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EMENDA LEGISLATIVA N. 06, 09 DE ABRIL DE 2024.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 23/2024
Altera o Projeto de Lei Ordinária n. 23, de 05 de abril de 2024, o qual
altera a Lei Municipal nº 1.117, de 06 de julho de 2022, que Codifica o
Direito Animal conforme normas municipais nº 818, de 03 dezembro de
2018, nº 821, de 26 de novembro de 2018, nº 831, de 20 de dezembro de
2018, nº 893, de 05 de agosto de 2019, e nº 894, de 19 de agosto de 2019 e
amplia a proteção animal.
LEI
Art. 1º. Altera o art. 1º do Projeto de Lei Ordinária n. 23, de 05 de abril de 2024, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 19-A Nos casos envolvendo cães da raça pitbull ou outros animais com feracidade evidenciada
pelos fiscais de meio ambiente e/ou pelo coordenador de bem-estar animal, o Setor de Fiscalização
Ambiental Municipal exigirá a construção de um canil por parte do tutor, sem custos ao erário.
Art. 19-A. Nos casos envolvendo cães ou outros animais com feracidade evidenciada pelos fiscais de
meio ambiente e/ou pelo coordenador de bem-estar animal, o Setor de Fiscalização Ambiental
Municipal exigirá a construção de um canil por parte do tutor, sem custos ao erário.
Art. 2º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 23, de 05
de abril de 2024, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 9 de março de 2024.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tiago de Oliveira
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Janayna Gomes Silvino
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Luiz Martins Junior
Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
João Marcio Faligurski
Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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