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PROJETO DE LEI Nº 11/2024
Cria o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária -
CMIS, no Município de Itapoá.
LEI:
Art. 1º Cria, no Município de Itapoá, o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária - CMIS, órgão
deliberativo, normativo e consultivo de cooperação e assessoramento, com o objetivo de aconselhar,
sugerir, orientar, debater, definir e interpretar assuntos e matérias de sua competência, no que se refere
a questões relativas a Inspeção Sanitária.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Inspeção Sanitária - CMIS o estudo e proposição de medidas
necessárias ao esclarecimento de questões decorrentes da implantação e do gerenciamento de ações e
atividades que compreendem o Serviço de Inspeção Municipal de Itapoá - SIM e deliberar assuntos
inerentes ao Fundo Municipal de Inspeção Sanitária - FMIS.
Art. 3º O Conselho Municipal de Inspeção Sanitária tem funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras
e consultivas, objetivando o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política
municipal de Inspeção Sanitária, a saber:
I - deliberar sobre os modelos de Inspeção e Fiscalização Sanitária;
II - propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos
humanos do Serviço de Inspeção Municipal;
III - criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive
Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas
da sociedade civil;
IV - deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Serviço de
Inspeção Municipal;
V - definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Serviço de
Inspeção Municipal, no âmbito municipal, oriundos das multas previstas na legislação respectiva;
VI - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério
Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não representados no
Conselho;
VII - articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de
estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle
Social;
VIII - divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;
IX - manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.
Art. 4º O CMIS será constituído por 6 (seis) membros titulares nomeados pelo Executivo Municipal das
seguintes secretarias e segmentos:
I - 01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente;
II - 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Pesca;
III - 01 (um) representante da Vigilância em Saúde vinculada à Secretaria de Saúde;
IV - 01 (um) representante de segmento classe de produtores;
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V - 02 (dois) representantes do segmento da classe de consumidores.
§1º Cada titular terá um suplente, representante do respectivo seguimento.
§2º A Secretaria de Agricultura e Pesca deverá lançar edital específico para escolha dos representantes
da Sociedade Civil Organizada.
Art. 5º A Mesa Diretora do CMIS será eleita diretamente pela Plenária do Conselho e será composta de:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III – Secretário.
Art. 6º O CMIS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
I - serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos, mediante
solicitação ao Prefeito Municipal, por meio da Mesa Diretora do Conselho;
II - terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou
06 (seis) intercaladas, em um período de 12 (doze) meses;
III - o mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Parágrafo único. O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Inspeção Sanitária não
será remunerado e será considerado prestação de serviço público relevante.
Art. 7º O CMIS funcionará segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas
gerais:
I - o órgão de deliberação máxima é a Plenária do Conselho;
II - a Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente
sempre que necessário;
III - o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias
especiais ou urgentes, quando houver:
a) convocação formal da Mesa Diretora;
b) convocação formal de metade, mais um de seus membros titulares.
IV - cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária do Conselho;
V - as Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros, que
deliberarão pela maioria dos votos presentes;
VI - as decisões do Conselho Municipal de Inspeção Sanitária serão consubstanciadas em resolução,
moção ou recomendação.
Art. 8º O CMIS aprovará, por maioria simples de conselheiros, em um prazo de 90 (noventa) dias de sua
instalação, seu regimento interno que regerá seu funcionamento.
Art. 9º O CMIS é apoiado técnica, jurídica e administrativamente pelas secretarias e autarquias municipais,
coordenadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca e Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Caso necessário, para solucionar situações específicas, poderá o CMIS, solicitar apoio
técnico e assessoramento de entidades não participantes do Conselho.
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Art. 10. Deve ser instituído o Fundo Municipal de Inspeção Sanitária - FMIS, vinculado à Secretaria
Municipal de Agricultura e Pesca, que será gerido pelo Conselho Municipal de Inspeção Sanitária, o qual
definirá as atividades que devem ser priorizadas na utilização do recurso.
Art. 11. As disposições desta lei, pertinentes ao Conselho Municipal de Inspeção Sanitária, caso necessário,
poderão ser regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal Inspeção
Sanitária.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 05 de abril de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 11/2024, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INSPEÇÃO
SANITÁRIA - CMIS, NO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei Complementar dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Inspeção Sanitária – CMIS, no Município de Itapoá.
A criação do Conselho Municipal de Inspeção Sanitária - CMIS é consequência do cumprimento do
art. 7º da Lei Municipal nº 1.260, de 23 de maio de 2023, lei que dispõe sobre a constituição do Serviço
de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam
produtos de origem animal, no Município de Itapoá.
O CMIS é órgão deliberativo, normativo e consultivo, de cooperação e assessoramento, com o
objetivo de aconselhar, sugerir, orientar, debater, definir e interpretar assuntos, matérias e questões
relativas a Inspeção Sanitária.
Trata-se de Conselho paritário, com representantes do Poder Executivo, produtores e
consumidores, que serão indicados pelos respectivos segmentos.
A segurança alimentar é uma questão fundamental para a saúde pública e o bem-estar da
população. A produção, manipulação, beneficiamento e comercialização de produtos de origem animal
devem estar em conformidade com as normas sanitárias para garantir a qualidade dos alimentos
oferecidos à população.
O Serviço de Inspeção Municipal - SIM é responsável por realizar a fiscalização e o controle
sanitário dos estabelecimentos que produzem alimentos no âmbito do município. Por meio do SIM, é
possível verificar se as boas práticas de higiene e manipulação estão sendo seguidas, assegurando que os
produtos estejam em conformidade com as normas de segurança alimentar.
Ao fortalecer o SIM, estaremos contribuindo diretamente para a proteção da saúde pública, o
desenvolvimento da economia local e o fortalecimento da confiança dos consumidores nos produtos
alimentícios produzidos e comercializados em nosso município.
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as), são os motivos que nos levaram a encaminhar
o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes
que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 05 de abril de 2024.