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PROJETO DE LEI Nº 23/2024
Altera a Lei Municipal nº 1.117, de 06 de
julho de 2022, que Codifica o Direito Animal
conforme normas municipais nº 818, de 03
de dezembro de 2018, nº 821, de 26 de
novembro de 2018, nº 831, de 20 de
dezembro de 2018, nº 893, de 05 de agosto
de 2019, e nº 894, de 19 de agosto, de 2019
e amplia a proteção animal.
LEI:
Art. 1º Inclui o art. 19-A na Lei Municipal nº 1.177, de 06 de julho 2022, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 19-A Nos casos envolvendo cães da raça pitbull ou outros animais com feracidade
evidenciada pelos fiscais de meio ambiente e/ou pelo coordenador de bem-estar animal,
o Setor de Fiscalização Ambiental Municipal exigirá a construção de um canil por parte
do tutor, sem custos ao erário.
§1º O canil deve ter condições de infraestrutura, de dimensões e de alimentação
adequadas para garantir o bem-estar do animal.
§2º Caso ocorra o descumprimento do disposto nesse artigo, o órgão ambiental
municipal autuará o tutor do cão em, no mínimo, 300 UPM, e comunicará prontamente
o Ministério Público de Santa Catarina.
Art. 2º Esta lei será regulamentada por decreto municipal no que couber.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 05 de abril de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO
DE LEI Nº 23/2024, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
1.117, DE 06 DE JULHO DE 2022, QUE CODIFICA O DIREITO
ANIMAL CONFORME NORMAS MUNICIPAIS Nº 818, DE 03
DE DEZEMBRO DE 2018, Nº 821, DE 26 DE NOVEMBRO DE
2018, Nº 831, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, Nº 893, DE
05 DE AGOSTO DE 2019, E Nº 894, DE 19 DE AGOSTO, DE
2019 E AMPLIA A PROTEÇÃO ANIMAL
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei visa incluir o art.
19-A na Lei Municipal nº 1.177, de 06 de julho 2022.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem recebido diversas denúncias de que cães da
raça pitbull estão soltos pela área urbana do município. Dois desses casos, antes da SEMAI ser
notificada, infelizmente culminaram em ataques contra transeuntes e até outros cães.
Os casos supracitados resultaram em medidas administrativas em desfavor dos tutores dos
cães, o que nos faz refletir que o problema, muitas vezes, está na falta de responsabilidade dos
próprios tutores. Diante disso, verifica-se a necessidade de incluir em nossa legislação artigo que
trate especificamente do tema, com o objetivo de fornecer respaldo legal à atuação fiscalizatória,
prevenindo a ocorrência de situações semelhantes, garantindo maior segurança aos cidadãos e
respeitando o bem-estar dos animais.
Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores, são os motivos que nos
levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa
Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e
regimentais.
Itapoá, 05 de abril de 2024.