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PROJETO DE LEI Nº 04/2024
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa
“Banco de Ração e Utensílios para Animais”, do
Município de Itapoá.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais” do
Município de Itapoá, com o objetivo de captar doações de rações e utensílios para animais e promover
a sua distribuição, diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas, para organizações
não governamentais – ONGs e protetores independentes cadastrados no órgão competente do
município, bem como às pessoas e famílias em condições de vulnerabilidade social que possuam animais,
contribuindo diretamente para a promoção da saúde animal.
§1º Receber e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo,
bem como utensílios para animais, móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsas de
transporte e brinquedos, todos provenientes de doações de:
I – estabelecimentos comerciais;
II – fabricantes ligados à produção e comercialização, no atacado ou varejo, de gêneros alimentícios
destinados a animais;
III – apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardadas a
aplicação das normas legais;
IV – órgãos públicos;
V – pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
VI – campanhas sociais.
§ 2º Distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados.
Art. 2º Uma vez instituído, caberá ao Município de Itapoá, sob responsabilidade da Secretaria Meio
Ambiente, organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para Animais, fornecendo apoio
administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, armazenamento e
distribuição, a fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e acompanhamento das entidades
e famílias beneficiárias.
§ 1º Cabe à Prefeitura Municipal determinar os critérios de coleta, armazenamento e distribuição, bem
como estabelecer os critérios de credenciamento para os beneficiários do programa.
§ 2º As entidades, ONGs e/ou protetores independentes designados para esses fins, deverão manter
registro detalhado das doações e distribuições realizadas e promover prestação de contas, na forma
regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º São beneficiários do “Banco de Ração e Utensílios para Animais”:
I – protetores independentes e ONGs ligados à causa animal cadastrados junto à Seção de Proteção e
Bem-Estar Animal do Município;
II – famílias cadastradas pelo CRAS, ou no CADÚNICO do Governo federal, que comprovem baixa renda,
nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por
entidades assistenciais e que possuam animais.
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Art. 4º Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos utensílios recebidos e doados pelo
“Banco de Ração e Utensílios para Animais”.
Parágrafo único. A arrecadação dos gêneros alimentícios e dos utensílios far-se-á sem ônus para o
Executivo Municipal.
Art. 5º A rede escolar, pública e privada, do Município, poderá promover campanhas para arrecadação.
Parágrafo único. As referidas campanhas, uma vez realizadas, promoverão a divulgação do Programa e
a consciência do respeito e do cuidado dos animais, aos alunos.
Art. 6º Para a execução desta Lei o Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com outras
instituições públicas e/ou privadas.
Parágrafo único. Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o
transporte e as demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a arrecadação e a
distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-ão, se possível, sem ônus para a Municipalidade.
Art. 7º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário à sua efetiva
aplicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 05 de abril de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 04/2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O
PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS
DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei Complementar visa
autorizar o Poder Executivo a criar o Programa Banco de Ração e Utensílios para animais do Município de
Itapoá.
Esta propositura foi inspirada nas muitas pessoas e entidades defensoras e acolhedoras de animais
de rua existentes no município, que não têm condição de prover a alimentação mínima aos referidos
animais.
Também tem como objetivo coibir o descarte de alimentos de consumo animal que não poderão
ser comercializados por estarem próximos do prazo de validade, mas que ainda possuem tempo hábil
para serem consumidos, oriundos das prateleiras de estabelecimentos comerciais e que não serão
destinada ao comércio.
O “Banco de Ração e Utensílios para Animais” irá coletar, recondicionar e armazenar gêneros
alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais,
como móveis, roupas, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos, provenientes de
doações de estabelecimentos comerciais, de apreensões realizadas pelo órgão fiscalizador ou de pessoas
físicas ou jurídicas.
Será função do “Banco de Ração e Utensílios para Animais”, ainda, distribuir os gêneros
alimentícios e os utensílios coletados.
Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores, são os motivos que nos levaram a
encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa,
solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 05 de abril de 2024.