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PROJETO DE LEI Nº 32/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 138.507,21 para o Fundo Municipal do
Corpo de Bombeiros – FUNREBOM.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
base anulação parcial, no valor de R$ 138.507,21 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e sete reais e vinte
e um centavos), para reforço no exercício financeiro de 2024, das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom
Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2139 Atividade: Manutenção do Funrebom
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 – Recursos não vinculados
de Impostos
R$ 11.491,90
Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom
Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2139 Atividade: Manutenção do Funrebom
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 – Recursos não vinculados
de Impostos
R$ 12.563,94
Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom
Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2139 Atividade: Manutenção do Funrebom
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 – Recursos não vinculados
de Impostos
R$ 114.451,37
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 138.507,21
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no art. 1º, serão anuladas parcialmente as seguintes
dotações orçamentarias.
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom
Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2271 Atividade: Apoio às capacitações voltadas à comunidade
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 – Recursos não vinculados
de Impostos
R$ 5.025,58
Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom
Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2271 Atividade: Apoio às capacitações voltadas à comunidade
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos
R$ 6.466,32
Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
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Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom
Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2270 Atividade: Apoio ao Projeto Golfinho
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos
R$ 12,57
Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom
Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2270 Atividade: Apoio ao Projeto Golfinho
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos
R$ 12.551,37
Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom
Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2244 Atividade: Aquisição de Veículos e equipamentos
operacionais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos
R$ 114.438,80
Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom
Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2244 Atividade: Aquisição de Veículos e equipamentos
operacionais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos
R$ 12,57
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 138.507,21
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1272 de 05 de setembro de 2023, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0015 - Corpo de bombeiros militar de Itapoá
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
2139 Manutenção do Funrebom Atividades
do Exercício Meses 12 R$2.112.284,72
150070000000
Recursos não
vinculados de
Impostos
2244 Aquisição de Veículos Atividades
do Exercício Meses 12 R$ 98.770,55
150070000000
Recursos não
vinculados de
Impostos
2270 Apoio ao Projeto Golfinho Atividades
do Exercício Meses 12 R$ -1.903,36
150070000000
Recursos não
vinculados de
Impostos
2271 Apoio às capacitações
voltadas à comunidade
Atividades
do Exercício Meses 12 R$ -831,33
150070000000
Recursos não
vinculados de
Impostos
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Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1083 de 07 de julho de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 17 - Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Programa: 0015 - Corpo de bombeiros militar de itapoá
Ação: 2139 - Manutenção do Funrebom
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12
2023 12 0,00
2024 12 138.507,21
2025 12 0,00
Valor Total do Programa 48 138.507,21
Art. 5º O crédito adicional especial aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 12 de abril de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 32/2024, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 138.507,21 PARA O FUNDO
MUNICIPAL DO CORPO DE BOMBEIROS – FUNREBOM.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o Projeto de Lei em pauta pretende abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação, no
valor de R$ 138.507,21, estando de acordo com o inciso I, do art. 41, 42 e inciso III, do § 1°, do art. 43, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
A presente proposta decorre da necessidade de realocar recursos de algumas dotações
orçamentárias para garantir a manutenção e funcionamento adequado do Funrebom. Salientamos, ainda,
que a medida busca otimizar a utilização dos recursos disponíveis, garantindo o atendimento das
demandas mais urgentes e essenciais para a segurança e proteção da comunidade atendida pelo
departamento de bombeiros.
Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos o presente Projeto de Lei à
consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido
e aprovado nos termos regimentais, constitucionais e legais.
Itapoá, 12 de abril de 2024.