter o remédio indicado, o que é, no final das contas, um
enorme desrespeito com os usuários da rede pública de saúde, e pode ser evitado com a divulgação diária dos
estoques de medicamentos nas unidades de saúde. A iniciativa da propositura cuida da publicação de bens que
podem ser usufruídos pelos usuários do serviço público saúde, bem com tende a facilitar o acesso dos usuários
aos medicamentos.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 28 de março de 2024.
Luiz Martins Junior - CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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