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materia nº 75/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 75 / 2024
Date 2024-03-28
EmentaIndica a atualização das placas que regulamentam os estacionamentos de PCD’s, conforme a nova legislação da Lei Brasileira de Inclusão
native_id12363

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-02 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-04-01 Proposição lida no plenário da Casa — —
2024-03-28 Proposição incluída na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO N. 75/2024
Indica ao senhor Prefeito que, por meio do setor competente, providencie a atualização das placas
que regulamentam os estacionamentos de PCD’s, conforme a nova legislação da Lei Brasileira de
Inclusão.
Justificativa:
As placas de trânsito que a Prefeitura Municipal de Itapoá colocou para regulamentar o
estacionamento para PCDs com a exigência de ser exclusivas para deficientes físicos precisam ser
atualizadas conforme nova legislação da LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO, pois não consideram as
múltiplas deficiências. Pessoas com deficiências mentais, intelectuais, sensoriais ficaram excluídas do
direito à vaga especial, e apesar de possuírem a credencial que regulamenta sua parada sentem-se
constrangidas ao utilizar a vaga. É urgente que modifiquem estas placas, pois ferem o direito dos PCDs. 
O artigo 3º do Decreto nº 3.298/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004, que
regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, definia deficiência
como “[...] toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica
que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser
humano”.
Observemos a disposição do preâmbulo da Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com
Deficiência (2008, p. 27), no tocante à conceituação de deficiência:
e) Reconhecendo que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência
resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes
e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na
sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas [...].
A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência, denominado Estatuto da Pessoa com Deficiência, veio confirmar esse novo conceito e
adequar a legislação brasileira ao disposto na Convenção. O art. 2º do Estatuto define como pessoa com
deficiência aquela que possui “[...] impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva
na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Da definição legal, confirma-se que há
vários tipos de deficiências, inclusive a deficiência intelectual é uma espécie, e o objetivo da lei é a
igualdade de condições entre as pessoas na participação da vida em sociedade.
Com essas mudanças na forma de ver o PCD, o foco não será na pessoa, mas na dificuldade de
interação com o meio devido às barreiras. No dia 07 de julho de 2015, foi publicada a Lei Federal nº
13.146/2015 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm), também
conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, com objetivo de
materializar a parametrização estabelecida pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência. Se, antes, sob critérios estritamente médicos, definia-se enquadramento como pessoa
com deficiência, vista como característica intrínseca, atualmente, os impedimentos físicos, mentais,
intelectuais e sensoriais são tidos como inerentes à diversidade humana, de modo que a deficiência é
resultado da interação destes impedimentos com as barreiras sociais, com a consequente dificuldade de
inserção social do indivíduo. Ou seja, o fator médico é um dos elementos do conceito de deficiência (o
impedimento), que em interação com as barreiras presentes na sociedade passa a gerar a obstrução ao
pleno convívio social.
Esta Lei, portanto, representou verdadeira revolução no tocante à temática que envolve os direitos
da pessoa com deficiência, eis que trouxe consigo uma mudança de paradigma ao adotar um viés
inclusivo, que aponta para a necessidade de reconhecimento da autonomia desta parcela da sociedade.
Das principais novidades trazidas pela LBI, imprescindível ressaltar que além de modificar o conceito de
deficiência, adotando aquele previsto pela Convenção da ONU, determinou no §1º do art. 2º, que sua
avaliação “[…] quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar […]”, garantindo uma série de direitos para as pessoas com deficiência e estabeleceu
sanções para atos de índole discriminatória. Diante do exposto, solicito a execução desta indicação com a
urgência.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 28 de março de 2024. 
José Antonio Stoklosa - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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