PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 28, DE 28 DE MARÇO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a vedação ao Município de Itapoá, tanto na Administração
Direta e quanto na Indireta, adquirir ou alugar imóvel com dispensa de
licitação.
LEI
Art. 1º. É vedado ao Município de Itapoá, tanto na Administração Direta e quanto na Indireta, adquirir ou
alugar imóvel com dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de
junho de 1993, cujo proprietário seja:
I - pessoa física ou sócio de empresa que doou recursos para a campanha eleitoral do Chefe do Poder
Executivo;
II - detentor de cargo eletivo, comissionado ou servidor público com cargo de Secretário Municipal ou de
Procurador;
III - membros do Poder Legislativo Municipal;
IV - titular de entidade da administração indireta Municipal.
Art. 2º. A vedação de que trata o art. 1º se estende também:
I - ao cônjuge do proprietário do imóvel, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por
consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau; e
II - à pessoa jurídica proprietária do imóvel em cuja sociedade mantém como sócio pessoas elencadas no
art. 1º e no inciso I do art. 2º desta Lei.
Art. 3º. Aplicam-se as disposições desta Lei aos contratos vindouros e às renovações, prorrogações, dos
contratos já firmados.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua
publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 28 de março de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 28/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
As contratações realizadas pela Administração Pública estão sujeitas, via de regra, ao
procedimento licitatório, o qual visa oferecer igualdade de oportunidades a todos que queiram contratar
com a Administração Pública e selecionar as propostas mais vantajosas a esta. Conforme está explícito na
nossa Carta Magna, no Art. 37, inciso XXI: - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da Lei, o qual somente permitirá as
exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Há que se frisar, ainda, que o presente projeto baseia-se na Lei n° 17.456, de 10 de janeiro de
2018, do Estado de Santa Catarina, a qual trata dos aluguéis de imóveis. Onde, o legislador trata
exatamente do que está exposto no texto deste Projeto de Lei.
Como dentro da função legislativa, além de legislador, somos fiscalizador, e nestes dois contextos,
devemos estar atento a todos os passos do executivo e buscar meios através de legislações de dar mais
transparência aos atos do Poder Executivo além de sermos a principal barreira entre favores políticos e a
corrupção, vindo assim a termos que adotar mecanismos que dificultem, que inibam e que exterminem
estes dois itens e que não se propaguem no meio da Administração Pública, vindo assim, a termos a maior
lisura de atos do executivo e a melhor destinação de recursos de forma justa e de livre concorrência.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares que analisem de forma mais profunda este projeto e
sejam favoráveis, pois este projeto trata única e exclusivamente de impedir atos duvidosos que possam vir
a ocorrer dentro da Administração Pública em relação a aluguéis de prédios para uso público.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 28 de março de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador