br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

materia nº 32/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2024
Date 2024-04-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 138.507,21 para o Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros – FUNREBOM.
native_id12396

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-08 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-05-07 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-05-06 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação, com ausência do Vereador Fernando e do Vereador Ivan.
2024-05-03 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2024-04-29 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-04-25 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2024-04-25 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — Comissões emitem parecer favorável ao projeto com ausência do Vereador Luiz
2024-04-25 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-04-23 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-04-15 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-04-12 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-06T20:18:51.381037-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0
2024-04-29T20:04:15.113921-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2024-04-25T10:32:18.946659-03:00 Parecer Favorável 3 0 0
2024-04-23T09:37:59.146768-03:00 Votação sobrestada 0 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1
PROJETO DE LEI Nº 32/2024 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 138.507,21 para o Fundo Municipal do 
Corpo de Bombeiros – FUNREBOM. 
LEI: 
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base anulação parcial, no valor de R$ 138.507,21 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e sete reais e vinte 
e um centavos), para reforço no exercício financeiro de 2024, das seguintes dotações orçamentárias: 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom
Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2139 Atividade: Manutenção do Funrebom
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 – Recursos não vinculados 
de Impostos 
R$ 11.491,90
Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom
Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2139 Atividade: Manutenção do Funrebom
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 – Recursos não vinculados 
de Impostos 
R$ 12.563,94
Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom
Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2139 Atividade: Manutenção do Funrebom
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 – Recursos não vinculados 
de Impostos 
R$ 114.451,37
 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 138.507,21
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no art. 1º, serão anuladas parcialmente as seguintes 
dotações orçamentarias. 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom
Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2271 Atividade: Apoio às capacitações voltadas à comunidade 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 – Recursos não vinculados 
de Impostos 
R$ 5.025,58
Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom
Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2271 Atividade: Apoio às capacitações voltadas à comunidade
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados 
de Impostos 
R$ 6.466,32
Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
2
Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom
Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2270 Atividade: Apoio ao Projeto Golfinho 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados 
de Impostos 
R$ 12,57
Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom
Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2270 Atividade: Apoio ao Projeto Golfinho
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados 
de Impostos 
R$ 12.551,37
Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom
Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2244 Atividade: Aquisição de Veículos e equipamentos 
operacionais 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados 
de Impostos 
R$ 114.438,80
Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom
Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2244 Atividade: Aquisição de Veículos e equipamentos
operacionais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados 
de Impostos 
R$ 12,57
 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 138.507,21
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1272 de 05 de setembro de 2023, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte: 
Programa: 0015 - Corpo de bombeiros militar de Itapoá
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso 
2139 Manutenção do Funrebom Atividades 
do Exercício Meses 12 R$2.112.284,72
150070000000 
Recursos não 
vinculados de 
Impostos 
2244 Aquisição de Veículos Atividades 
do Exercício Meses 12 R$ 98.770,55 
150070000000 
Recursos não 
vinculados de 
Impostos 
2270 Apoio ao Projeto Golfinho Atividades 
do Exercício Meses 12 R$ -1.903,36 
150070000000 
Recursos não 
vinculados de 
Impostos 
2271 Apoio às capacitações 
voltadas à comunidade 
Atividades 
do Exercício Meses 12 R$ -831,33 
150070000000 
Recursos não 
vinculados de 
Impostos 
3
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1083 de 07 de julho de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: 
Órgão: 17 - Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Programa: 0015 - Corpo de bombeiros militar de itapoá
Ação: 2139 - Manutenção do Funrebom
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira 
2022 12 
2023 12 0,00 
2024 12 138.507,21 
2025 12 0,00 
Valor Total do Programa 48 138.507,21
Art. 5º O crédito adicional especial aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Itapoá, 12 de abril de 2024. 
JEFERSON RUBENS GARCIA 
Prefeito de Itapoá 
ELAINE CRISTINA ALVES 
Chefe de Gabinete 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 
 
 
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 32/2024, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, 
COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 138.507,21 PARA O FUNDO 
MUNICIPAL DO CORPO DE BOMBEIROS – FUNREBOM. 
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o Projeto de Lei em pauta pretende abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação, no 
valor de R$ 138.507,21, estando de acordo com o inciso I, do art. 41, 42 e inciso III, do § 1°, do art. 43, da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
A presente proposta decorre da necessidade de realocar recursos de algumas dotações 
orçamentárias para garantir a manutenção e funcionamento adequado do Funrebom. Salientamos, ainda, 
que a medida busca otimizar a utilização dos recursos disponíveis, garantindo o atendimento das 
demandas mais urgentes e essenciais para a segurança e proteção da comunidade atendida pelo 
departamento de bombeiros. 
Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos o presente Projeto de Lei à 
consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido 
e aprovado nos termos regimentais, constitucionais e legais. 
 Itapoá, 12 de abril de 2024.

open original →