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PROJETO DE LEI Nº 30/2024
Altera a Lei Municipal nº 1.087, de 27 de julho de
2021, que institui o Mercado Público Municipal,
denominado Mercado da Maria, e dá outras
providências.
LEI:
Art. 1º Inclui a alínea “g”, no inciso II, do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.087/2021, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
…
Art. 3º …
…
g) serviços. (NR)
...
Art. 2º Inclui o inciso XXI, no art. 5º, da Lei Municipal nº 1.087/2021, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
…
Art. 5º …
…
XXI - serviço de recreação infantil. (NR)
...
Art. 3º Altera o caput do art. 6º da Lei Municipal nº 1.087/2021, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
...
Art. 6º. Os espaços internos de uso coletivo poderão ser disponibilizados para exposições
artísticas e culturais mediante requerimento, que será analisado pelo Diretor do Departamento
de Cultura, e caso seja aprovado será emitida a respectiva portaria pelo Secretário de
Desenvolvimento Social e Econômico.
Art. 6º. Os espaços internos de uso coletivo poderão ser disponibilizados para exposições
artísticas e culturais mediante requerimento, que será analisado pelo Coordenador do Mercado
da Maria e, caso seja aprovado, será emitida a respectiva portaria pelo Secretário de
Desenvolvimento Social e Econômico. (NR)
...
Art. 4º Altera o caput do art. 9º, da Lei Municipal nº 1.087/2021, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
...
Art. 9º As atividades de que trata do artigo 7º desta Lei serão avaliadas por comissão, a ser criada
por decreto, composta por 3 (três) servidores municipais e presidida pelo Coordenador do
Mercado da Maria, cuja avaliação se dará pela apresentação dos seguintes conceitos:
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Art. 9º. As atividades de que trata o artigo 7º desta Lei serão avaliadas em conjunto com a
Secretaria de Turismo e Cultura e a Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico. (NR)
...
Art. 5º Altera o inciso II, do §1º, do art. 10, da Lei Municipal nº 1.087/2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
...
Art. 10 ...
§1º ...
...
II– O evento musical denominado “Sabadou com a Maria”, realizado nos sábados, no horário do
almoço, destinado a incentivar a música da cidade de Itapoá, que possua, preferencialmente,
repertório do estilo chorinho, samba, bossa nova, MPB e congêneres;
II– o evento musical denominado “Sabadou com a Maria”, realizado nos sábados à noite,
destinado a incentivar a música da cidade de Itapoá, que possua, preferencialmente, repertório
do estilo chorinho, samba, bossa nova, MPB e congêneres; (NR)
...
Art. 6º Altera o caput do art. 11, da Lei Municipal nº 1.087/2021, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
...
Art. 11. O Mercado da Maria manterá suas atividades em funcionamento de terça-feira a
domingo, conforme os seguintes horários:
Art. 11. O horário de funcionamento, dias de abertura e fechamento, horário de acesso para
limpeza e manutenção e procedimentos para solicitação de exceções, serão regulamentados pelo
Regimento Interno. (NR)
...
Art. 7º Altera as alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, e o respectivo inciso II, do art. 16, da Lei Municipal nº
1.087/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 16 ...
...
II – boxes internos destinados ao comércio de pescado: mediante permissão de uso gratuita para
as associações que representem os pescadores das seguintes comunidade
a) Figueira do Pontal;
b) Pontal do Norte;
c) Itapema do Norte;
d) Barra do Saí;
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II – o box 33 (trinta e três) será disponibilizado para o preparo de frutos do mar vendidos dentro
do mercado, mediante permissão de uso gratuito a entidades sem fins lucrativo, com o seguinte
critério de priorização: (NR)
a) Associação ou Entidade que representem os pescadores tradicionais; (NR)
b) Associação ou Entidade que desenvolve atividades voltadas a crianças portadoras de
necessidades especiais; (NR)
c) Associação ou Entidade sem fins lucrativos que desenvolve atividades esportivas; (NR)
d) Demais Associação ou Entidade sem fins lucrativos. (NR)
...
Art. 8º Altera o inciso I, do art. 25, da Lei Municipal nº 1.087/2021, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
...
Art. 25 ...
I– precedida de notificação preliminar, por ausência do pagamento de 3 (três) remunerações
consecutivas, correspondentes à taxa de condomínio;
I – por ausência do pagamento de 3 (três) valores consecutivos ou 6 (seis) valores intercalados,
referentes à permissão onerosa ou à taxa de condomínio; (NR)
...
Art. 9º Revoga os incisos I, II, III e IV, do art. 9º, os incisos I, II e suas alíneas, III e suas alíneas, §1º e seus
incisos, §§ 2º, 3º e 4º, do art. 11, o parágrafo único e caput, do art. 12, e o inciso III, do art. 16, todos da
Lei Municipal nº 1.087/2021.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 05 de abril de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 30/2024, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.087, DE 27 DE
JULHO DE 2021, QUE INSTITUI O MERCADO PÚBLICO
MUNICIPAL, DENOMINADO MERCADO DA MARIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei visa incluir a alínea “g”,
no inciso II, do art. 3º, incluir o inciso XXI, no art. 5º, alterar o caput do art. 6º, alterar o caput do art. 9º,
alterar o inciso II, do §1º, do art. 10, alterar o caput do art. 11, alterar as alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, e o
respectivo inciso II, do art. 16, alterar o inciso I, do art. 25, bem como revogar os incisos I, II, III e IV, do
art. 9º, revogar os incisos I, II e suas alíneas, III e suas alíneas, §1º e seus incisos, §§ 2º, 3º e 4º, do art. 11,
revogar o parágrafo único e caput, do art. 12, e revogar o inciso III, do art. 16, todos da Lei Municipal nº
1.087/2021.
As alterações pretendidas visam atender solicitações da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Econômico e Permissionários do Mercado da Maria, ampliando e adequando os serviços prestados.
A alteração do art. 6º visa modificar o responsável por analisar os requerimentos de utilização de
espaços internos de uso coletivo, disponibilizados para exposições artísticas e culturais, que passa a ser o
Coordenador do Mercado da Maria, com o intuito de descentralizar as decisões e, com isso, os
requerimentos sejam respondidos no menor tempo possível.
O art. 9º passa a determinar que as atividades previstas no artigo 7º serão avaliadas em conjunto
com a Secretaria de Turismo e Cultura, o que traz enorme gama de conhecimentos e informações para
que o Mercado Público Municipal se concretize como um ponto turístico em nosso município.
Quanto ao horário de funcionamento, dias de abertura e fechamento, horário de acesso para
limpeza e manutenção e procedimentos para solicitação de exceções, serão regulamentados pelo
Regimento Interno, visando maior flexibilidade de decisões por parte dos envolvidos, facilitando a
adequação conforme época do ano e movimento de usuários.
As alterações no inciso II, do art. 16, amplia o leque de associações com acesso ao Box 33 (trinta e
três), mas mantendo a prioridade daqueles que representam os pescadores tradicionais.
Por fim, com vistas a dar efetividade às alterações propostas, bem como evitar contradições no
conteúdo da Lei Municipal nº 1.087/2021, faz-se necessária a revogação de alguns dispositivos, conforme
art. 9º do presente Projeto de Lei.
Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores, são os motivos que nos levaram a
encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa,
solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 05 de abril de 2024.