br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

materia nº 31/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-04-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 300.000,00 para o Fundo Municipal de Assistência Social.
native_id12395

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-08 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-05-07 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-05-06 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação, com ausência do Vereador Fernando e do Vereador Ivan.
2024-05-03 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2024-04-29 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-04-25 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2024-04-25 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — Comissões emitem Parecer Favorável com ausência do Vereador Luiz
2024-04-25 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-04-23 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-04-15 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-04-12 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-06T20:20:05.097835-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0
2024-04-29T19:58:25.300444-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2024-04-25T10:31:58.692335-03:00 Parecer Favorável 3 0 0
2024-04-23T09:37:45.326577-03:00 Votação sobrestada 0 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1
PROJETO DE LEI Nº 31/2024 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 300.000,00 
para o Fundo Municipal de Assistência Social. 
LEI: 
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com 
base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço no exercício 
financeiro de 2024, das seguintes dotações orçamentárias: 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Fundo Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social 
Funcional programática: 15.001.0008.0244.0005.2143 Atividade: Folha de Pagamento do Fmas 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3391000000 - Aplicações diretas decorrentes operações 
entre órgãos 
150070000000 - Recursos não vinculados 
de Impostos R$300.000,00 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 300.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do 
excesso de arrecadação da receita: da fonte 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos nos 
termos do inciso II, § 1º, art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1272 de 05 de Setembro de 2023, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte: 
Programa: 0005 – Assistência Social:
Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 
2143 Folha de Pagamento do Fmas Atividades 
do Exercício Meses 12 R$2.112.284,72 
150070000000 - 
Recursos não 
vinculados de 
Impostos 
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1083 de 07 de Julho de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: 
Órgão: 15 - Fundo Municipal de Assistência Social
Programa: 0005 - Assistência social
Ação: 2143 - Folha de Pagamento do Fmas
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira 
2022 12 1.699.989,77 
2023 12 1.755.239,44 
2024 12 2.112.284,72 
2025 12 1.871.183,98 
Valor Total do Programa 48 7.438.697,91
2
Art. 5º O crédito adicional especial aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Itapoá, 12 de abril de 2024. 
JEFERSON RUBENS GARCIA 
Prefeito de Itapoá 
ELAINE CRISTINA ALVES 
Chefe de Gabinete 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 
 
 
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 31/2024, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM 
BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 
300.000,00, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL. 
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei pretende abrir crédito 
adicional especial no orçamento do município, com base em excesso de arrecadação, estando de acordo 
termos do inciso II, § 1º, art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Municipal nº 1272 de 
05 de setembro de 2023. 
A suplementação para a folha de pagamento da assistência social é de extrema importância 
para garantir a continuidade e eficiência dos serviços prestados por essa área fundamental, assim como 
manutenção dos profissionais qualificados que atuam diretamente nesses serviços, garantindo a 
continuidade e qualidade do atendimento prestado. 
Vale ressaltar, que assistência social desempenha um papel crucial na promoção da 
inclusão e proteção social, atuando no amparo e suporte às famílias em situação de vulnerabilidade, 
crianças, idosos, pessoas com deficiência, entre outros grupos em condições de risco, e portanto, a 
suplementação para a folha de pagamento da assistência social contribui para valorização dos servidores 
que dedicam seus esforços diariamente para promover o bem-estar e a inclusão social dos cidadãos 
atendidos. Dessa forma, este projeto de lei viabiliza a continuidade das atividades dos servidores e 
fortalece a estrutura e a capacidade desse setor essencial para nossa sociedade. 
Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos o presente Projeto de Lei à 
consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido 
e aprovado nos termos regimentais, constitucionais e legais. 
 Itapoá, 12 de abril de 2024.

open original →