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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.117, de 06 de julho de 2022, que Codifica o Direito Animal conforme normas municipais nº 818, de 03 de dezembro de 2018, nº 821, de 26 de novembro de 2018, nº 831, de 20 de dezembro de 2018, nº 893, de 05 de agosto de 2019, e nº 894, de 19 de agosto, de 2019 e amplia a proteção animal.
native_id12392

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-07 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-04-23 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-04-22 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-04-19 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2024-04-15 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovado em primeira votação, com ausência do Vereador Luiz
2024-04-12 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2024-04-09 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-04-09 Emenda proposta ao Projeto — —
2024-04-09 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-04-08 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-04-05 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-22T20:07:12.410880-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2024-04-15T19:57:45.828666-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2024-04-09T09:39:18.462996-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 23/2024 
Altera a Lei Municipal nº 1.117, de 06 de 
julho de 2022, que Codifica o Direito Animal 
conforme normas municipais nº 818, de 03 
de dezembro de 2018, nº 821, de 26 de 
novembro de 2018, nº 831, de 20 de 
dezembro de 2018, nº 893, de 05 de agosto 
de 2019, e nº 894, de 19 de agosto, de 2019 
e amplia a proteção animal. 
LEI:
Art. 1º Inclui o art. 19-A na Lei Municipal nº 1.177, de 06 de julho 2022, que passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 19-A Nos casos envolvendo cães da raça pitbull ou outros animais com feracidade 
evidenciada pelos fiscais de meio ambiente e/ou pelo coordenador de bem-estar animal, 
o Setor de Fiscalização Ambiental Municipal exigirá a construção de um canil por parte 
do tutor, sem custos ao erário. 
§1º O canil deve ter condições de infraestrutura, de dimensões e de alimentação 
adequadas para garantir o bem-estar do animal. 
§2º Caso ocorra o descumprimento do disposto nesse artigo, o órgão ambiental 
municipal autuará o tutor do cão em, no mínimo, 300 UPM, e comunicará prontamente 
o Ministério Público de Santa Catarina. 
Art. 2º Esta lei será regulamentada por decreto municipal no que couber. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Itapoá, 05 de abril de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA 
Prefeito de Itapoá 
ELAINE CRISTINA ALVES 
Chefe de Gabinete 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 
 
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO 
DE LEI Nº 23/2024, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
1.117, DE 06 DE JULHO DE 2022, QUE CODIFICA O DIREITO 
ANIMAL CONFORME NORMAS MUNICIPAIS Nº 818, DE 03 
DE DEZEMBRO DE 2018, Nº 821, DE 26 DE NOVEMBRO DE 
2018, Nº 831, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, Nº 893, DE 
05 DE AGOSTO DE 2019, E Nº 894, DE 19 DE AGOSTO, DE 
2019 E AMPLIA A PROTEÇÃO ANIMAL
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei visa incluir o art. 
19-A na Lei Municipal nº 1.177, de 06 de julho 2022. 
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem recebido diversas denúncias de que cães da 
raça pitbull estão soltos pela área urbana do município. Dois desses casos, antes da SEMAI ser 
notificada, infelizmente culminaram em ataques contra transeuntes e até outros cães. 
Os casos supracitados resultaram em medidas administrativas em desfavor dos tutores dos 
cães, o que nos faz refletir que o problema, muitas vezes, está na falta de responsabilidade dos 
próprios tutores. Diante disso, verifica-se a necessidade de incluir em nossa legislação artigo que 
trate especificamente do tema, com o objetivo de fornecer respaldo legal à atuação fiscalizatória, 
prevenindo a ocorrência de situações semelhantes, garantindo maior segurança aos cidadãos e 
respeitando o bem-estar dos animais. 
Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores, são os motivos que nos 
levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa 
Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e 
regimentais. 
Itapoá, 05 de abril de 2024. 

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