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PROJETO DE LEI Nº 31/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 300.000,00
para o Fundo Municipal de Assistência Social.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com
base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço no exercício
financeiro de 2024, das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional programática: 15.001.0008.0244.0005.2143 Atividade: Folha de Pagamento do Fmas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3391000000 - Aplicações diretas decorrentes operações
entre órgãos
150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos R$300.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 300.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do
excesso de arrecadação da receita: da fonte 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos nos
termos do inciso II, § 1º, art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1272 de 05 de Setembro de 2023, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0005 – Assistência Social:
Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso
2143 Folha de Pagamento do Fmas Atividades
do Exercício Meses 12 R$2.112.284,72
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1083 de 07 de Julho de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 15 - Fundo Municipal de Assistência Social
Programa: 0005 - Assistência social
Ação: 2143 - Folha de Pagamento do Fmas
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 1.699.989,77
2023 12 1.755.239,44
2024 12 2.112.284,72
2025 12 1.871.183,98
Valor Total do Programa 48 7.438.697,91
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Art. 5º O crédito adicional especial aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 12 de abril de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 31/2024, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM
BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$
300.000,00, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei pretende abrir crédito
adicional especial no orçamento do município, com base em excesso de arrecadação, estando de acordo
termos do inciso II, § 1º, art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Municipal nº 1272 de
05 de setembro de 2023.
A suplementação para a folha de pagamento da assistência social é de extrema importância
para garantir a continuidade e eficiência dos serviços prestados por essa área fundamental, assim como
manutenção dos profissionais qualificados que atuam diretamente nesses serviços, garantindo a
continuidade e qualidade do atendimento prestado.
Vale ressaltar, que assistência social desempenha um papel crucial na promoção da
inclusão e proteção social, atuando no amparo e suporte às famílias em situação de vulnerabilidade,
crianças, idosos, pessoas com deficiência, entre outros grupos em condições de risco, e portanto, a
suplementação para a folha de pagamento da assistência social contribui para valorização dos servidores
que dedicam seus esforços diariamente para promover o bem-estar e a inclusão social dos cidadãos
atendidos. Dessa forma, este projeto de lei viabiliza a continuidade das atividades dos servidores e
fortalece a estrutura e a capacidade desse setor essencial para nossa sociedade.
Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos o presente Projeto de Lei à
consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido
e aprovado nos termos regimentais, constitucionais e legais.
Itapoá, 12 de abril de 2024.