PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 33, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre animais comunitários no município de Itapoá e dá outras
providências.
LEI
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas de controle de animais comunitários.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se animal comunitário aquele que, apesar de não ter tutor
definido, estabelece com a comunidade em que vive laços de afeto, dependência e manutenção, podendo
ser mantido no local em que se encontra, desde que não ofereça risco a si ou para terceiros, sob os
cuidadores voluntários.
Art. 3º. Serão considerados cuidadores voluntários de animais comunitários os tratadores e os membros
da comunidade que com ele tenham estabelecido vínculos de afeto e dependência e que, para tal fim, se
disponham voluntariamente a cuidar e respeitar os direitos deste animal.
§ 1º A comunidade a qual é vinculada o animal comunitário, por meio de um ou mais dos cuidadores
voluntários, promoverá o registro e o cadastramento, o do animal junto ao Centro de Vigilância Animal,
este que deverá conter, além dos dados do animal, dados dos voluntários da comunidade, e a indicação
dos locais de preferência em que o animal habita.
§ 2º Caberá aos cuidadores buscar a identificação (prioritariamente, por microchipagem) e a esterilização
do animal comunitário junto ao Centro de Vigilância Animal e a sua vacinação junto à rede particular ou,
quando possível, junto ao poder público.
§ 3º Os cuidadores proverão, voluntariamente e as suas expensas, os cuidados com higiene, saúde e
alimentação dos animais comunitários que cuidarem, quando não houver serviço público disponível,
devendo zelar, também, pela limpeza do local em que estes se estabeleçam, podendo contar com o apoio
de entidades protetoras de animais e demais munícipes voluntários.
§ 4º Caberá ao cuidador voluntário providenciar o uso de coleira com placa identificativa pelo animal
comunitário, contendo o nome do animal, bem como o nome e o contato de pelo menos, um dos
cuidadores, buscando junto ao órgão municipal responsável o padrão de identificação, se houver.
§ 5º O animal comunitário terá preferência para registro, vacinação, esterilização, atendimento e
microchipagem na ordem de atendimento do junto ao Centro de Vigilância Animal.
Art. 4º. As pessoas físicas ou jurídicas de direito privado interessadas em colocar abrigos móveis
(casinhas) em espaços públicos, poderão fazê-lo desde que autorizadas pela Divisão de Bem-Estar
Animal de Itapoá e pela Secretaria Municipal de Planejamento.
§ 1º O Poder Executivo Municipal poderá, resguardado o seu direito de avaliação, de oportunidade e
conveniência, estabelecer, por meio de Decreto, critérios e condições para a colocação de abrigos
(casinhas) e recipientes para água e alimentação dos animais comunitários ou de rua, em vias, praças e
escolas públicas, ou em qualquer outro espaço de caráter público.
§ 2º Os abrigos de que trata este artigo poderão ser padronizados pelo ente público e deverão conter a
placa de identificação "Animal Comunitário" e/ou "Cão/Gato Comunitário" e a referência à presente Lei.
Art. 5º. Os abrigos e acessórios dos animais comunitários serão considerados patrimônio público do
Município e a depredação de qualquer dos itens constitui infração, sujeitando o autor às penalidades
dispostas na Lei.
Art. 6º. O Poder Público poderá celebrar convênios e parcerias com entidades de proteção animal e outras
organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou
privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar o cumprimento da presente Lei, em
especial no que tange a sua fiscalização e demais competências privativas do referido poder.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 05 de abril de 2024.
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 33/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
Devido ao grande número de abandonos em nosso município e a impossibilidade de abrigar ainda
mais animais, tanto do poder público quanto das ONG's e protetores particulares, o reconhecimento dos
cães comunitários é uma estratégia eficaz para o controle populacional e, também, no controle de doenças
nos indivíduos que estão nas ruas.
Com o laço que já é naturalmente criado entre esses animais e pessoas da comunidade, ele acaba
conseguindo maior chance de ser adotado, possibilita o controle desses animais pela prefeitura através dos
microchips e o animal passa a ter uma rede de apoio para evitarmos as procurações indesejadas e doenças
a qual esses animais ficam expostos. Essa Lei vem para proteger e regulamentar os "animais
comunitários" que já são realidade em nosso município.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 05 de abril de 2024.
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador