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materia nº 27/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-03-28
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de implantar o código de Barra Bidimensional – QR-CODE – nas placas de obras públicas municipais de que trata o art. 16 da Lei Federal n. 5.194/66, para leitura e fiscalização eletrônica por meio de dispositivo móvel e dá outras providências.
native_id12366

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-08 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-07-03 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-07-01 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-06-26 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2024-06-24 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-06-21 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2024-06-18 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-06-18 Emenda proposta ao Projeto — —
2024-06-18 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-04-01 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-03-28 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-01T19:56:59.002215-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2024-06-24T20:28:41.745185-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2024-06-18T09:28:37.410457-03:00 Parecer Favorável 3 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 27, DE 28 DE MARÇO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantar o código de Barra
Bidimensional – QR-CODE – nas placas de obras públicas municipais de
que trata o art. 16 da Lei Federal n. 5.194/66, para leitura e fiscalização
eletrônica por meio de dispositivo móvel e dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Sem prejuízo dos dados essenciais que deverão ser divulgados nas placas de obras públicas
municipais, em observância à Resolução CONFEA n. 198, de 15 de abril de 1971, Lei Federal nº
5.194/66 e demais normas aplicáveis à espécie, fica o Poder Público Municipal obrigado a implantar
Código de Barra Bidimensional – QR CODE (Quick Response) em toda placa de obra pública municipal,
para leitura por smartphone e outros dispositivos móveis mediante acesso vinculado à página eletrônica
oficial da Prefeitura, com informações atualizadas sobre a contratação da obra e sua execução.
Art. 2º. No acesso à base de dados oficial na Web deverão estar disponibilizados para fiscalização
pública, os empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos contratuais lançados, além das seguintes
informações sobre a obra:
I - objeto da obra;
II - valor da obra;
III - data da ordem de serviço;
IV - empresa(s) executante(s) da obra, com dados completos;
V - eventuais aditivos contratuais, com detalhes;
VI - projeto arquitetônico e imagens tridimensionais da obra;
VII - cronograma da obra;
VIII - nome do agente público responsável pela fiscalização da obra.
Art. 3°. O setor responsável pelo acompanhamento da obra deverá disponibilizar relatórios mensais sobre
a execução e avanço da obra.
Art. 4º. Nas respectivas páginas da internet também deve ser disponibilizado e-mail do setor responsável
pela obra para que o cidadão possa interagir com o setor público, de forma direta com o setor competente.
Art. 5º. As informações disponibilizadas nos sites devem ter acessibilidade aos deficientes auditivos e
visuais ou com limitação física, seguindo as Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web.
Art. 6°. Esta Lei não revoga nenhuma Lei de transparência existente.
Art. 7º. Obras que já foram iniciadas até a publicação desta Lei, não estarão sujeitas a esta Lei. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 28 de março de 2024. 
João Marcio Faligurski – PL 
[assinado digitalmente]
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 27/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
Considerando que uma das obrigações do poder público é dar transparência aos seus atos, sejam
eles: contratos, obras, serviços e entre outros, este projeto vem a calhar com a necessidade de a população
ter mais acesso e de maneira simplificada às obras do município.
Este projeto em específico expõe o processo como um todo, desde o projeto, responsável,
secretaria que está executando, valor, prazos e entre outros expressos na Lei. Entendo que dentro da
transparência, os munícipes precisam de acesso facilitado, visto que os mesmos não são remunerados para
estar parando durante seus dias atarefados para buscar informações sobre os projetos em andamento, visto
que o próprio site da prefeitura não é um dos mais fáceis de navegar.
Sendo assim, este projeto irá facilitar o acesso a informações para todos e também auxiliará o
Poder Legislativo a fiscalizar as obras públicas, vindo assim a obter mais informações e podendo crivar
uma rigorosa e transparente busca pela veracidade e pela legalidade dos projeto que estarão sendo
executados.
Desde já conto com o amparo dos nobres edis desta Casa para aprovação deste projeto e podemos
provar mais uma vez que dentro deste egrégio recinto somos imparciais na fiscalização e como
legisladores.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 28 de março de 2024. 
João Marcio Faligurski – PL 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador 

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