| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | Resposta ao Ofício n. 0064/2024/01PJITP, protocolado na Casa Legislativa em 05/04/2024 |
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Ofício nº 23/2024/GP Itapoá, 05 de abril de 2024. Ao Ministério Público de Santa Catarina – MPSC 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá Endereço eletrônico: itapoa01pj@mpsc.mp.br Avenida Dra. Zilda Arns Neumann, 1427, Paese 89249-000 – Itapoá/SC Assunto: resposta ao Ofício n. 0064/2024/01PJITP, protocolado na Casa Legislativa em 05/04/2024 Excelentíssimo Senhor Doutor Promotor de Justiça. Após cumprimentá-lo cordialmente, vimos por meio do presente encaminhar resposta a Vossa Excelência acerca do recebimento de informações acerca da suspensão dos direitos políticos do Vereador Ezequiel e dos fatos que sucederam a referida comunicação apócrifa. Inicialmente, válido informar que no dia 19 de março do corrente ano, às 19h15min, todos os vereadores da Câmara Municipal de Itapoá, bem como alguns servidores, receberam a informação acerca de suposta condenação criminal transitada em julgado que recairia sobre o Vereador Ezequiel de Andrade. Contudo, tal comunicação foi feita por meio de e-mail anônimo, possivelmente “fake”, sem comprovação da veracidade das informações apresentadas. Em razão disso, a Secretaria-Geral da Casa Legislativa, no dia 20 de março do corrente ano, respondeu a comunicação eletrônico solicitando a identificação do órgão ou entidade responsável pela comunicação e a apresentação de documento que comprovasse sua legitimidade para que o e-mail fosse devidamente protocolado nesta Casa. No entanto, até o momento o e-mail com pedido de informações não foi respondido. No dia 27 março do corrente ano, esta Casa recebeu requerimento formal encaminhado pela pessoa de Jonecir Soares, vereador suplente do partido PL de Itapoá, que dão conta acerca da suspensão dos direitos políticos do Vereador em exercício Ofício nº 23/2024/GP – Ao MPSC em resposta ao Ofício n. 0064/2024/01PJITP, protocolado na Casa Legislativa em 05/04/2024 Fls. 1/3 Ezequiel de Andrade, atualmente do partido Republicanos, mas eleito pela legenda da votação proporcional do partido PL, os quais seguem anexos. O Requerimento citado anexo indicava que recai condenação criminal transitada em julgado desde agosto de 2023 sobre o Vereador Ezequiel de Andrade, com a suspensão dos seus direitos políticos, bem como solicita a adoção de providências para comunicação oficial da perda do mandato do referido parlamentar e/ou, alternativamente, solicita o encaminhamento de ofício ao TRE/SC para confirmação da situação atual dos direitos políticos do Vereador Ezequiel de Andrade para adoção de providências. Em razão disso, em 27 de março do corrente ano, às 14h50min, foi encaminhado via e-mail oficial ofício ao TRE/SC para confirmação da atual situação dos direitos políticos do Vereador Ezequiel de Andrade para fins de conhecimento desta Casa e adoção de providências. Inclusive, na sessão do dia 01 de abril de 2024, deu-se publicidade ao ofício encaminhado para conhecimento dos demais vereadores e, principalmente, à população, conforme gravação que pode ser acessada pelo link abaixo que está pública no canal do Youtube da Câmara de Itapoá (minutagem 08’04’’)1 . Conforme cópia anexa, no dia 01 de abril do corrente ano, a Justiça Eleitoral confirmou o recebimento do e-mail oficial e até o momento ainda não respondeu a solicitação. Contudo, em 03 de abril do corrente ano, o Protocolo oficial da Câmara Municipal de Itapoá recebeu a renúncia do Vereador Ezequiel de Andrade e, ainda no mesmo dia, encaminhou-se ofício, fora do horário de expediente em razão da urgência, comunicação ao Presidente do Partido PL para convocação do suplente, conforme anexo. Logo, denota-se que a Presidência tomou todas as medidas cabíveis para resguardar a segurança jurídica de suas ações e a continuidade dos trabalhos legislativos, sempre prezando pela obediência aos princípios administrativos, especialmente a legalidade, moralidade e publicidade. Sendo as informações acima expostas aquelas solicitadas por meio da requisição recebida, os agentes abaixo subscrevem, colocando-se à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares que se fizerem necessários. Respeitosamente, Fernando dos Santos Silva Presidente da Mesa Diretora Gestão 2023 - 2024 1 Gravação disponível em https://www.youtube.com/watch?v=0ZbI9TjQCzQ Ofício nº 23/2024/GP – Ao MPSC em resposta ao Ofício n. 0064/2024/01PJITP, protocolado na Casa Legislativa em 05/04/2024 Fls. 2/3 [assinado digitalmente] Karolina Vitorino Analista Jurídica OAB/SC n. 57.718 [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador Ofício nº 23/2024/GP – Ao MPSC em resposta ao Ofício n. 0064/2024/01PJITP, protocolado na Casa Legislativa em 05/04/2024 Fls. 3/3