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materia nº 23/2024

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaResposta ao Ofício n. 0064/2024/01PJITP, protocolado na Casa Legislativa em 05/04/2024
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Ofício nº 23/2024/GP
Itapoá, 05 de abril de 2024.
Ao
Ministério Público de Santa Catarina – MPSC
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá
Endereço eletrônico: itapoa01pj@mpsc.mp.br
Avenida Dra. Zilda Arns Neumann, 1427, Paese
89249-000 – Itapoá/SC
Assunto: resposta ao Ofício n. 0064/2024/01PJITP, protocolado na Casa Legislativa
em 05/04/2024
Excelentíssimo Senhor Doutor Promotor de Justiça.
Após cumprimentá-lo cordialmente, vimos por meio do presente encaminhar
resposta a Vossa Excelência acerca do recebimento de informações acerca da suspensão
dos direitos políticos do Vereador Ezequiel e dos fatos que sucederam a referida
comunicação apócrifa.
Inicialmente, válido informar que no dia 19 de março do corrente ano, às 19h15min,
todos os vereadores da Câmara Municipal de Itapoá, bem como alguns servidores,
receberam a informação acerca de suposta condenação criminal transitada em julgado
que recairia sobre o Vereador Ezequiel de Andrade. Contudo, tal comunicação foi feita por
meio de e-mail anônimo, possivelmente “fake”, sem comprovação da veracidade das
informações apresentadas.
Em razão disso, a Secretaria-Geral da Casa Legislativa, no dia 20 de março do
corrente ano, respondeu a comunicação eletrônico solicitando a identificação do órgão ou
entidade responsável pela comunicação e a apresentação de documento que
comprovasse sua legitimidade para que o e-mail fosse devidamente protocolado nesta
Casa. No entanto, até o momento o e-mail com pedido de informações não foi
respondido.
No dia 27 março do corrente ano, esta Casa recebeu requerimento formal
encaminhado pela pessoa de Jonecir Soares, vereador suplente do partido PL de Itapoá,
que dão conta acerca da suspensão dos direitos políticos do Vereador em exercício
Ofício nº 23/2024/GP – Ao MPSC em resposta ao Ofício n. 0064/2024/01PJITP, protocolado na Casa Legislativa em 05/04/2024 Fls. 1/3
Ezequiel de Andrade, atualmente do partido Republicanos, mas eleito pela legenda da
votação proporcional do partido PL, os quais seguem anexos.
O Requerimento citado anexo indicava que recai condenação criminal transitada
em julgado desde agosto de 2023 sobre o Vereador Ezequiel de Andrade, com a
suspensão dos seus direitos políticos, bem como solicita a adoção de providências para
comunicação oficial da perda do mandato do referido parlamentar e/ou, alternativamente,
solicita o encaminhamento de ofício ao TRE/SC para confirmação da situação atual dos
direitos políticos do Vereador Ezequiel de Andrade para adoção de providências.
Em razão disso, em 27 de março do corrente ano, às 14h50min, foi encaminhado
via e-mail oficial ofício ao TRE/SC para confirmação da atual situação dos direitos
políticos do Vereador Ezequiel de Andrade para fins de conhecimento desta Casa e
adoção de providências.
Inclusive, na sessão do dia 01 de abril de 2024, deu-se publicidade ao ofício
encaminhado para conhecimento dos demais vereadores e, principalmente, à população,
conforme gravação que pode ser acessada pelo link abaixo que está pública no canal do
Youtube da Câmara de Itapoá (minutagem 08’04’’)1
.
Conforme cópia anexa, no dia 01 de abril do corrente ano, a Justiça Eleitoral
confirmou o recebimento do e-mail oficial e até o momento ainda não respondeu a
solicitação.
Contudo, em 03 de abril do corrente ano, o Protocolo oficial da Câmara Municipal
de Itapoá recebeu a renúncia do Vereador Ezequiel de Andrade e, ainda no mesmo dia,
encaminhou-se ofício, fora do horário de expediente em razão da urgência, comunicação
ao Presidente do Partido PL para convocação do suplente, conforme anexo.
Logo, denota-se que a Presidência tomou todas as medidas cabíveis para
resguardar a segurança jurídica de suas ações e a continuidade dos trabalhos
legislativos, sempre prezando pela obediência aos princípios administrativos,
especialmente a legalidade, moralidade e publicidade.
Sendo as informações acima expostas aquelas solicitadas por meio da requisição
recebida, os agentes abaixo subscrevem, colocando-se à disposição para quaisquer
esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.
Respeitosamente,
Fernando dos Santos Silva
Presidente da Mesa Diretora
Gestão 2023 - 2024
1 Gravação disponível em https://www.youtube.com/watch?v=0ZbI9TjQCzQ
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[assinado digitalmente]
Karolina Vitorino
Analista Jurídica
OAB/SC n. 57.718
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de
Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para
consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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