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materia nº 11/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaRequer informações pertinentes aos contratos de locação de imóveis dos últimos 03 anos
native_id12376

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Respondido — —
2024-04-09 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-04-08 Proposição aprovada em única votação — Requerimento aprovado com ausência do Vereador Paulo.
2024-04-05 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-08T19:32:09.381921-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 11/2024
O vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido
o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio do setor competente, encaminhe para esta Casa de Leis
informações pertinentes aos contratos de locação de imóveis dos últimos 03 anos:
1. Quais imóveis foram locados nos últimos 03 anos?
2. Quais valores gastos mensais com cada imóvel?
3. Quais secretarias têm imóvel locado e quais imóveis são? Especificar por secretaria.
4. Qual o endereço de cada imóvel locado?
5. Quem é o proprietário, locador ou atravessador? (Atravessador: entende-se como pessoa física ou
jurídica que intermediou a locação)
6. Enviar cópia de todos os contratos dos imóveis locados.
7. Enviar cópia de todos os documentos para o processo de locação, inclusive os e-mails enviados e
recebidos, com data e horário.
8. Se o locador for pessoa jurídica:
8.1. CNPJ da empresa;
8.2. Cópia do CNAE da empresa;
8.3. Identificação do proprietário e sócios, se tiver, com cópia dos documentos dos mesmos.
9. Se o locador for pessoa física, enviar cópia do documento de identificação.
10. Quando o imóvel for locado de pessoa jurídica ou física que este seja o atravessador, identifique o
proprietário, com cópia do documento de identificação.
11. Os prazos de validade de todos os contratos.
Justificativa:
Esta informação se faz necessária, pois este vereador foi procurado por munícipes, os quais
levantaram esta hipótese de que os imóveis locados pelo município vêm de uma única empresa. Sendo
assim, exercendo o poder fiscalizador diante do executivo, entendo que se faz necessário buscar
informações sobre tal fato. Isso só agiganta nosso trabalho e traz à população a tranquilidade de que
estamos cuidando para que ambos os poderes caminhem para ter o máximo de acertos possíveis e
cuidando para que o erário público não seja lesado. O que não vamos é permitir que por omissão nossa de
fiscalizar, o município seja afetado.
O requerimento traz, no seu escopo, perguntas totalmente pertinentes para sabermos exatamente
de onde vem os imóveis e quais pessoas – física ou jurídica – são partes nesta relação. Hoje sabemos que
existe uma chancela já definida e carimbada pela sociedade de que quaisquer contratos ou atos do poder
público estão carregados de atos nulos e corruptos em suas relações. Quando o vereador busca
informações através de requerimento, está apenas dando ao poder público o direito de se defender deste
carimbo que a sociedade colocou sobre o algoz dos comandantes da política seja em qual for a esfera.
Neste ato mais uma vez, buscamos levar a transparência e a lisura dos atos do executivo e tirar a cortina
que se estende sobre os contratos de locação em nosso município.
Deste modo, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste requerimento e que
possamos dar mais transparência e lisura aos trabalhos do executivo.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 04 de abril de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform eo art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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